01/05/2025 04:30

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:36

Remetido ao DJE
28/04/2025 15:20

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 14:27

Conclusos para despacho
23/04/2025 12:45

Conclusos para despacho
23/04/2025 09:43

Conclusos para decisão
14/04/2025 10:50

Conclusos para despacho
01/04/2025 17:55

Petição Juntada
08/03/2025 01:02

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 13:40

Remetido ao DJE
07/03/2025 12:10

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2025 11:36

Conclusos para despacho
28/02/2025 11:19

Conclusos para despacho
26/02/2025 07:45

Petição Juntada
20/02/2025 03:30

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 03:14

Remetido ao DJE
18/02/2025 15:23

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2025 15:14

Conclusos para despacho
13/02/2025 10:35

Conclusos para despacho
21/01/2025 16:35

Petição Juntada
15/01/2025 15:41

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 13:41

Remetido ao DJE
18/12/2024 13:23

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2024 10:44

Conclusos para despacho
12/12/2024 16:13

Conclusos para despacho
12/11/2024 16:37

Petição Juntada
02/11/2024 04:19

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 05:34

Remetido ao DJE
31/10/2024 15:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/10/2024 14:54

Documento Juntado
18/09/2024 05:51

Petição Juntada
12/09/2024 04:36

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 00:41

Remetido ao DJE
10/09/2024 16:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/09/2024 18:16

Pedido de Habilitação Juntado
24/08/2024 01:50

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 00:33

Remetido ao DJE
22/08/2024 15:38

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2024 14:55

Conclusos para despacho
09/08/2024 11:14

Conclusos para despacho
29/07/2024 15:56

Petição Juntada
23/07/2024 12:06

Petição Juntada
19/07/2024 06:39

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 12:04

Remetido ao DJE
18/07/2024 10:48

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2024 10:43

Conclusos para despacho
11/07/2024 10:50

Certidão de Cartório Expedida
11/07/2024 09:37

Conclusos para despacho
11/07/2024 09:37

Documento Juntado
11/07/2024 09:37

Documento Juntado
11/07/2024 09:36

Documento Juntado
11/07/2024 09:36

Documento Juntado
11/07/2024 09:35

Certidão de Cartório Expedida
04/07/2024 15:07

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/07/2024 07:01

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 12:05

Remetido ao DJE
03/07/2024 11:38

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2024 11:28

Conclusos para despacho
11/06/2024 15:55

Petição Juntada
24/05/2024 16:07

Petição Juntada
18/05/2024 01:02

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 00:38

Remetido ao DJE
16/05/2024 15:29

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2024 14:06

Conclusos para despacho
06/05/2024 13:34

Conclusos para despacho
06/05/2024 13:33

Certidão de Cartório Expedida
08/04/2024 14:45

Petição Juntada
28/03/2024 01:12

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2024 05:40

Remetido ao DJE
26/03/2024 13:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/03/2024 09:10

