07/01/2024 16:44

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
24/10/2023 14:39

Arquivado Definitivamente
24/10/2023 14:39

Expedição de Certidão.
21/09/2023 11:48

Transitado em Julgado em #{data}
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Waldomiro May Junior (OAB 328832/SP), Fernanda Rodrigues de Carvalho Luco (OAB 308147/SP) Processo 1002642-79.2022.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Reqte: CIA.DE SERV.ÁGUA,ESG.,RES.-GUARATINGUETÁ-SAEG, ANT.SAAE -

Vistos.

COMPANHIA DE SERVIÇO DE ÁGUA, ESGOTO E RESÍDUOS DE GUARATINGUETÁ ajuizou ação de cobrança em face de Gustavo Henrique Paes da Silva.

Como fundamento de sua pretensão alegou que o requerido é usuário do sistema de abastecimento do Município, utilizando a água tratada a título oneroso, bem como a coleta de esgoto e resíduos.

No entanto, após várias tentativas amigáveis, o requerido deixou de quitar as contas de consumo entre os meses de 06/2021 a 12/2021 e de 02/2022 a 03/2022, o que originou o débito no importe de R$ 780,69.

Requereu que a parte requerida fosse condenada ao pagamento do débito apontado, incluídas custas e despesas processuais, bem como honorários sucumbenciais.

Atribuiu valor à causa de R$ 780,69 (setecentos e oitenta reais e sessenta e nove centavos).

Juntou documentos às fls. 08 e ss..

Devidamente citado por Oficial de Justiça (fls. 280), o requerido deixou de apresentar contestação (fls. 281). É o relatório.

Fundamento e decido.

Cabível o julgamento antecipado da lide com fulcro no artigo 355, II, do Código de Processo Civil.

A parte demandada foi regularmente citada (fls. 280).

A ausência de contestação leva à presunção de veracidade dos fatos descritos na inicial.

Deixando transcorrer o prazo legal sem que contestasse a inicial, o suplicado tornou-se revel, devendo suportar o ônus desta revelia, em consonância com o artigo 344 do estatuto procedimental, aplicável à espécie, de vez que o litígio versa sobre direitos disponíveis.

Por seu turno, a inicial está em termos e devidamente instruída, visando prestação jurisdicional perfeitamente estatuída na legislação que refere, nada obstando, pois, sua procedência.

Ante o exposto e o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial e condeno a parte requerida a pagar à autora o valor de R$ 780,69 (setecentos e oitenta reais e sessenta e nove centavos), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária pela tabela prática do TJSP, a contar do ajuizamento da ação.

Sucumbente, a parte demandada arcará com custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação.

De conseguinte, julgo extinto o processo, com o julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Transitada esta em julgado, certifique-se acerca da existência de custas pendentes, intimando-se a parte requerida para o recolhimento.

Havendo custas e, sendo a parte requerida intimada mas deixando de efetuar o recolhimento, inscreva-se a dívida.

Aguarde-se o pagamento voluntário pelo prazo de 15 (quinze) dias a partir da publicação desta para o procurador da requerida e, após, aguarde-se por 6 (seis) meses eventual requerimento do credor para início dos atos executivos.

No silêncio, arquivem-se.

P.R.I.
23/08/2023 22:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 17:03

Julgado procedente o pedido
21/07/2023 12:38

Conclusos para julgamento
21/07/2023 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 23:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/07/2023 12:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/07/2023 11:35

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 11:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2023 11:01

Juntada de Mandado
31/03/2023 16:41

Expedição de Mandado.
03/03/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2023 01:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/01/2023 00:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/01/2023 17:03

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2023 15:37

Conclusos para despacho
25/01/2023 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2023 21:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/01/2023 10:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/01/2023 10:14

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 16:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/11/2022 17:48

Expedição de Carta.
23/11/2022 15:35

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 11:56

Juntada de Outros documentos
22/08/2022 20:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2022 10:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2022 09:42

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2022 15:58

Conclusos para despacho
18/07/2022 21:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2022 08:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/07/2022 14:01

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2022 10:33

Conclusos para decisão
21/06/2022 12:17

Conclusos para despacho
21/06/2022 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2022 23:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/06/2022 05:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/06/2022 13:41

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022 10:58

Conclusos para despacho
07/06/2022 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2022

Ultima Atualização
22/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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