TJSP - 1502653-14.2021.8.26.0664
1ª instância - 02 Vara Criminal da Comarca de Votuporanga
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/06/2025 09:20
Conclusos para despacho
-
10/06/2025 09:19
Expedição de Certidão.
-
10/06/2025 09:12
Juntada de Outros documentos
-
09/06/2025 10:40
Guia Eletrônica Rejeitada
-
05/06/2025 10:38
Apensado ao processo
-
04/06/2025 17:52
Juntada de Outros documentos
-
04/06/2025 17:50
Guia Eletrônica Enviada
-
04/06/2025 17:49
Expedição de Certidão.
-
04/06/2025 17:38
Juntada de Outros documentos
-
27/05/2025 13:28
Juntada de Ofício
-
27/05/2025 10:58
Guia Eletrônica Rejeitada
-
27/05/2025 04:39
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 04:27
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 04:23
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 04:23
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 17:48
Juntada de Outros documentos
-
26/05/2025 17:47
Guia Eletrônica Enviada
-
26/05/2025 17:45
Expedição de Certidão.
-
26/05/2025 17:42
Expedição de Certidão.
-
26/05/2025 17:28
Expedição de Outros documentos.
-
26/05/2025 17:01
Expedição de Certidão.
-
26/05/2025 16:55
Juntada de Outros documentos
-
26/05/2025 15:21
Juntada de Outros documentos
-
26/05/2025 15:14
Juntada de Outros documentos
-
26/05/2025 14:10
Juntada de Outros documentos
-
26/05/2025 13:58
Expedição de Outros documentos.
-
24/05/2025 11:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/05/2025 08:05
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/05/2025 11:12
Conclusos para despacho
-
23/05/2025 11:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2025 13:44
Expedição de Certidão.
-
22/05/2025 13:44
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/05/2025 13:36
Juntada de Ofício
-
22/05/2025 13:35
Juntada de Outros documentos
-
22/05/2025 13:35
Juntada de Mandado
-
22/05/2025 12:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/05/2025 11:48
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2025 00:44
Certidão de Publicação Expedida
-
01/05/2025 00:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/04/2025 16:34
Expedição de Certidão.
-
30/04/2025 16:33
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/04/2025 14:39
Conclusos para despacho
-
23/04/2025 13:47
Juntada de Ofício
-
15/04/2025 11:20
Juntada de Outros documentos
-
09/04/2025 17:14
Juntada de Ofício
-
08/04/2025 12:49
Juntada de Outros documentos
-
28/03/2025 11:49
Juntada de Outros documentos
-
19/03/2025 14:33
Juntada de Outros documentos
-
18/03/2025 23:46
Certidão de Publicação Expedida
-
18/03/2025 12:41
Expedição de Certidão.
-
18/03/2025 06:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/03/2025 15:49
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/02/2025 16:11
Juntada de Ofício
-
28/02/2025 10:41
Juntada de Ofício
-
24/02/2025 15:40
Conclusos para despacho
-
24/02/2025 15:37
Expedição de Certidão.
-
24/02/2025 15:28
Juntada de Outros documentos
-
29/01/2025 15:43
Juntada de Outros documentos
-
23/08/2024 15:26
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2024 15:07
Expedição de Mandado.
-
20/08/2024 10:04
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2024 09:59
Expedição de Certidão.
-
16/08/2024 15:19
Expedição de Ofício.
-
16/08/2024 11:39
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/08/2024 14:18
Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
-
01/07/2024 18:52
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
01/07/2024 18:52
Juntada de Mandado
-
27/06/2024 14:37
Expedição de Mandado.
-
27/06/2024 14:20
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/06/2024 23:31
Certidão de Publicação Expedida
-
21/06/2024 00:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/06/2024 19:38
Absolvição - Imposição de Medida de Segurança - Internação
-
19/06/2024 09:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/06/2024 15:07
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2024 15:06
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2024 14:39
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2024 17:14
Expedição de Certidão.
-
12/06/2024 17:09
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2024 16:54
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2024 16:53
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2024 16:33
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2024 16:32
Juntada de Outros documentos
-
11/04/2024 16:24
Juntada de Mandado
-
08/04/2024 16:45
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
08/04/2024 16:45
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
08/04/2024 16:44
Juntada de Mandado
-
08/04/2024 16:44
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
08/04/2024 16:43
Juntada de Mandado
-
04/04/2024 21:57
Certidão de Publicação Expedida
-
04/04/2024 09:53
Expedição de Mandado.
-
04/04/2024 09:51
Expedição de Mandado.
-
04/04/2024 09:49
Expedição de Mandado.
-
04/04/2024 09:32
Expedição de Certidão.
-
04/04/2024 09:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/04/2024 08:30
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/04/2024 08:20
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/06/2024 11:05:00, 2ª Vara Criminal e Da Infância.