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024 13:34

Remetido ao DJE
19/03/2024 12:08

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2024 11:35

Conclusos para despacho
28/02/2024 16:35

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
16/01/2024 01:55

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2024 13:32

Remetido ao DJE
15/01/2024 12:13

Proferidas outras decisões não especificadas
15/01/2024 09:34

Conclusos para despacho
20/12/2023 21:35

Petição Juntada
15/12/2023 16:46

Conclusos para despacho
13/12/2023 16:35

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
07/12/2023 01:04

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2023 12:05

Remetido ao DJE
06/12/2023 11:58

Embargos de Declaração Não Acolhidos
06/12/2023 11:40

Conclusos para despacho
04/12/2023 16:23

Conclusos para despacho
29/11/2023 11:37

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/11/2023 05:43

Suspensão do Prazo
09/11/2023 10:33

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/11/2023 16:55

Embargos de Declaração Juntados
24/10/2023 02:50

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2023 09:49

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/10/2023 00:19

Remetido ao DJE
20/10/2023 17:45

Proferidas outras decisões não especificadas
20/10/2023 16:51

Conclusos para despacho
19/10/2023 15:23

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/10/2023 16:38

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/10/2023 16:22

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/09/2023 15:09

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/09/2023 17:25

Petição Juntada
28/09/2023 05:44

Petição Juntada
26/09/2023 12:13

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/09/2023 09:42

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/09/2023 04:45

Petição Juntada
25/09/2023 14:40

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/09/2023 11:32

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/09/2023 09:38

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/09/2023 23:08

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2023 14:23

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/09/2023 10:37

Remetido ao DJE
19/09/2023 10:10

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2023 09:56

Conclusos para despacho
18/09/2023 14:46

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/09/2023 11:40

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/09/2023 10:48

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/09/2023 15:35

Petição Juntada
01/09/2023 11:06

Petição Juntada
24/08/2023 01:07

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Vitor Krikor Gueogjian (OAB 247162/SP), Artur Ricardo Ratc (OAB 256828/SP), Juliana Fulgêncio Botelho Guimarães (OAB 368439/SP), Marília Mateus Marques (OAB 391131/SP) Processo 0002172-18.2013.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Banco Votorantim Sa - Reqdo: Envopel Industria e Comércio de Envelopes Ltda, Gráfica de Envelopes Reluc Ltda, Lucio Colombo Martini, Neuvir Assu Venturini Colombo Martini - Juiz(a) de Direito: Dr(a).

Patricia Svartman Poyares Ribeiro 1) Determinei a indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854 do CPC, até o limite da execução pelo sistema SISBAJUD, conforme extrato que segue.

Tendo em vista o bloqueio realizado (R$ 926,29.

Banco Bradesco, em nome de Envopel Indústria e Comércio de Envelopes LTDA), nesta data determinei a transferência do referido valor para o Banco do Brasil, agência 5969-2, à ordem e disposição deste Juízo.

Neste particular, providencie a serventia a juntada do (s) comprovante(s) do(s) depósito(s) judicial(is) efetuado nos autos. 2) Intime-se a parte-devedora, na pessoa de seu advogado, para eventual impugnação, no prazo de cinco (05) dias. 3) Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do CPC, intime-se à parte contraria, via DJE, para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos.

Em caso de ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal.

Somente neste caso, expeça-se o competente mandado de levantamento em prol da parte credora, a qual deverá ser intimada, via DJE, através de certidão ato ordinatório, para juntada do formulário MLE que permita sua confecção. 4) Outrossim, observo o bloqueio efetuado, via Sisbajud, parcial e/ou negativo.

Registre-se que é possível a reiteração de tentativa de bloqueio on line, haja vista a possibilidade de alteração da condição financeira dos executados, desde que decorrido tempo superior a 1 ano da última tentativa.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXECUTADO CITADO POR EDITAL QUE NÃO PAGA, NEM NOMEIA BENS.

PENHORA ON LINE FRUSTRADA.

REITERAÇÃO DO PEDIDO.

POSSIBILIDADE. 1.

Esta Turma, ao julgar o REsp 1.199.967/MG, sob a relatoria do Ministro Herman Benjamin (DJe de 4.2.2011), decidiu pela admissibilidade da reiteração do pedido de penhora eletrônica de dinheiro através do Sistema BacenJud.

No ordenamento jurídico pátrio, não há nenhuma exigência ou condicionante para se tentar novamente a mesma medida já deferida há mais de ano; muito pelo contrário, o atual Regulamento do BacenJud, em seu art. 13, § 2º, prevê a possibilidade de nova ordem de bloqueio de valor para o mesmo executado, no mesmo processo. 2.

Recurso especial provido. (REsp 1273341/MG, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/12/2011, DJe 09/12/2011).

Desde já assinalo que nova tentativa de bloqueio, via Sisbajud, só será admitida após o decurso de lapso temporal superior a 1 ano. 5) No mais, observo que não há qualquer impedimento legal para a penhora de eventuais valores futuros que vierem a ser depositados em favor da parte executada (GRÁFICA DE ENVELOPES RELUC LTDA, CNPJ 03.***.***/0001-94, LUCIO COLOMBO MARTINI, CPF *78.***.*93-60, NEUVIR ASSU VENTURINI COLOMBO MARTINI, CPF *21.***.*21-04 e ENVOPEL INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ENVELOPES LTDA, CNPJ 07.***.***/0001-84), considerando que o artigo 789 do CPC é claro ao dispor que o patrimônio futuro do devedor também deve servir para garantir o cumprimento de suas obrigações.

