16/05/2025 16:15

Arquivado Provisoriamente
16/05/2025 16:15

Certidão de Cartório Expedida
10/05/2025 06:20

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 10:30

Remetido ao DJE
09/05/2025 09:31

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
08/05/2025 16:45

Conclusos para decisão
08/05/2025 12:31

Pedido de Homologação de Acordo Juntado
26/04/2025 06:24

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 09:01

Remetido ao DJE
25/04/2025 07:06

Acolhido o Pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica
24/04/2025 20:30

Conclusos para decisão
12/04/2025 14:28

Conclusos para despacho
07/04/2025 14:03

Petição Juntada
03/04/2025 19:53

Petição Juntada
27/03/2025 06:57

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 05:38

Remetido ao DJE
25/03/2025 15:53

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2025 13:16

Conclusos para decisão
24/03/2025 20:49

Petição Juntada
07/03/2025 06:31

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 05:33

Remetido ao DJE
05/03/2025 14:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/02/2025 16:17

Petição Juntada
18/02/2025 20:51

Petição Juntada
12/02/2025 07:08

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 06:14

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 00:06

Remetido ao DJE
10/02/2025 14:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/02/2025 13:42

Petição Juntada
10/02/2025 00:03

Remetido ao DJE
07/02/2025 22:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/02/2025 21:15

Contestação Juntada
16/01/2025 15:56

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
12/01/2025 10:18

Suspensão do Prazo
19/12/2024 18:33

Mandado de Citação Expedido
26/06/2024 23:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2024 14:11

Petição Juntada
22/06/2024 06:13

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2024 06:09

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 09:00

Remetido ao DJE
21/06/2024 07:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/06/2024 00:01

Remetido ao DJE
20/06/2024 16:43

Pedido de Expedição de Carta Precatória Juntado
20/06/2024 14:45

Ato ordinatório
20/06/2024 14:43

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
01/05/2024 06:22

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 09:00

Remetido ao DJE
30/04/2024 08:32

Decisão Determinação
30/04/2024 08:29

Conclusos para decisão
29/04/2024 18:12

Petição Juntada
20/04/2024 04:12

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2024 00:02

Remetido ao DJE
18/04/2024 17:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/04/2024 17:08

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
18/03/2024 17:33

Mandado de Citação Expedido
30/01/2024 09:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/01/2024 17:37

Petição Juntada
12/12/2023 15:48

Mandado Juntado
12/12/2023 15:48

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
06/12/2023 23:10

Suspensão do Prazo
04/12/2023 11:20

Mandado Devolvido sem Cumprimento
18/11/2023 21:16

Suspensão do Prazo
23/10/2023 10:50

Mandado de Citação Expedido
23/10/2023 10:49

Mandado de Citação Expedido
26/09/2023 20:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/09/2023 15:57

Petição Juntada
18/09/2023 21:11

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2023 05:33

Remetido ao DJE
15/09/2023 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas
15/09/2023 14:36

Conclusos para decisão
15/09/2023 07:12

AR Positivo Juntado
14/09/2023 10:55

Petição Juntada
14/09/2023 06:34

AR Negativo Juntado - Desconhecido
14/09/2023 06:34

AR Negativo Juntado - Desconhecido
01/09/2023 22:11

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2023 05:33

Remetido ao DJE
31/08/2023 14:12

Carta de Citação Expedida
31/08/2023 14:12

Carta de Citação Expedida
31/08/2023 14:12

Carta de Citação Expedida
31/08/2023 14:11

Proferidas outras decisões não especificadas
31/08/2023 11:44

Conclusos para decisão
30/08/2023 17:41

Petição Juntada
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP) Processo 0041629-42.2023.8.26.0100 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: BANCO PAN S/A -

Vistos.

A aparente inexistência de bens não é causa, por si só, para a responsabilização pessoal dos sócios.

A desconsideração da personalidade jurídica é medida extrema que depende da demonstração concreta de alguma das hipóteses do artigo 50 do Código Civil.

Note-se que a melhor jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera que o encerramento irregular das atividades também não causa suficiente para a desconsideração: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.DESCONSIDERAÇÃODA PERSONALIDADE JURÍDICA.

ENCERRAMENTO IRREGULAR.IRRELEVÂNCIA.

SÚMULAS N. 7 E 83/STJ.

NÃO PROVIMENTO.(...)3.

A irregularidade noencerramentodas atividades ou dissolução da sociedade não é causa suficiente para adesconsideraçãoda personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil, devendo ser demonstrada a ocorrência de caso extremo, como a utilização da pessoa jurídica para fins fraudulentos (desvio de finalidade institucional ou confusão patrimonial).

Precedente da Segunda Seção.4.

Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp 1821936 / SP, Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, julgamento em 22 de novembro de 2011) Como fixado no julgamento do AgInt no AgInt no AREsp 1.789.298 "o Superior Tribunal de Justiça entende que adesconsideraçãoda personalidade jurídica a partir da Teoria Maior (art. 50 do Código Civil) exige a comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pelo que a mera inexistência de bens penhoráveis ou o eventualencerramento irregulardas atividades da empresa não justifica o deferimento de tal medida excepcional".

Deverá, portanto, a parte exequente indicar de modo concreto os requisitos exigidos para a desconsideração.

Prazo de 15 dias, pena de cancelamento do incidente.

Intime-se.
23/08/2023 23:07

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2023 00:05

Remetido ao DJE
22/08/2023 19:12

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 13:40

Conclusos para decisão
21/08/2023 19:03

Conclusos para despacho
21/08/2023 12:05

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2016

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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