10/06/2025 09:20

Conclusos para despacho
10/06/2025 09:19

Expedição de Certidão.
10/06/2025 09:12

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 10:40

Guia Eletrônica Rejeitada
05/06/2025 10:38

Apensado ao processo
04/06/2025 17:52

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 17:50

Guia Eletrônica Enviada
04/06/2025 17:49

Expedição de Certidão.
04/06/2025 17:38

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 13:28

Juntada de Ofício
27/05/2025 10:58

Guia Eletrônica Rejeitada
27/05/2025 04:39

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:27

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:23

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:23

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:48

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 17:47

Guia Eletrônica Enviada
26/05/2025 17:45

Expedição de Certidão.
26/05/2025 17:42

Expedição de Certidão.
26/05/2025 17:28

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 17:01

Expedição de Certidão.
26/05/2025 16:55

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 15:21

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 15:14

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 14:10

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
24/05/2025 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2025 08:05

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2025 11:12

Conclusos para despacho
23/05/2025 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 13:44

Expedição de Certidão.
22/05/2025 13:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2025 13:36

Juntada de Ofício
22/05/2025 13:35

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 13:35

Juntada de Mandado
22/05/2025 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 11:48

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 00:44

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 16:34

Expedição de Certidão.
30/04/2025 16:33

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 14:39

Conclusos para despacho
23/04/2025 13:47

Juntada de Ofício
15/04/2025 11:20

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 17:14

Juntada de Ofício
08/04/2025 12:49

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 11:49

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 14:33

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 23:46

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 12:41

Expedição de Certidão.
18/03/2025 06:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 15:49

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2025 16:11

Juntada de Ofício
28/02/2025 10:41

Juntada de Ofício
24/02/2025 15:40

Conclusos para despacho
24/02/2025 15:37

Expedição de Certidão.
24/02/2025 15:28

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 15:43

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 15:26

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 15:07

Expedição de Mandado.
20/08/2024 10:04

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 09:59

Expedição de Certidão.
16/08/2024 15:19

Expedição de Ofício.
16/08/2024 11:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2024 14:18

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
01/07/2024 18:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2024 18:52

Juntada de Mandado
27/06/2024 14:37

Expedição de Mandado.
27/06/2024 14:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/06/2024 23:31

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 19:38

Absolvição - Imposição de Medida de Segurança - Internação
19/06/2024 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 15:07

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 15:06

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 14:39

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 17:14

Expedição de Certidão.
12/06/2024 17:09

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 16:54

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 16:53

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 16:33

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 16:32

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 16:24

Juntada de Mandado
08/04/2024 16:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2024 16:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2024 16:44

Juntada de Mandado
08/04/2024 16:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2024 16:43

Juntada de Mandado
04/04/2024 21:57

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 09:53

Expedição de Mandado.
04/04/2024 09:51

Expedição de Mandado.
04/04/2024 09:49

Expedição de Mandado.
04/04/2024 09:32

Expedição de Certidão.
04/04/2024 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2024 08:30

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2024 08:20

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/06/2024 11:05:00, 2ª Vara Criminal e Da Infância.
01/04/2024 10:28

Conclusos para despacho
30/03/2024 12:00

Juntada de Petição de resposta à acusação
26/03/2024 08:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/03/2024 20:10

Juntada de Outros documentos
02/02/2024 09:43

Expedição de Mandado.
01/02/2024 13:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/01/2024 03:52

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2024 19:24

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2024 15:38

Conclusos para decisão
22/11/2023 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 09:05

Expedição de Certidão.
22/11/2023 09:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/11/2023 23:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 03:06

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2023 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2023 10:08

Conclusos para despacho
16/11/2023 10:06

Expedição de Certidão.
16/11/2023 10:05

Ato ordinatório
16/11/2023 09:43

Juntada de Outros documentos
10/11/2023 17:49

Expedição de Certidão.
10/11/2023 16:31

Expedição de Ofício.
11/10/2023 03:16

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2023 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2023 20:29

Expedição de Certidão.
09/10/2023 20:29

Determinada a cobrança de Laudo ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
09/10/2023 15:51

Conclusos para decisão
22/09/2023 02:56

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2023 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2023 13:49

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2023 15:19

Conclusos para decisão
05/09/2023 12:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2023 12:40

Juntada de Mandado
04/09/2023 19:52

Conclusos para despacho
04/09/2023 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2023 17:21

Expedição de Certidão.
03/09/2023 17:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/09/2023 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 03:14

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Carla da Silva Baldin (OAB 391244/SP) Processo 1502653-14.2021.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: LUIS HENRIQUE DOS SANTOS NOGUEIRA -

Vistos.

Nota-se que a certidão de p. 231 demonstra que o prazo para o cumprimento da obrigação pelo IMESC decorreu em data de 11/08/2023, após inúmeras tentativas para o referido órgão pudesse apresentar o laudo pericial, quedando-se inerte.

Desse modo, a recalcitrância do mencionado Instituto em não cumprir integralmente com sua obrigação não pode ser mais tolerada.

Assim, mostra-se perfeitamente admissível a aplicação da multa diária imposta a p. 222/223 até a presente data, que, embora excepcional, mostra-se necessária ante a comprovada desídia do mesmo em cumprir as decisões judiciais, servindo coercitivamente para compelir o Instituto a cumprir com sua obrigação.

Do exposto, proceda-se o(a) serventuário(a) habilitado(a) ao bloqueio da importância de R$ 13.000,00 (treze mil reais), referente aos 13 (treze) dias decorridos desde o decurso do prazo certificado a p. 231 até a presente data, da pessoa física de seu Superintendente e/ou responsável legal pela administração do IMESC, devendo a escrivania diligenciar no sentido de aferir quem é o responsável legal pelo Instituto, salientando que o valor bloqueado deverá ficar retido nos autos em conta judicial.

