07/11/2024 10:57

Arquivado Definitivamente
07/11/2024 10:56

Expedição de Certidão.
09/10/2024 15:49

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
23/09/2024 16:17

Expedição de Certidão.
23/09/2024 16:17

Expedição de Certidão.
20/09/2024 22:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2024 00:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/09/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 10:10

Conclusos para despacho
18/09/2024 09:26

Conclusos para despacho
16/09/2024 12:31

Recebidos os autos
12/06/2024 10:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
12/06/2024 10:03

Expedição de Certidão.
29/05/2024 00:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/05/2024 14:33

Expedição de Certidão.
28/05/2024 14:32

Expedição de Certidão.
28/05/2024 13:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/05/2024 12:30

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 10:50

Conclusos para despacho
28/05/2024 10:17

Conclusos para despacho
28/05/2024 10:14

Expedição de Certidão.
03/04/2024 22:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/04/2024 16:22

Expedição de Certidão.
03/04/2024 16:22

Expedição de Certidão.
03/04/2024 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/04/2024 10:50

Julgado procedente o pedido
27/03/2024 14:31

Conclusos para julgamento
27/03/2024 13:41

Conclusos para despacho
27/03/2024 13:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2024 16:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2024 13:31

Expedição de Certidão.
22/03/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 12:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2024 22:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/03/2024 22:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/03/2024 12:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/03/2024 11:20

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 11:17

Expedição de Certidão.
30/01/2024 15:41

Expedição de Certidão.
30/01/2024 14:24

Expedição de Mandado.
25/01/2024 10:24

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 11:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/01/2024 22:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/01/2024 22:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/01/2024 00:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/01/2024 19:21

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 19:18

Juntada de Ofício
08/01/2024 19:18

Juntada de Ofício
25/10/2023 08:55

Expedição de Certidão.
25/10/2023 08:50

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 13:26

Expedição de Certidão.
18/09/2023 12:50

Expedição de Certidão.
18/09/2023 12:48

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 12:15

Expedição de Mandado.
14/09/2023 14:44

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 14:34

Expedição de Certidão.
29/08/2023 01:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Tita Sociedade Individual de Advocacia (OAB 42462/SP) Processo 1011389-48.2023.8.26.0037 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: Cecília Del Nero -

Vistos. 1.

A parte autora litiga sob abrigo da Gratuidade da Justiça (art. 98, CPC).

Anote-se. 2.

Trata-se de ação de obrigação de fazer que busca compelir a rede pública municipal de educação a reter a criança autora para o ano escolar vindouro de 2024 na mesma série que a infante cursa no presente ano de 2023 (5ª etapa da educação infantil fl. 19) junto à rede pública municipal de educação, juntando documentos e formulando pleito de tutela jurisdicional provisória já desde o recebimento da prefacial. 3.

Em relação ao pedido de tutela provisória almejada, que é justamente a de retenção de série da criança que está sendo cursada em 2023 para o ano vindouro de 2024 (antecipatória total), considera-se demonstrada satisfatoriamente a probabilidade do direito, em razão da prova documental que acompanha a prefacial composta de laudos técnicos multidisciplinares que atestam fundamentadamente as necessidades e dificuldades de aprendizagem da criança autora que recomendam a manutenção da mesma série escolar que está cursando, também no próximo ano escolar (fls. 20/31), com claro perigo de risco ao resultado útil deste processo caso o período de matrículas para o ano vindouro (2024) transcorra nesse segundo semestre de 2023 sem tal determinação judicial (art. 300, caput, CPC), até porque a rede pública não atende administrativamente esse pleito, tornando, em tese, necessária e útil a postulação em juízo. 4.

Declaro presente a hipótese legal do art. 334, § 4º, II, do CPC, não sendo, pois, caso de designação de audiência de conciliação ou de mediação.

Cite-se e intime-se o requerido com os requisitos do art. 250, I a VI, do CPC para: A) conhecimento da presente ação de conhecimento e integração da relação processual (art. 238, CPC), e do prazo de contestação que será de 15 dias úteis (e em dobro - CPC, art. 183), contabilizado nos termos do Comunicado Conjunto nº 197/2023 (CPA 2021/99847) da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Corregedoria Geral da Justiça, devidamente certificado nos autos; B) ciência da concessão da tutela provisória de urgência consistente na determinação judicial à rede pública de ensino, para que opere administrativamente os expedientes necessários que permitam a retenção escolar para o ano vindouro (2024) na mesma série que a infante cursa no presente ano de 2023 na fase de matrícula escolar atual, no prazo de 48h contados da intimação da presente, sob pena de, em não o fazendo, ser fixada multa diária para a hipótese de descumprimento (artigo 297, c.c. 536, §§ 1º e 5º, ambos do CPC). 5.

Sem prejuízo da citação e intimação do ente público inserido no polo passivo, também dê-se ciência por mensagem eletrônica diretamente ao órgão da rede pública municipal responsável em tese pela efetivação da medida (Secretaria Municipal da Educação), cientificando-o da presente decisão para favorecimento e agilização de eventual cumprimento antes da citação encaminhando-lhe senha dos autos pela sistemática de mensagens eletrônicas estabelecidas para esta unidade cartorária, de tudo certificando nos autos.

Ciência, por oportuno, ao Ministério Público.

Intimem-se e cumpra-se.

Araraquara, 25 de agosto de 2023.

Marco Aurélio Bortolin Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
28/08/2023 18:37

Expedição de Mandado.
28/08/2023 13:52

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 13:33

Expedição de Certidão.
28/08/2023 00:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 17:42

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2023 13:35

Conclusos para decisão
24/08/2023 20:28

Conclusos para despacho
24/08/2023 20:28

Expedição de Certidão.
24/08/2023 20:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/08/2023 20:13

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 20:13

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 20:13

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 20:12

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 18:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
07/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001361-39.2018.8.26.0411

Donisete de Andrade

Sompo Seguros S.A.

Advogado: Daniel Junio de Lima

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/08/2018 09:30

Exibir Processo

Processo nº 1001361-39.2018.8.26.0411

Donisete de Andrade

Elenita Leonardo Bezerra Moreira

Advogado: Daniel Junio de Lima

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/04/2024 10:25

Exibir Processo

Processo nº 1502653-14.2021.8.26.0664

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100

Luis Henrique dos Santos Nogueira

Advogado: Raphael Rego Pare

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/06/2021 12:14

Exibir Processo