-
01/04/2024 10:28
Conclusos para despacho
-
30/03/2024 12:00
Juntada de Petição de resposta à acusação
-
26/03/2024 08:47
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
21/03/2024 20:10
Juntada de Outros documentos
-
02/02/2024 09:43
Expedição de Mandado.
-
01/02/2024 13:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/01/2024 03:52
Certidão de Publicação Expedida
-
25/01/2024 00:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/01/2024 19:24
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/01/2024 15:38
Conclusos para decisão
-
22/11/2023 19:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2023 09:05
Expedição de Certidão.
-
22/11/2023 09:04
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/11/2023 23:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/11/2023 03:06
Certidão de Publicação Expedida
-
16/11/2023 10:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/11/2023 10:08
Conclusos para despacho
-
16/11/2023 10:06
Expedição de Certidão.
-
16/11/2023 10:05
Ato ordinatório
-
16/11/2023 09:43
Juntada de Outros documentos
-
10/11/2023 17:49
Expedição de Certidão.
-
10/11/2023 16:31
Expedição de Ofício.
-
11/10/2023 03:16
Certidão de Publicação Expedida
-
10/10/2023 00:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/10/2023 20:29
Expedição de Certidão.
-
09/10/2023 20:29
Determinada a cobrança de Laudo ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
-
09/10/2023 15:51
Conclusos para decisão
-
22/09/2023 02:56
Certidão de Publicação Expedida
-
21/09/2023 05:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/09/2023 13:49
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/09/2023 15:19
Conclusos para decisão
-
05/09/2023 12:40
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
05/09/2023 12:40
Juntada de Mandado
-
04/09/2023 19:52
Conclusos para despacho
-
04/09/2023 15:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2023 17:21
Expedição de Certidão.
-
03/09/2023 17:21
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/09/2023 15:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2023 03:14
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Carla da Silva Baldin (OAB 391244/SP) Processo 1502653-14.2021.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: LUIS HENRIQUE DOS SANTOS NOGUEIRA -
Vistos.
Nota-se que a certidão de p. 231 demonstra que o prazo para o cumprimento da obrigação pelo IMESC decorreu em data de 11/08/2023, após inúmeras tentativas para o referido órgão pudesse apresentar o laudo pericial, quedando-se inerte.
Desse modo, a recalcitrância do mencionado Instituto em não cumprir integralmente com sua obrigação não pode ser mais tolerada.
Assim, mostra-se perfeitamente admissível a aplicação da multa diária imposta a p. 222/223 até a presente data, que, embora excepcional, mostra-se necessária ante a comprovada desídia do mesmo em cumprir as decisões judiciais, servindo coercitivamente para compelir o Instituto a cumprir com sua obrigação.
Do exposto, proceda-se o(a) serventuário(a) habilitado(a) ao bloqueio da importância de R$ 13.000,00 (treze mil reais), referente aos 13 (treze) dias decorridos desde o decurso do prazo certificado a p. 231 até a presente data, da pessoa física de seu Superintendente e/ou responsável legal pela administração do IMESC, devendo a escrivania diligenciar no sentido de aferir quem é o responsável legal pelo Instituto, salientando que o valor bloqueado deverá ficar retido nos autos em conta judicial.
Mantendo-se a inércia do Instituto, poderá haver novo bloqueio de valores até o limite referido na decisão de p. 222/223.
Considerando o impedimento legal informado a p. 239, intime-se o acusado para que constitua novo procurador, no prazo de 10 (dez) dias, ou informe se pretende a indicação de um defensor pela Defensoria Pública.
Ciência ao M.P.
Intime-se. -
25/08/2023 13:34
Expedição de Mandado.
-
25/08/2023 06:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/08/2023 18:11
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/08/2023 17:35
Conclusos para decisão
-
24/08/2023 11:38
Expedição de Certidão.
-
15/08/2023 04:22
Certidão de Publicação Expedida
-
14/08/2023 20:35
Conclusos para despacho
-
14/08/2023 18:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2023 00:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/08/2023 15:50
Expedição de Certidão.
-
11/08/2023 15:50
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/08/2023 15:48
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/08/2023 15:44
Expedição de Certidão.
-
24/07/2023 19:00
Expedição de Certidão.
-
24/07/2023 17:45
Expedição de Ofício.
-
18/07/2023 15:20
Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
-
12/07/2023 03:23
Certidão de Publicação Expedida
-
11/07/2023 05:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/07/2023 17:59
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/07/2023 15:23
Conclusos para decisão
-
29/06/2023 12:47
Conclusos para despacho
-
29/06/2023 12:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2023 12:42
Expedição de Certidão.
-
27/06/2023 12:42
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/06/2023 12:41
Expedição de Certidão.
-
12/05/2023 15:38
Expedição de Certidão.
-
12/05/2023 11:32
Expedição de Ofício.
-
12/05/2023 10:14
Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
-
10/05/2023 06:53
Certidão de Publicação Expedida
-
09/05/2023 05:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/05/2023 14:53
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/05/2023 14:03
Conclusos para decisão
-
27/04/2023 11:03
Juntada de Outros documentos
-
27/04/2023 10:58
Juntada de Outros documentos
-
27/04/2023 10:56
Expedição de Certidão.
