TJSP - 0000663-17.2023.8.26.0624

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS E MORADORES DO LOTEAMENTO ECOPARK - ASSOCIACAO AMIGOS DO ECOPARK

CNPJ: 06.986.838/0001-82

Advogados

MARINA LUEDEMANN PANDAGGIS

OAB: 416439/SP

CPF *35.***.*12-74

Polo Passivo

Partes

PAULA LACERDA DOS SANTOS

CPF *84.***.*27-15

Advogados

LILIANE SILVA DOS SANTOS

OAB: 44204/BA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2024 15:36

    Arquivado Definitivamente

  • 18/07/2024 15:36

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/05/2024 15:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/05/2024 00:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/05/2024 10:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/05/2024 10:10

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 14:45

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/04/2024 14:15

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/04/2024 08:55

    Baixa Definitiva

  • 26/04/2024 08:55

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/03/2024 21:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/03/2024 05:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/03/2024 16:20

    INCONSISTENTE

  • 19/02/2024 15:57

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 19/02/2024 14:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/02/2024 04:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/02/2024 10:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/02/2024 16:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2024 13:53

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/02/2024 10:18

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 31/01/2024 17:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/12/2023 13:39

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/11/2023 09:55

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/11/2023 01:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/10/2023 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2023 14:28

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 27/10/2023 09:31

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/10/2023 04:41

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/10/2023 10:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/10/2023 17:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/10/2023 16:19

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 23/10/2023 16:28

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/10/2023 15:15

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/10/2023 07:43

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/10/2023 01:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/10/2023 14:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/10/2023 16:26

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 10/10/2023 11:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/10/2023 08:22

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/10/2023 13:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/10/2023 13:11

    Embargos de declaração não acolhidos

  • 02/10/2023 16:36

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 02/10/2023 16:10

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/09/2023 08:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/09/2023 12:56

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/09/2023 01:20

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/09/2023 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 12:22

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/09/2023 10:09

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 06/09/2023 10:09

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 06/09/2023 10:09

    Protocolizada Petição

  • 05/09/2023 06:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/09/2023 16:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2023 15:36

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 29/08/2023 18:45

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/08/2023 10:46

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/08/2023 08:08

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Marina Luedemann Pandaggis (OAB 416439/SP), Liliane Silva dos Santos (OAB 44204/BA) Processo 0000663-17.2023.8.26.0624 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Associação dos Proprietários e Moradores do Loteamento Ecopark - Associação Amigos do Ecopark - Exectda: Paula Lacerda dos Santos - Vistos, Paula Lacerda dos Santos apresentou a presente impugnação à ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros, alegando a impenhorabilidade, por se tratar de verba alimentar.

    Ainda, alegou nulidade de citação ocorrida na ação principal de cobrança, uma vez que não foi citada pessoalmente, pois quem recebeu a carta de citação foi terceira pessoa, bem como da intimação neste cumprimento de sentença, também recebida por terceiro (fls. 71/79).

    Manifestação do exequente pela rejeição da impugnação e pela revogação da justiça gratuita concedida à executada(fls. 114/120).

    O art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, estabelece que incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis.

    No caso em tela, os documentos juntados pela executada não são hábeis a comprovar a natureza alimentar das quantias constritas ou que são destinadas a sua subsistência ou de sua família.

    Assim, indefiro o pedido.

    Rejeitada a manifestação da executada, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal.

    Nos termos do Comunicado Conjunto nº 1514/2019 - Protocolo Digital nº2018/94575, disponibilizado no DJE de 10 de setembro de 2019, Caderno Administrativo, páginas 01 e 02, deverá o Patrono da parte exequente proceder o preenchimento do formuláriodisponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulários de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico).

    Efetuada a publicação e demais comunicações pertinentes, não havendo notícia de interposição de eventual recurso contra a presente decisão, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência.

    No mais, a validade da citação e intimação já foi reconhecida nos termos do artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil a fls. 62.

    Ainda, a benesse da justiça gratuita foi concedida à executada diante dos documentos por ela juntados a fls. 95/110, cabendo à exequente comprovar eventual mudança na condição de hipossuficiência dela, o que não restou demonstrado pelos documentos de fls. 121/130.

    Int.

  • 23/08/2023 01:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/08/2023 17:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/08/2023 15:24

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 18/08/2023 19:55

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/08/2023 08:39

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/08/2023 05:47

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/08/2023 18:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2023 16:15

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 11/08/2023 16:25

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 11/08/2023 09:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/08/2023 06:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/08/2023 16:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2023 13:55

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 09/08/2023 03:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/07/2023 15:15

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 28/07/2023 08:46

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 26/07/2023 13:12

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 26/07/2023 11:54

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/07/2023 07:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/07/2023 06:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/07/2023 17:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2023 13:37

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 11/07/2023 10:16

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/07/2023 09:08

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/07/2023 08:40

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/06/2023 12:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/06/2023 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 01:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/06/2023 14:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/06/2023 15:15

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 27/06/2023 13:24

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/06/2023 08:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/06/2023 09:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/06/2023 08:59

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2023 07:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/04/2023 15:34

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/04/2023 15:48

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/03/2023 04:28

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/03/2023 01:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/03/2023 17:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/03/2023 07:41

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/03/2023 09:32

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 21/03/2023 07:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/03/2023 16:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2023 16:50

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 14/03/2023 15:48

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/03/2023 01:17

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/03/2023 17:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/03/2023 07:31

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/03/2023 11:33

    Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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