Além disso, deve-se ter em mente que a execução se desenvolve no interesse do credor e deve ser útil para atender a sua finalidade.

Assim, determino o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros (bloqueio permanente) nas contas da parte executada (salvo em relação aos depósitos na conta vinculada ao FGTS/PIS), até o limite do débito (R$ 322.682,67 - atualizado até 07/2023), devendo eventual valor encontrado ser depositado judicialmente, em conta judicial que deverá ser aberta por ocasião do depósito, junto ao Banco do Brasil S.A., agência 5969-2, com a ressalva que efetuado o bloqueio, mesmo que parcial, os valores deverão ser imediatamente transferidos, informando-se a este Juízo, oportunamente, das providências adotadas, tudo nos termos do artigo 854 do CPC e Comunicado CG nº 1.152/2019.

Portanto, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, cabendo à parte exequente, no prazo de 15 dias, providenciar a impressão, adequada instrução (cópia da petição inicial de execução, do cálculo utilizado para ordem anterior e do comprovante do bloqueio respectivo) e o encaminhamento (Banco Central do Brasil, através de https://bcb.gov.br/acessoinformacao/protocolodigital) Comunicado CG 1152/2019 (que revogou o Comunicado CG 1788/2017).

Consigno ao destinatário desta que a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto o número deste processo, atentando-se que tão logo seja atingido o montante supramencionado, deverá ser efetuado o desbloqueio das contas e ou aplicações financeiras, independentemente de nova ordem deste Juízo.

Entretanto, assim que for disponibilizada a resposta positiva nos autos, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, para eventual impugnação, no prazo de 05 dias (artigo 854, 3º, do CPC).

Acaso a parte devedora não possua advogado constituído nos autos, deverá ser intimada por carta, mandado, precatória (se for revel), ou por edital (caso tenha sido citado por edital).

Em relação a carta/mandado, este deverá ser expedido desde que já tenham sido recolhidas as custas respectivas.

Caso contrário, intime-se a parte interessada, por certidão ato ordinatório, via DJE, para promover o recolhimento, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento provisório.

Tratando-se de edital, a minuta deverá ser elaborada pela serventia, a qual deverá calcular as custas devidas para publicação do edital no DJE, e em seguida intimar a parte credora, por certidão ato ordinatório, via DJE, para recolher as despesas da publicação do edital, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento provisório.

Recolhidas as referidas despesas, expedido, afixado o edital e certificado o cumprimento, providencie a serventia a sua publicação em DJE.

Acaso a parte credora seja beneficiária da justiça gratuita, a carta/mandado, precatória, edital, deverão ser expedidos e cumpridos, independentemente do pagamento das despesas processuais devidas.

Contudo, infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, e após decorrido o prazo de 180 dias úteis, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias.

A decisão tem como validade 180 dias úteis, a contar da data que foi proferida.

Decorrido o prazo, as instituições bancárias, sem que haja a necessidade de nova ordem, devem promover o levantamento da restrição.

Em caso de abandono processual, deverá ser observado o disposto no artigo 485, III e § 1º do CPC. 6) Int.

São Bernardo do Campo, 22 de agosto de 2023.
23/08/2023 09:20

Documento Juntado
23/08/2023 09:20

Documento Juntado
23/08/2023 00:24

Remetido ao DJE
22/08/2023 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 16:21

Conclusos para despacho
14/07/2023 15:45

Petição Juntada
29/06/2023 02:51

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2023 00:32

Remetido ao DJE
27/06/2023 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2023 16:00

Conclusos para despacho
06/06/2023 06:11

Petição Juntada
22/05/2023 03:48

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2023 05:45

Remetido ao DJE
18/05/2023 17:15

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2023 14:03

Certidão de Cartório Expedida
26/04/2023 10:14

Conclusos para decisão
14/04/2023 16:07

Conclusos para despacho
14/04/2023 15:24

Certidão de Cartório Expedida
30/03/2023 06:11

Petição Juntada
22/03/2023 09:25

Pedido de Penhora de Faturamento Juntado
21/03/2023 03:26

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2023 12:05

Remetido ao DJE
20/03/2023 11:11

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2023 10:54

Conclusos para despacho
14/03/2023 02:51

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2023 12:05

Remetido ao DJE
13/03/2023 11:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/03/2023 11:34

