05/05/2025 17:04

Certidão de Cartório Expedida
05/05/2025 17:04

Autos no Prazo
05/05/2025 16:58

Documento Juntado
16/07/2024 10:27

Autos no Prazo
27/06/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 13:44

Remetido ao DJE
27/06/2024 13:26

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
03/04/2024 15:05

Conclusos para despacho
03/04/2024 14:58

Certidão de Cartório Expedida
13/03/2024 12:06

Especificação de Provas Juntada
07/03/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 19:33

Remetido ao DJE
05/03/2024 13:29

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 12:10

Conclusos para despacho
12/12/2023 13:35

Conclusos para despacho
27/11/2023 21:00

Réplica Juntada
23/11/2023 04:50

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2023 12:13

Remetido ao DJE
22/11/2023 11:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/10/2023 13:31

Contestação Juntada
07/10/2023 07:05

AR Positivo Juntado
26/09/2023 16:43

Carta Expedida
30/08/2023 05:46

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Anderson Spedo Teles de Sousa (OAB 412164/SP) Processo 1002054-39.2023.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eliane Pereira de Souza -

Vistos.

Anote-se a gratuidade.

Cuida-se de ação de inexistência de débito com pedido de tutela de urgência em que o autor requer a suspensão do apontamento do débito junto ao cadastro de dívidas para negociação, alegando prescrição nos termos do Art. 189 do Código Civil..

A tutela de urgência não comporta provimento.

Depreende-se do documento acostado às fls 54/55 que "Você tem uma dívida que não está inserida no cadastro de inadimplentes da Serasa Isso signica que essa dívida não pode ser vista por empresas que consultarem seu CPF na Serasa.

Dívidas vencidas há mais de 5 anos não são incluídas no cadastro de Inadimplentes.".

Em que pese o alegado pelo autor em sua peça inicial, não houve comprovação de que o débito esteja constado em base de negativação de crédito, pois, a prescrição do prazo para publicidade dos apontamentos não cancela a dívida em si, sendo possível a tentativa de negociação por parte do credor.

Assim entendeu o TJSP em julgamento recente, senão vejamos :RESPONSABILIDADE CIVIL Ação de reconhecimento de prescrição c/c obrigação de fazer/não fazer e indenização por danos morais Sentença de improcedência Débitos prescritos Reconhecida a prescrição esta é, nos termos do art. 189 do CC, da pretensão, obstando cobrança judicial ou extrajudicial, pois o crédito deixou de ser exigível, "caducou", não havendo de se confundir exigibilidade com existência da dívida (direito subjetivo) De tal modo, conquanto injurídico declarar a inexistência de débito prescrito, jurídico é declaração de inexigibilidade desse débito Precedentes STJ e TJSP Plataforma digital "Serasa Limpa Nome" Sistema que informa ao consumidor previamente cadastrado, a existência de dívidas para eventual negociação, sem implicar em negativação ou redução do score do consumidor Dívida que, ainda que prescrita, não foi inserida em cadastro restritivo Danos morais Inocorrência Indenização indevida Precedentes Ação parcialmente procedente - Sentença substituída Decaimento recíproco Adequação dos ônus Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1003946 -12.2020.8.26.0438; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 15/06/2021; Data de Registro: 25/06/2021)" Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência requerida.

Cite-se.

Deixo de designar a audiência prevista no art. 334, do CPC, por se tratar de litígio de difícil autocomposição.

Em caso negativo, encaminhem-se os autos para pesquisa de endereço, por meio eletrônico, aguardando-se notícia por 10 (dez) dias.

Em seguida, providencie o cartório judicial o resultado da diligência.

Para os novos endereços encontrados, recolha o autor as despesas postais e cite-se.

Havendo citação válida e apresentação de contestação, dê-se réplica.

Sem prejuízo especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 (dez) dias.

Este processo tramita eletronicamente.

A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação.

Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha segue anexa.

Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico.

Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação, conforme o disposto na Lei 6.830/80, artigo 8º, incisos I e II c.c.

Lei nº 8710/93, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação se efetivou.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Intime-se.
29/08/2023 00:17

Remetido ao DJE
28/08/2023 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2023 13:46

Conclusos para decisão
27/08/2023 19:30

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2023

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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