TJSP - 1500026-20.2019.8.26.0563

1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Sao Bento do Sapucai

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DIONISIO APARECIDO MOREIRA

Advogados

MARCO AURELIO DE MATTOS CARVALHO

OAB: 92415/SP

CPF *34.***.*16-17

DEBORA CRISTINA P DE O MATTOS CARVALHO

OAB: 132178/SP

CPF *50.***.*97-86

Terceiro

Partes

O MEIO AMBIENTE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/02/2025 13:33

    Arquivado Definitivamente

  • 23/10/2023 10:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/10/2023 10:21

    Juntada de Outros documentos

  • 20/10/2023 16:07

    Expedição de Ofício.

  • 17/10/2023 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 14:36

    Processo Reativado

  • 05/10/2023 10:35

    Arquivado Definitivamente

  • 26/09/2023 14:28

    Arquivado Definitivamente

  • 26/09/2023 14:23

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2023 14:20

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2023 19:43

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/09/2023 10:45

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2023 10:45

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 03:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Debora Cristina P de O Mattos Carvalho (OAB 132178/SP), Marco Aurelio de Mattos Carvalho (OAB 92415/SP) Processo 1500026-20.2019.8.26.0563 - Inquérito Policial - Ben Art28-A CPP: DIONISIO APARECIDO MOREIRA -

    Vistos.

    Trata-se de inquérito policial instaurado contra DIONISIO APARECIDO MOREIRA, qualificado nos autos, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 40 da Lei 9.605/98.

    O Ministério Público ofereceu acordo de não persecução penal, sendo realizada homologação na audiência (fls.

    F192/193).

    Os comprovantes do cumprimento do acordo de não persecução penal foram juntados (fls. 243, 251,252, 257,270, 275, 278, 284, 291, 295 e 297).

    O Ministério Público manifestou pela declaração da extinção da punibilidade (fl. 300).

    Face ao exposto e atendendo ao parecer do Ministério Público, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do beneficiado DIONISIO APARECIDO MOREIRA, com fulcro no artigo 28-A, parágrafo 13, do Código de Processo Penal, não devendo constar essa medida nos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial.Atualize o histórico de parte, lançando o evento 20.

    Após o Trânsito em Julgado, arquivem-se os autos com as comunicações de praxe.

  • 29/08/2023 00:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/08/2023 16:36

    Extinta a Punibilidade de #{nome_da_parte} em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

  • 22/08/2023 16:37

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2023 16:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2023 09:54

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2023 19:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2023 10:06

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2023 10:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2023 09:47

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2023 09:58

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2023 11:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2023 10:17

    Juntada de Outros documentos

  • 05/07/2023 11:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2023 10:56

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2023 14:06

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2023 13:12

    Expedição de Ofício.

  • 13/06/2023 13:06

    Juntada de Outros documentos

  • 12/06/2023 10:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2023 03:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/05/2023 03:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/05/2023 03:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/05/2023 00:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/05/2023 16:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2023 13:35

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2023 12:59

    Juntada de Outros documentos

  • 10/05/2023 08:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2023 14:22

    Juntada de Outros documentos

  • 10/04/2023 15:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2023 09:38

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2023 09:37

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2023 09:36

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2023 09:36

    Juntada de Outros documentos

  • 17/03/2023 13:22

    Expedição de Ofício.

  • 14/03/2023 04:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/03/2023 00:18

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/03/2023 16:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2023 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2023 15:24

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2023 13:36

    Juntada de Outros documentos

  • 13/02/2023 13:31

    Juntada de Outros documentos

  • 10/02/2023 13:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/01/2023 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/01/2023 13:44

    Juntada de Outros documentos

  • 09/01/2023 15:10

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2022 14:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2022 21:17

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2022 15:58

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 02/12/2022 11:33

    Juntada de Outros documentos

  • 01/12/2022 13:15

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2022 19:04

    Expedição de Ofício.

  • 25/11/2022 02:18

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2022 03:22

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/11/2022 03:22

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/11/2022 00:16

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/11/2022 17:07

    Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #{nome_da_parte}

  • 10/11/2022 11:22

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2022 10:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2022 11:14

    Expedição de Mandado.

