TJSP - 0000009-75.2020.8.26.0158

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 10 Raj de Sorocaba

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RONNY PETERSON AUGUSTO DE OLIVEIRA

CPF *15.***.*27-01

Advogados

LUCIENE SANTOS JOAQUIM

OAB: 115662/SP

CPF *18.***.*19-11

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/10/2024 00:05

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/09/2024 01:49

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/09/2024 09:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/09/2024 08:06

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/09/2024 08:06

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/09/2024 08:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2024 13:27

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 23/09/2024 08:57

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 23/09/2024 08:57

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 23/09/2024 08:57

    Recebidos os autos

  • 23/09/2024 08:57

    Recebidos os autos

  • 20/09/2024 13:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 20/09/2024 13:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 19/09/2024 17:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/09/2024 01:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/09/2024 00:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/09/2024 18:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/09/2024 14:40

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 05/09/2024 16:49

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/04/2024 03:58

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2024 21:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2024 01:23

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/02/2024 01:51

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/02/2024 01:45

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/02/2024 12:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/02/2024 17:27

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/02/2024 17:27

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/02/2024 17:25

    Determinada a Regressão de Regime

  • 14/02/2024 13:18

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 14/02/2024 13:16

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/02/2024 13:12

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 09/02/2024 14:45

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/02/2024 01:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/02/2024 13:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/02/2024 13:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/02/2024 12:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2024 16:04

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 02/02/2024 15:32

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 23/01/2024 03:36

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/01/2024 00:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/01/2024 15:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/01/2024 10:22

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 15/01/2024 14:57

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/01/2024 13:54

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/01/2024 10:28

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/01/2024 10:28

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2024 10:28

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/12/2023 03:16

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/11/2023 16:52

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/11/2023 16:03

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/11/2023 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 18:58

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/10/2023 16:15

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/09/2023 01:43

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/09/2023 01:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/09/2023 13:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/09/2023 13:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/09/2023 13:25

    Determinada Requisição de Informações

  • 14/09/2023 12:15

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 14/09/2023 12:13

    Processo Reativado

  • 14/09/2023 11:28

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/09/2023 11:28

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/09/2023 11:28

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/09/2023 20:49

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/09/2023 20:49

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/09/2023 15:44

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/09/2023 15:42

    Processo Reativado

  • 01/09/2023 12:27

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/09/2023 12:27

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 28/08/2023 14:22

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/08/2023 16:31

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/08/2023 13:53

    Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

  • 24/08/2023 13:45

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/08/2023 13:45

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/08/2023 02:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Luciene Santos Joaquim (OAB 115662/SP) Processo 0000009-75.2020.8.26.0158 - Execução da Pena - Exectdo: RONNY PETERSON AUGUSTO DE OLIVEIRA -

    Vistos.

    Diante da notícia de que o(a) executado(a) RONNY PETERSON AUGUSTO DE OLIVEIRA,CPF: *15.***.*27-01, MTR: 685491-3, RG: 42782401, RJI: 193159101-94, não retornou ao estabelecimento penal onde cumpria pena no regime semiaberto após a saída para trabalho externo, caracterizando, assim, a prática de falta disciplinar de natureza grave, determino a regressão cautelar do apenado ao regime fechado relativamente ao PEC 0000009-75.2020.8.26.0158 - Apensos: Processos Apensos >.

    Após a recaptura deverá ser mantido no regime fechado até a deliberação quanto à eventual regressão ou restabelecimento do regime anterior.

    Expeça-se Mandado de Recaptura regime fechado.

    Prazo de Validade: 16/04/2034 Cumprida a ordem de prisão será o executado ouvido conforme dispõem o artigo 118, § 2º da LEP.

    P.I.C.

    Santos, 18 de agosto de 2023.

  • 21/08/2023 00:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/08/2023 15:18

    Determinada a Regressão de Regime

  • 18/08/2023 13:12

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 18/08/2023 09:45

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/01/2023 01:23

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/01/2023 12:02

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/01/2023 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/01/2023 00:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/01/2023 18:49

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/01/2023 18:49

    Concedida Progressão de regime

  • 25/01/2023 17:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 16/01/2023 12:54

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 10/01/2023 17:29

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/01/2023 10:56

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/01/2023 10:55

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2022 07:39

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/12/2022 01:35

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2022 01:26

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2022 13:15

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/01/2022 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 27/12/2021 09:25

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/12/2021 00:15

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2021 00:42

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2021 15:25

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/06/2021 01:38

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/06/2021 21:11

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/06/2021 21:11

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/06/2021 21:11

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/06/2021 21:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/06/2021 16:21

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/06/2021 16:19

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/05/2021 12:35

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 20/04/2021 13:34

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/04/2021 19:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2021 16:19

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 16/04/2021 00:08

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2021 12:42

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/04/2021 21:42

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2021 00:02

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2021 00:04

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2021 22:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/04/2021 17:05

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/04/2021 17:04

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/04/2021 17:04

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/04/2021 17:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/04/2021 14:16

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 07/04/2021 14:12

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 07/04/2021 14:06

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/04/2021 14:03

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 07/04/2021 11:23

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/03/2021 08:09

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/03/2021 08:09

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/03/2021 08:09

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/03/2021 08:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/03/2021 16:02

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 26/03/2021 13:00

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 26/03/2021 13:00

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 26/03/2021 13:00

    Recebidos os autos

  • 25/03/2021 14:55

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 25/03/2021 10:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/03/2021 10:36

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/03/2021 19:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/03/2021 17:08

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 24/03/2021 17:07

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/03/2021 17:07

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/03/2021 17:06

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/03/2021 09:13

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/02/2021 10:24

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/02/2021 15:34

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/02/2021 15:32

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/02/2021 07:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/02/2021 07:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/02/2021 13:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/02/2021 13:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/02/2021 13:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/02/2021 13:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/02/2021 12:07

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 03/02/2021 12:06

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/02/2021 12:05

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/02/2021 19:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/02/2021 15:48

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 09/11/2020 11:48

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 26/10/2020 12:57

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/10/2020 11:33

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/10/2020 11:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2020 10:16

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/07/2020 17:27

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/07/2020 11:56

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/07/2020 14:45

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/07/2020 14:45

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/07/2020 13:15

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/07/2020 13:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/07/2020 16:17

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 14/07/2020 11:59

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/07/2020 18:41

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/07/2020 18:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/07/2020 16:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 08/07/2020 23:16

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2020 12:45

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/06/2020 08:48

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/06/2020 08:48

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2020 08:48

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/03/2020 13:57

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 26/03/2020 13:57

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 26/03/2020 13:57

    Recebidos os autos

  • 19/03/2020 15:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 19/03/2020 14:48

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/03/2020 14:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/03/2020 13:54

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 19/03/2020 13:54

    realizado cálculo de

  • 18/03/2020 15:58

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/03/2020 03:29

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2020 10:25

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 21/01/2020 22:41

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2020 17:29

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/01/2020 17:29

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/01/2020 17:29

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/01/2020 14:58

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/01/2020 14:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/01/2020 16:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 07/01/2020 15:53

    realizado cálculo de

  • 07/01/2020 15:32

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/01/2020 15:32

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/01/2020 15:20

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
06/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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