-
27/04/2023 10:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/04/2023 09:28
Conclusos para despacho
-
25/04/2023 19:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2023 12:00
Expedição de Certidão.
-
25/04/2023 11:59
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/04/2023 11:57
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2023 11:54
Expedição de Certidão.
-
25/04/2023 11:54
Juntada de Outros documentos
-
25/01/2023 16:15
Expedição de Certidão.
-
25/01/2023 16:14
Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
-
25/01/2023 16:12
Expedição de Ofício.
-
18/01/2023 12:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/01/2023 15:27
Expedição de Certidão.
-
17/01/2023 15:26
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/09/2022 15:37
Expedição de Certidão.
-
20/09/2022 15:36
Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
-
19/09/2022 11:03
Expedição de Ofício.
-
20/07/2022 13:53
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2022 13:50
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2022 13:49
Juntada de Outros documentos
-
11/07/2022 08:53
Certidão de Publicação Expedida
-
08/07/2022 12:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/07/2022 12:00
Expedição de Certidão.
-
08/07/2022 12:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
08/07/2022 11:44
Juntada de Outros documentos
-
08/07/2022 11:39
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
08/07/2022 11:28
Juntada de Outros documentos
-
07/07/2022 12:48
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
07/07/2022 12:47
Juntada de Mandado
-
29/06/2022 16:41
Juntada de Outros documentos
-
29/06/2022 16:16
Juntada de Outros documentos
-
28/06/2022 04:25
Certidão de Publicação Expedida
-
27/06/2022 00:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/06/2022 16:35
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/06/2022 13:12
Conclusos para decisão
-
24/06/2022 11:09
Conclusos para despacho
-
24/06/2022 10:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2022 11:54
Expedição de Certidão.
-
23/06/2022 11:54
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/06/2022 11:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/06/2022 09:08
Expedição de Mandado.
-
20/06/2022 07:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/03/2022 18:15
Expedição de Certidão.
-
14/03/2022 18:14
Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
-
14/03/2022 18:10
Expedição de Ofício.
-
07/03/2022 18:03
Expedição de Certidão.
-
07/03/2022 18:02
Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
-
04/03/2022 17:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/03/2022 03:21
Certidão de Publicação Expedida
-
03/03/2022 00:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/03/2022 17:05
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
24/02/2022 12:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/02/2022 15:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/02/2022 21:18
Expedição de Certidão.
-
10/02/2022 21:18
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/02/2022 11:55
Decisão
-
10/02/2022 11:55
Decisão
-
09/02/2022 18:24
Conclusos para decisão
-
05/02/2022 16:30
Conclusos para despacho
-
05/02/2022 06:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/02/2022 23:03
Expedição de Certidão.
-
03/02/2022 23:02
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/02/2022 23:02
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
17/01/2022 19:59
Juntada de Outros documentos
-
17/01/2022 19:38
Expedição de Ofício.
-
17/01/2022 19:38
Expedição de Ofício.
-
17/01/2022 16:50
Expedição de Mandado.
-
17/01/2022 16:19
Juntada de Outros documentos
-
14/01/2022 18:53
Classe retificada de 279 para 283
-
14/01/2022 15:17
Expedição de Certidão.
-
14/01/2022 15:17
Recebida a denúncia
-
14/01/2022 14:24
Conclusos para decisão
-
14/01/2022 10:41
Conclusos para despacho
-
14/01/2022 10:02
Juntada de Petição de Denúncia
-
13/01/2022 11:09
Expedição de Certidão.
-
13/01/2022 11:09
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/01/2022 11:09
Juntada de Certidão
-
13/01/2022 11:09
Juntada de Outros documentos
-
08/01/2022 08:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/01/2022 12:26
Expedição de Certidão.
-
07/01/2022 12:26
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/01/2022 14:13
Juntada de Outros documentos
-
04/01/2022 14:13
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2021 23:09
Suspensão do Prazo
-
04/11/2021 14:34
Expedição de Certidão.
-
04/11/2021 13:24
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta - Pedido Exclusivo de Dilação de Prazo
-
04/11/2021 13:22
Expedição de Outros documentos.
-
03/11/2021 14:04
Expedição de Certidão.
-
03/11/2021 14:04
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/11/2021 10:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2021 10:37
Expedição de Certidão.
-
04/08/2021 09:25
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta - Pedido Exclusivo de Dilação de Prazo
-
03/08/2021 21:17
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta - Pedido Exclusivo de Dilação de Prazo
-
03/08/2021 21:15
Expedição de Outros documentos.
-
28/07/2021 13:36
Expedição de Certidão.
-
28/07/2021 13:36
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/07/2021 10:27
Juntada de Outros documentos
-
28/07/2021 10:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/06/2021 12:14
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/06/2021
Ultima Atualização
10/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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