Documento Juntado
13/03/2023 11:28

Conclusos para despacho
13/03/2023 11:27

Certidão de Cartório Expedida
10/03/2023 06:07

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
04/03/2023 00:54

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2023 00:33

Remetido ao DJE
02/03/2023 13:40

Proferidas outras decisões não especificadas
02/03/2023 09:54

Conclusos para despacho
01/03/2023 10:46

Conclusos para despacho
24/02/2023 16:36

Petição Juntada
14/02/2023 01:03

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2023 12:03

Remetido ao DJE
13/02/2023 10:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/02/2023 06:24

Petição Juntada
08/02/2023 05:56

Petição Juntada
02/02/2023 01:47

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2023 00:24

Remetido ao DJE
31/01/2023 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2023 14:52

Conclusos para despacho
31/01/2023 14:49

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
31/01/2023 14:48

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
31/01/2023 14:48

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/12/2022 10:55

Petição Juntada
22/11/2022 00:06

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2022 00:17

Remetido ao DJE
18/11/2022 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2022 15:19

Conclusos para despacho
18/11/2022 15:16

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/11/2022 15:16

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/09/2022 18:09

Petição Juntada
03/09/2022 00:02

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2022 00:22

Remetido ao DJE
01/09/2022 14:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/09/2022 12:49

