14/05/2025 03:33

Suspensão do Prazo
17/02/2025 01:12

Suspensão do Prazo
20/12/2024 02:07

Suspensão do Prazo
15/12/2024 02:05

Suspensão do Prazo
02/11/2024 02:56

Suspensão do Prazo
13/04/2024 22:34

Suspensão do Prazo
28/01/2024 10:34

Suspensão do Prazo
03/12/2023 06:36

Suspensão do Prazo
12/11/2023 02:47

Suspensão do Prazo
23/10/2023 00:25

Suspensão do Prazo
10/10/2023 00:52

Suspensão do Prazo
22/08/2023 02:15

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Antonio Roberto Ioca (OAB 128239/SP), Vanderlei Avelino de Oliveira (OAB 29518/SP) Processo 1505937-88.2017.8.26.0302 - Execução Fiscal - Exectdo: Jorge Sidney Atalla -

Vistos. 1.

Noticiado o (re)parcelamento do débito na via administrativa, defiro o pedido de suspensão formulado pelo(a) credor(a) e determino que se aguarde, em arquivo provisório, o cumprimento total do acordo (CPC, art. 922), restando prejudicados eventuais pedidos de penhora ou de pesquisa de bens em nome do(a) devedor(a) já deferido(s) e pendente de cumprimento ou porventura ainda não apreciado(s). 2.

Vencido o prazo de pagamento da última parcela, intime-se o procurador do exequente, mediante vista dos autos, nos termos do artigo 25, da Lei nº. 6.830/80, para que se manifeste acerca do integral cumprimento do acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. 3.

Interrompido o parcelamento por falta de pagamento, tocará ao credor, no prazo de 30 (trinta) dias, comunicar o Juízo acerca do rompimento do acordo, bem como providenciar o necessário ao prosseguimento desta execução, ocasião em que serão os autos desarquivados e encaminhados à conclusão. 4.

Decorrido o prazo do item "2" sem qualquer manifestação do credor, permanecerão os autos arquivados provisoriamente até a superveniência da prescrição, cujo prazo retomará seu transcurso a partir do primeiro dia útil seguinte ao do vencimento da parcela não quitada, conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO.

PARCELAMENTO.

INADIMPLEMENTO.

REINÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

PRECEDENTES. 1.

A jurisprudência deste STJ orienta-se no sentido de que a prescrição tributária, na hipótese de adesão a programa de parcelamento, volta a fluir a partir do inadimplemento da parcela. 2.

Precedentes: AgInt no AREsp 862.131/SP, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30/8/2018; (...) AgRg no REsp 1.468.778/PE, Rel.

Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 5/3/2015; (...) 3.

Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.513.171/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/9/2020, DJe de 24/9/2020).

Destaquei. 5.

Superado o prazo prescricional, intimem-se as partes, na(s) pessoa(s) de seu(s) Procurador(es), para que se manifestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, incumbindo ao(à) credor(a) o ônus de comprovar documentalmente a ocorrência de eventual causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 6.

Na sequência, venham os autos conclusos nos termos e para os fins do artigo 40, § 4º., da Lei nº. 6.830/80, se o caso.

Intime-se.
21/08/2023 00:01

Remetido ao DJE
19/08/2023 17:35

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
30/05/2023 16:31

Pedido de Suspensão pelo Prazo de Parcelamento Juntado
15/05/2023 22:25

Petição Juntada
10/04/2023 00:00

AR Negativo Juntado - Recusado
03/04/2023 07:56

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
24/03/2023 12:59

Carta de Citação Expedida
23/03/2023 10:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/03/2023 01:18

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2023 12:00

Remetido ao DJE
22/03/2023 11:05

Inclusão de Responsável Tributário Deferida
21/03/2023 16:16

Conclusos para despacho
21/03/2023 16:07

Pedido de Inclusão de Espólio no Polo Passivo
10/03/2023 09:47

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
27/02/2023 17:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/02/2023 00:00

Remetido ao DJE
16/02/2023 16:59

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 15:25

Conclusos para despacho
16/12/2022 03:29

Suspensão do Prazo
08/12/2022 02:57

Suspensão do Prazo
25/10/2022 10:47

Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado
23/10/2022 10:40

Suspensão do Prazo
07/05/2022 08:44

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
27/04/2022 02:18

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2022 13:31

Remetido ao DJE
26/04/2022 12:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/04/2022 12:28

Processo Suspenso por 1 ano
19/04/2022 14:51

Conclusos para despacho
19/04/2022 14:47

Expedição de documento
24/08/2021 08:57

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
13/08/2021 16:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/08/2021 16:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/12/2019 17:56

Petição Juntada
31/08/2019 23:30

Suspensão do Prazo
28/07/2019 01:45

Suspensão do Prazo
28/02/2019 02:44

Suspensão do Prazo
15/02/2019 16:31

Expedição de documento
04/12/2018 14:24

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2018 14:24

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2018 12:18

Remetido ao DJE
03/12/2018 12:18

Remetido ao DJE
25/11/2018 09:16

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
14/11/2018 17:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/11/2018 11:15

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
07/11/2018 15:11

Conclusos para despacho
02/09/2018 08:47

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
22/08/2018 15:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/08/2018 16:39

Decisão
16/08/2018 17:05

Conclusos para decisão
08/08/2018 13:53

Petição Juntada
02/08/2018 14:35

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
30/07/2018 08:50

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
19/07/2018 16:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/07/2018 16:33

Ato ordinatório - Não Publicável - Vista dos Autos para Manifestação da Fazenda Pública
17/07/2018 09:51

Petição Juntada
11/06/2018 02:37

Suspensão do Prazo
02/06/2018 09:21

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
22/05/2018 15:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/05/2018 12:04

Mandado de Penhora Expedido
17/05/2018 09:23

Determinada a Expedição de Mandado de Penhora e Avaliação
16/05/2018 16:55

Conclusos para despacho
20/03/2018 12:16

Expedição de documento
06/11/2017 00:00

AR Positivo Juntado
23/10/2017 09:52

Carta de Citação Expedida
23/10/2017 09:52

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
19/09/2017 15:02

Conclusos para decisão
31/08/2017 19:35

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2017

Ultima Atualização
19/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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