17/12/2024 06:51

Expedição de Certidão.
10/12/2024 11:42

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
10/12/2024 04:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/12/2024 05:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/12/2024 16:47

Expedição de Certidão.
06/12/2024 16:47

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 11:28

Conclusos para despacho
02/12/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 06:41

Expedição de Certidão.
13/05/2024 06:35

Expedição de Certidão.
08/05/2024 16:33

Protocolizada Petição
08/05/2024 14:50

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
06/05/2024 13:30

Expedição de Certidão.
04/05/2024 00:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2024 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/05/2024 14:03

Determinada expedição de Precatório/RPV
02/05/2024 10:40

Conclusos para despacho
02/05/2024 10:38

Expedição de Certidão.
02/05/2024 10:37

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 12:54

Recebido pelo Distribuidor
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: André Luis Garieri de Lucca Sociedade Individual de Advocacia (OAB 422280/SP) Processo 0001877-58.2023.8.26.0037 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Artur Mendonça -

Vistos.

Os presentes autos encontram-se em fase de execução de sentença, sendo certo que a dívida já está apurada, não havendo mais questionamentos a serem feitos.

Homologo a conta de liquidação no 76/79 valor de R$ 26.389,71.

Para a expedição de ofício requisitório (OPV ou Precatório) se faz necessário o peticionamento eletrônico pela parte exequente (incidente processual) requerendo sua expedição exatamente no valor homologado nesta decisão (Portarias 8660/2012 e 8941/2014).

Tal procedimento deverá ser observado tanto nos processos físicos como nos digitais.

Deverão constar da petição os valores individualizados por credor e por verba (principal líquido, desconto previdenciário, assistência médica, juros, custas, se há dedução de IR, etc), Para correta instrução do incidente deverão ser anexadas o cálculo homologado e a presente decisão, bem como os dados constantes do formulário do MLE, número do processo de conhecimento, em se tratando de natureza alimentar, a natureza do crédito, informar se houve valores submetidos à tributação na forma de RRA, cálculo de IR sobre juros.

Eventuais inconsistências na petição, ocasionarão o indeferimento do pedido, que deverá ser renovado.

Saliento que os valores das contribuições previdenciária e médica (IPESP e IAMSPE) deverão ser, tão somente, destacados do valor total a ser requisitado(não deverão ser acrescidos ou subtraídos do valor total).

Saliento que os valores são devidos pelo(a) autor(a) e o ente público fará os descontos e recolhimentos por ocasião do pagamento do OPV ou Precatório.

Decorrido o prazo de 15 dias sem o peticionamento eletrônico do OPV ou Precatório, arquivem-se provisoriamente.

Int.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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