  • 04/11/2022 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2022 03:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/09/2022 00:16

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/09/2022 15:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2022 11:37

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2022 14:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2022 03:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/08/2022 05:46

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/08/2022 15:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2022 21:18

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2022 12:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2022 07:29

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2022 11:07

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2022 11:07

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2022 11:05

    Juntada de Ofício

  • 21/07/2022 13:10

    Juntada de Outros documentos

  • 21/07/2022 11:25

    Expedição de Ofício.

  • 19/07/2022 07:33

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2022 17:53

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2022 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2022 15:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2022 09:12

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2022 22:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2022 08:00

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2022 10:51

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2022 18:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2022 14:48

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2022 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2022 11:33

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/06/2022 11:33

    Juntada de Mandado

  • 20/05/2022 10:59

    Expedição de Mandado.

  • 20/05/2022 10:50

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2022 08:17

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2022 16:17

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2022 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2022 04:54

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/05/2022 00:16

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/05/2022 16:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2022 11:24

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2022 22:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/04/2022 07:50

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2022 15:37

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2022 04:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/04/2022 00:16

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/04/2022 17:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2022 06:48

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2022 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2022 08:29

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2022 22:51

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2022 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2022 07:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/03/2022 07:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/03/2022 00:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/03/2022 13:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2022 18:43

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2022 18:42

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/02/2022 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2022 18:01

    Expedição de Mandado.

  • 10/02/2022 18:33

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2022 07:49

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/02/2022 00:16

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/02/2022 14:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/02/2022 10:26

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2022 16:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2022 21:05

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2022 19:55

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2022 17:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2022 14:23

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2022 18:35

    Juntada de Outros documentos

  • 10/01/2022 18:34

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2021 07:39

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2021 05:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/10/2021 17:02

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2021 00:16

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/10/2021 16:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2021 09:03

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2021 19:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2021 07:52

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2021 14:35

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2021 14:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2021 17:30

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2021 17:29

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2021 17:25

    Juntada de Ofício

  • 17/09/2021 18:31

    Expedição de Ofício.

  • 17/09/2021 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2021 14:04

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2021 14:54

    Juntada de Outros documentos

  • 16/07/2021 21:41

    Expedição de Ofício.

  • 13/07/2021 10:37

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2021 10:35

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2021 03:26

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2021 03:10

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2020 22:40

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2020 10:02

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2020 11:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/04/2020 11:25

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2020 21:10

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2020 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2020 21:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2020 14:27

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2020 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2020 14:16

    Juntada de Ofício

  • 21/02/2020 13:22

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2020 11:35

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2020 17:59

    Expedição de Ofício.

  • 15/01/2020 19:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/12/2019 17:46

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2019 11:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2019 14:13

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2019 17:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2019 10:34

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2019 15:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/12/2019 09:03

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2019 15:02

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/11/2019 15:02

    Juntada de Mandado

  • 22/11/2019 16:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/11/2019 17:58

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2019 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2019 15:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2019 11:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/11/2019 09:29

    Expedição de Mandado.

  • 13/11/2019 15:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2019 10:31

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2019 08:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/11/2019 08:07

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2019 18:02

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2019 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2019 15:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/10/2019 17:04

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2019 15:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/10/2019 11:50

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2019 10:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/10/2019 07:59

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2019 14:14

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2019 14:11

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2019 11:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2019 17:55

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2019 16:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2019 17:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2019 13:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/09/2019 10:50

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2019 09:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/09/2019 17:47

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2019 14:44

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/09/2019 18:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2019 09:35

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2019 19:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2019 10:08

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2019 10:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2019 10:13

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2019 17:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2019 17:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/08/2019 17:18

    Juntada de Mandado

  • 18/07/2019 18:31

    Expedição de Mandado.

  • 17/07/2019 15:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2019 15:27

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2019 17:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/07/2019 11:26

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2019 10:32

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2019 17:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2019 10:18

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2019 14:53

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2019 14:45

    Juntada de Outros documentos

  • 07/06/2019 15:04

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2019 14:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/06/2019 17:22

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2019 17:21

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2019 17:21

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 31/05/2019 15:16

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2019 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2019 11:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2019 15:37

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2019 15:37

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2019 14:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/04/2019 17:56

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2019 17:56

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2019 17:56

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 15/04/2019 11:09

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2019 10:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2019 17:13

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2019 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2019 15:05

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2019 15:05

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2019 14:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/04/2019 16:15

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2019 16:15

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2019 16:15

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 13/03/2019 09:57

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2019 09:57

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2019 15:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2019 12:47

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2019

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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