TJSP - 1007366-56.2022.8.26.0114

1ª instância - 02 Vara da Fazenda Publica de Campinas

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Polo Ativo

Partes

EDIR CARLOS MONTEIRO COSTA

CPF *16.***.*80-43

Advogados

BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN

OAB: 425761/SP

CPF *69.***.*14-02

Polo Passivo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS

CNPJ: 51.885.242/0001-40

Advogados

HERMINIO XAVIER SOARES NETO

OAB: 111092/SP

CPF *51.***.*87-43

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/11/2024 13:11

    Arquivado Definitivamente

  • 11/11/2024 13:10

    Expedição de documento

  • 30/08/2024 07:21

    Expedição de documento

  • 27/08/2024 13:10

    Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

  • 20/08/2024 23:52

    Publicação

  • 20/08/2024 05:43

    Remetidos os Autos

  • 19/08/2024 17:26

    Expedição de documento

  • 19/08/2024 17:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2024 17:41

    Conclusos

  • 11/07/2024 17:39

    Transitado em Julgado

  • 19/05/2024 07:36

    Expedição de documento

  • 10/05/2024 02:15

    Publicação

  • 09/05/2024 00:27

    Remetidos os Autos

  • 08/05/2024 18:06

    Expedição de documento

  • 08/05/2024 18:05

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 10/04/2024 14:39

    Conclusos

  • 01/02/2024 17:01

    Expedição de documento

  • 26/01/2024 09:55

    Petição Juntada

  • 15/01/2024 07:12

    Publicação

  • 12/01/2024 01:05

    Remetidos os Autos

  • 11/01/2024 17:29

    Expedição de documento

  • 11/01/2024 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2023 08:25

    Expedição de documento

  • 28/08/2023 08:55

    Conclusos

  • 25/08/2023 07:53

    Publicação

  • 25/08/2023 05:52

    Petição Juntada

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Bruna Caroline de Oliveira Baptista Frizarin (OAB 425761/SP) Processo 1007366-56.2022.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edir Carlos Monteiro Costa - Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO: (i) EXTINTA A AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, no tocante ao pedido de obrigar o réu a corrigir o cálculo do divisor das horas trabalhadas, de 216 horas mensais para 180 horas mensais", nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil; (ii) PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado por EDIR CARLOS MONTEIRO COSTA contra o MUNICÍPIO DE CAMPINAS para condená-lo ao recálculo das horas extras para adotar o divisor de 180 horas mensais na base de cálculo do salário do autor, com o reflexo nas demais verbas, apostilando-se, e para que proceda ao pagamento das horas extraordinárias devidas e eventuais reflexos, desde julho/2019 até outubro de 2021, ocasião em que o divisor 180 passou a ser utilizado.

    Em relação aos juros e correção monetária, aplique-se a Tabela para Atualização Monetária do E.

    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de acordo com a Emenda Constitucional n.º 113/21, acessível no portal eletrônico do TJ/SP.

    A data de início do cômputo de juros é a citação por jurisprudência pacífica do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: (TJSP 10.ª Câmara de Direito Público Apelação / Reexame Necessário nª 1010298-07.2017.8.26.0562 9 Rel.

    Des.

    Torres de Carvalho j. 26 de fevereiro de 2018); (TJSP 12.ª Câmara de Direito Público Apelação / Reexame Necessário nº 1052561-63.2016.8.26.0053 Rel.

    Des.

    Edson Ferreira j. 26 de fevereiro de 2018); (TJSP 3.ª Câmara de Direito Público Apelação nº 1052714-96.2016.8.26.0053 Rel.

    Des.

    Maurício Fiorito j. 06 de fevereiro de 2018); (TJSP 5.ª Câmara de Direito Público Apelação / Reexame Necessário nº 1038622-16.2016.8.26.0053 Rel.

    Des.

    Francisco Bianco j. 14 de dezembro de 2017); e (TJSP 2.ª Câmara de Direito Público Apelação Cível nº 0001033-95.2012.8.26.0069 Rel.

    Des.

    Renato Delbianco j. 08 de novembro de 2017).

    Para fins de execução, declaro que o crédito tem natureza alimentar, em razão de que o seu valor, mais correção monetária e encargos, deverá ser objeto de precatório alimentar.

    Importante frisar ainda que, consoante entendimento jurisprudencial, a decisão que contenha os parâmetros de liquidação, possíveis de serem obtidos por meros cálculos aritméticos, atende o disposto no artigo 38, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, não havendo se falar, portanto, que a presente sentença é ilíquida e, consequentemente, nula.

    Nesse entender, assiste o teor do Enunciado de n.º 32 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, in verbis: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.

    Sem custas e honorários sucumbenciais nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei n.º 12.153/09.

    Sem remessa necessária nos termos do artigo 11 da Lei n.º 12.153/09.

    O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95).

    O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

    O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4ºda lei nº 11.608/2003 e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.).

    O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo linkhttps://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp.

    Oportunamente, arquivem-se os autos.

    P.R.I.C.

  • 24/08/2023 00:40

    Remetidos os Autos

  • 23/08/2023 14:41

    Expedição de documento

  • 23/08/2023 14:38

    Julgada Procedente em Parte a Ação

  • 31/05/2023 16:25

    Conclusos

  • 31/05/2023 16:24

    Expedição de documento

  • 12/05/2023 04:35

    Ato ordinatório

  • 21/04/2023 00:40

    Expedição de documento

  • 13/04/2023 06:00

    Petição Juntada

  • 12/04/2023 02:39

    Publicação

  • 11/04/2023 06:06

    Remetidos os Autos

  • 10/04/2023 15:37

    Expedição de documento

  • 10/04/2023 15:36

    Ato ordinatório

  • 16/03/2023 15:16

    Petição Juntada

  • 27/02/2023 02:42

    Publicação

  • 24/02/2023 13:36

    Remetidos os Autos

  • 24/02/2023 13:26

    Ato ordinatório

  • 03/11/2022 15:26

    Petição Juntada

  • 29/10/2022 07:23

    Expedição de documento

  • 20/10/2022 02:47

    Publicação

  • 19/10/2022 00:23

    Remetidos os Autos

  • 18/10/2022 19:43

    Expedição de documento

  • 18/10/2022 18:32

    Expedição de documento

  • 18/10/2022 18:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/07/2022 13:15

    Petição Juntada

  • 27/06/2022 10:06

    Conclusos

  • 20/06/2022 15:16

    Petição Juntada

  • 18/06/2022 06:48

    Expedição de documento

  • 09/06/2022 05:06

    Publicação

  • 08/06/2022 00:45

    Remetidos os Autos

  • 07/06/2022 13:43

    Expedição de documento

  • 07/06/2022 13:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/03/2022 12:23

    Conclusos

  • 08/03/2022 12:08

    Petição Juntada

  • 28/02/2022 03:17

    Publicação

  • 25/02/2022 00:49

    Remetidos os Autos

  • 24/02/2022 14:44

    Determinada a emenda à inicial

  • 23/02/2022 16:02

    Conclusos

  • 23/02/2022 12:20

    Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2022

Ultima Atualização
11/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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