Mantendo-se a inércia do Instituto, poderá haver novo bloqueio de valores até o limite referido na decisão de p. 222/223.

Considerando o impedimento legal informado a p. 239, intime-se o acusado para que constitua novo procurador, no prazo de 10 (dez) dias, ou informe se pretende a indicação de um defensor pela Defensoria Pública.

Ciência ao M.P.

Intime-se.
25/08/2023 13:34

Expedição de Mandado.
25/08/2023 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 18:11

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 17:35

Conclusos para decisão
24/08/2023 11:38

Expedição de Certidão.
15/08/2023 04:22

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2023 20:35

Conclusos para despacho
14/08/2023 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2023 15:50

Expedição de Certidão.
11/08/2023 15:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/08/2023 15:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/08/2023 15:44

Expedição de Certidão.
24/07/2023 19:00

Expedição de Certidão.
24/07/2023 17:45

Expedição de Ofício.
18/07/2023 15:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
12/07/2023 03:23

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2023 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2023 17:59

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2023 15:23

Conclusos para decisão
29/06/2023 12:47

Conclusos para despacho
29/06/2023 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 12:42

Expedição de Certidão.
27/06/2023 12:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2023 12:41

Expedição de Certidão.
12/05/2023 15:38

Expedição de Certidão.
12/05/2023 11:32

Expedição de Ofício.
12/05/2023 10:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
10/05/2023 06:53

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2023 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2023 14:53

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2023 14:03

Conclusos para decisão
27/04/2023 11:03

Juntada de Outros documentos
27/04/2023 10:58

Juntada de Outros documentos
27/04/2023 10:56

Expedição de Certidão.
27/04/2023 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 09:28

Conclusos para despacho
25/04/2023 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 12:00

Expedição de Certidão.
25/04/2023 11:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2023 11:57

Juntada de Outros documentos
25/04/2023 11:54

Expedição de Certidão.
25/04/2023 11:54

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 16:15

Expedição de Certidão.
25/01/2023 16:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
25/01/2023 16:12

Expedição de Ofício.
18/01/2023 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2023 15:27

Expedição de Certidão.
17/01/2023 15:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/09/2022 15:37

Expedição de Certidão.
20/09/2022 15:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
19/09/2022 11:03

Expedição de Ofício.
20/07/2022 13:53

Juntada de Outros documentos
20/07/2022 13:50

Juntada de Outros documentos
20/07/2022 13:49

Juntada de Outros documentos
11/07/2022 08:53

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2022 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2022 12:00

Expedição de Certidão.
08/07/2022 12:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
08/07/2022 11:44

Juntada de Outros documentos
08/07/2022 11:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/07/2022 11:28

Juntada de Outros documentos
07/07/2022 12:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2022 12:47

Juntada de Mandado
29/06/2022 16:41

Juntada de Outros documentos
29/06/2022 16:16

Juntada de Outros documentos
28/06/2022 04:25

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2022 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2022 16:35

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2022 13:12

Conclusos para decisão
24/06/2022 11:09

Conclusos para despacho
24/06/2022 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2022 11:54

Expedição de Certidão.
23/06/2022 11:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2022 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2022 09:08

Expedição de Mandado.
20/06/2022 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2022 18:15

Expedição de Certidão.
14/03/2022 18:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
14/03/2022 18:10

Expedição de Ofício.
07/03/2022 18:03

Expedição de Certidão.
07/03/2022 18:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
04/03/2022 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2022 03:21

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2022 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/03/2022 17:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/02/2022 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2022 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2022 21:18

Expedição de Certidão.
10/02/2022 21:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/02/2022 11:55

Decisão
10/02/2022 11:55

Decisão
09/02/2022 18:24

Conclusos para decisão
05/02/2022 16:30

Conclusos para despacho
05/02/2022 06:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2022 23:03

Expedição de Certidão.
03/02/2022 23:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/02/2022 23:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/01/2022 19:59

Juntada de Outros documentos
17/01/2022 19:38

Expedição de Ofício.
17/01/2022 19:38

Expedição de Ofício.
17/01/2022 16:50

Expedição de Mandado.
17/01/2022 16:19

Juntada de Outros documentos
14/01/2022 18:53

Classe retificada de 279 para 283
14/01/2022 15:17

Expedição de Certidão.
14/01/2022 15:17

Recebida a denúncia
14/01/2022 14:24

Conclusos para decisão
14/01/2022 10:41

Conclusos para despacho
14/01/2022 10:02

Juntada de Petição de Denúncia
13/01/2022 11:09

Expedição de Certidão.
13/01/2022 11:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/01/2022 11:09

Juntada de Certidão
13/01/2022 11:09

Juntada de Outros documentos
08/01/2022 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2022 12:26

Expedição de Certidão.
07/01/2022 12:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/01/2022 14:13

Juntada de Outros documentos
04/01/2022 14:13

Juntada de Outros documentos
29/11/2021 23:09

Suspensão do Prazo
04/11/2021 14:34

Expedição de Certidão.
04/11/2021 13:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta - Pedido Exclusivo de Dilação de Prazo
04/11/2021 13:22

Expedição de Outros documentos.
03/11/2021 14:04

Expedição de Certidão.
03/11/2021 14:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/11/2021 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2021 10:37

Expedição de Certidão.
04/08/2021 09:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta - Pedido Exclusivo de Dilação de Prazo
03/08/2021 21:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta - Pedido Exclusivo de Dilação de Prazo
03/08/2021 21:15

Expedição de Outros documentos.
28/07/2021 13:36

Expedição de Certidão.
28/07/2021 13:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2021 10:27

Juntada de Outros documentos
28/07/2021 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2021 12:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2021

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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