21/02/2024 14:50

Arquivado Definitivamente
21/02/2024 14:45

Baixa Definitiva
21/02/2024 14:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/11/2023 13:26

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
10/11/2023 08:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2023 00:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/11/2023 15:43

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 14:28

Transitado em Julgado em #{data}
30/09/2023 05:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/09/2023 08:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/08/2023 07:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Míriam Cristina Saia (OAB 348102/SP) Processo 1051331-84.2022.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Carla Gabriel Fachieri - Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado por CARLA GABRIEL FACHIERI para condenar a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO a pagar à autora os valores devidos a título de diárias pelo período em que permaneceu realizando o Curso CEP Finanças Públicas Praças II/22 no período de 12/09/2022 a 21/10/2022, nos moldes estabelecidos no Decreto Estadual n.º 48.292/2003, com o limitador de 50% do artigo 8.º e deduzidos os valores pagos a título de abono transferência e ajuda de custo alimentar.

O montante devido será acrescido de correção monetária e juros de mora a contar da citação.

O montante será apurado mediante simples cálculo aritmético e deverá observar o Tema nº 810 e o regramento trazido pela Emenda Constitucional nº 113/2021, notadamente o estabelecido no artigo 3º.

Em relação aos juros e correção monetária, aplique-se a Tabela para Atualização Monetária do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de acordo com a Emenda Constitucional n.º 113/21, acessível no portal eletrônico do TJ/SP.

A data de início do cômputo de juros é a citação por jurisprudência pacífica do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: (TJSP 10.ª Câmara de Direito Público Apelação / Reexame Necessário nª 1010298-07.2017.8.26.0562 9 Rel.

Des.

Torres de Carvalho j. 26 de fevereiro de 2018); (TJSP 12.ª Câmara de Direito Público Apelação / Reexame Necessário nº 1052561-63.2016.8.26.0053 Rel.

Des.

Edson Ferreira j. 26 de fevereiro de 2018); (TJSP 3.ª Câmara de Direito Público Apelação nº 1052714-96.2016.8.26.0053 Rel.

Des.

Maurício Fiorito j. 06 de fevereiro de 2018); (TJSP 5.ª Câmara de Direito Público Apelação / Reexame Necessário nº 1038622-16.2016.8.26.0053 Rel.

Des.

Francisco Bianco j. 14 de dezembro de 2017); e (TJSP 2.ª Câmara de Direito Público Apelação Cível nº 0001033-95.2012.8.26.0069 Rel.

Des.

Renato Delbianco j. 08 de novembro de 2017).

Para fins de execução, declaro que o crédito tem natureza alimentar, em razão de que o seu valor, mais correção monetária e encargos, deverá ser objeto de precatório alimentar.

Importante frisar ainda que, consoante entendimento jurisprudencial, a decisão que contenha os parâmetros de liquidação, possíveis de serem obtidos por meros cálculos aritméticos, atende o disposto no artigo 38, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, não havendo se falar, portanto, que a presente sentença é ilíquida e, consequentemente, nula.

Nesse entender, assiste o teor do Enunciado de n.º 32 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, in verbis: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários sucumbenciais nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei n.º 12.153/09.

Sem remessa necessária nos termos do artigo 11 da Lei n.º 12.153/09.

O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95).

O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4ºda lei nº 11.608/2003 e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.).

O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo linkhttps://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.R.I.C.
24/08/2023 00:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 14:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/08/2023 14:41

Julgado procedente o pedido
31/05/2023 15:05

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
31/05/2023 15:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/04/2023 02:30

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 05:47

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/04/2023 16:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/04/2023 03:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/04/2023 05:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/03/2023 15:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/03/2023 15:20

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 14:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/03/2023 02:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/03/2023 12:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/03/2023 11:21

Ato ordinatório praticado
06/01/2023 09:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/12/2022 03:40

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 07:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/11/2022 16:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/11/2022 02:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2022 14:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/11/2022 13:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/11/2022 13:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/11/2022 13:40

Proferidas outras decisões não especificadas
23/11/2022 19:14

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/11/2022 11:17

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
21/11/2022 11:17

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
21/11/2022 10:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/11/2022 10:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/11/2022 02:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/11/2022 00:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/11/2022 15:56

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2022 18:19

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/11/2022 15:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/11/2022 12:30

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2022

Ultima Atualização
21/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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