Ofício Expedido
01/09/2022 12:49

Ofício Expedido
31/08/2022 01:19

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2022 00:31

Remetido ao DJE
29/08/2022 15:12

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2022 15:05

Conclusos para despacho
22/08/2022 13:28

Conclusos para despacho
18/08/2022 12:05

Petição Juntada
03/08/2022 01:42

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2022 00:20

Remetido ao DJE
01/08/2022 17:19

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2022 16:27

Conclusos para despacho
17/06/2022 08:55

Petição Juntada
03/06/2022 03:28

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2022 05:11

Remetido ao DJE
01/06/2022 16:43

Proferidas outras decisões não especificadas
01/06/2022 15:26

Conclusos para despacho
31/05/2022 22:00

Petição Juntada
25/05/2022 01:15

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2022 10:33

Remetido ao DJE
24/05/2022 10:08

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2022 18:36

Conclusos para decisão
06/05/2022 11:02

Conclusos para despacho
04/05/2022 19:51

Embargos de Declaração Juntados
03/05/2022 14:05

Remetidos os Autos Físicos Digitalizados ao Arquivo
03/05/2022 14:03

Certidão de Cartório Expedida
29/04/2022 22:58

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2022 13:38

Remetido ao DJE
29/04/2022 13:12

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2022 12:14

Conclusos para despacho
28/04/2022 17:10

Ofício Juntado
28/04/2022 17:09

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/04/2022 18:14

Petição Juntada
16/03/2022 10:21

Ofício Juntado
16/03/2022 10:20

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/02/2022 14:29

Petição Juntada
18/02/2022 13:37

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/02/2022 23:15

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2022 00:26

Remetido ao DJE
07/02/2022 16:41

Decisão
07/02/2022 15:42

Conclusos para despacho
18/01/2022 14:57

Petição Juntada
12/01/2022 06:11

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2022 01:14

Remetido ao DJE
17/12/2021 16:56

Documento Juntado
17/12/2021 16:56

Documento Juntado
17/12/2021 16:56

Documento Juntado
17/12/2021 15:57

Decisão
17/12/2021 15:53

Conclusos para despacho
19/11/2021 18:44

Petição Juntada
17/11/2021 11:28

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2021 00:49

Remetido ao DJE
11/11/2021 16:38

Decisão
11/11/2021 16:37

Conclusos para despacho
02/11/2021 16:54

Conclusos para despacho
24/10/2021 21:35

Petição Juntada
04/10/2021 13:17

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2021 16:02

Remetido ao DJE
24/09/2021 18:06

Decisão
24/09/2021 17:51

Conclusos para despacho
20/09/2021 20:54

Petição Juntada
13/09/2021 14:26

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2021 14:35

Remetido ao DJE
08/09/2021 15:14

Conclusos para despacho
08/09/2021 15:14

Certidão de Cartório Expedida
03/09/2021 16:50

Decisão
03/09/2021 16:22

Conclusos para despacho
13/08/2021 13:29

Petição Juntada
03/08/2021 13:14

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2021 18:02

Remetido ao DJE
22/07/2021 15:09

Decisão
22/07/2021 14:16

Conclusos para despacho
12/07/2021 16:20

Conclusos para despacho
12/07/2021 16:19

Certidão de Cartório Expedida
02/07/2021 14:58

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
02/07/2021 14:58

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/05/2021 11:10

Petição Juntada
18/05/2021 13:07

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2021 14:34

Remetido ao DJE
11/05/2021 16:20

Certidão de Cartório Expedida
11/05/2021 16:04

Certidão de Cartório Expedida
11/05/2021 16:04

Termo Expedido
11/05/2021 16:04

Certidão de Cartório Expedida
10/05/2021 12:10

Decisão
10/05/2021 11:42

Conclusos para despacho
07/05/2021 16:46

Conclusos para despacho
04/05/2021 12:49

Petição Juntada
30/04/2021 16:10

Petição Juntada
29/04/2021 12:32

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2021 12:11

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2021 23:03

Remetido ao DJE
22/04/2021 15:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/03/2021 15:32

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2021 15:32

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2021 15:32

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2021 15:32

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2021 15:32

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2021 15:32

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2021 15:32

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2021 00:07

Petição Intermediária Digitalização Juntada
05/03/2021 23:29

Petição Intermediária Digitalização Juntada
05/03/2021 15:51

Remetido ao DJE
05/03/2021 15:51

Remetido ao DJE
05/03/2021 15:51

Remetido ao DJE
05/03/2021 15:51

Remetido ao DJE
05/03/2021 15:51

Remetido ao DJE
05/03/2021 15:51

Remetido ao DJE
05/03/2021 15:51

Remetido ao DJE
05/03/2021 14:32

Petição Intermediária Digitalização Juntada
04/03/2021 14:50

Petição Juntada
01/03/2021 11:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/03/2021 11:38

Processo Digitalizado
17/02/2021 15:43

Serventuário
10/02/2021 18:49

Certidão de Cartório Expedida
10/02/2021 18:48

Certidão de Cartório Expedida
08/02/2021 14:09

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2021 14:09

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2021 17:27

Remetido ao DJE
03/02/2021 17:27

Remetido ao DJE
03/02/2021 16:19

Serventuário
20/01/2021 17:35

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/01/2021 17:34

Ofício Juntado
17/12/2020 18:19

Serventuário
17/12/2020 14:16

Decisão
16/12/2020 14:03

Serventuário
25/11/2020 16:17

Petição Juntada
24/11/2020 15:04

Serventuário
24/11/2020 14:43

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/11/2020 14:00

Serventuário
19/11/2020 13:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/11/2020 13:29

Recebidos os autos da Conclusão
18/11/2020 15:17

Conclusos para decisão
11/11/2020 17:02

Serventuário
09/11/2020 13:09

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2020 13:28

Remetido ao DJE
04/11/2020 18:50

Serventuário
04/11/2020 18:49

Decisão
03/11/2020 13:46

Ofício Expedido
26/10/2020 10:33

Serventuário
04/09/2020 15:09

Serventuário
26/08/2020 09:26

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2020 13:25

Remetido ao DJE
31/07/2020 14:09

Serventuário
30/06/2020 16:55

Decisão
30/06/2020 16:54

Recebidos os autos da Conclusão
29/05/2020 12:24

Conclusos para decisão
09/03/2020 16:51

Serventuário
09/03/2020 12:35

Petição Juntada
18/02/2020 11:36

Disponibilizado no DJE
18/02/2020 08:59

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2020 12:33

Remetido ao DJE
12/02/2020 10:20

Decisão
03/02/2020 18:05

Serventuário
29/01/2020 12:59

Ofício Juntado
24/01/2020 13:17

Serventuário
23/01/2020 12:24

Petição Juntada
23/01/2020 12:23

Petição Juntada
22/01/2020 15:58

Termo Expedido
10/01/2020 18:06

Serventuário
09/12/2019 11:31

Disponibilizado no DJE
09/12/2019 09:10

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2019 11:22

Remetido ao DJE
29/11/2019 09:43

Serventuário
27/11/2019 13:28

Serventuário
27/11/2019 11:58

Ofício Juntado
11/11/2019 09:32

Decisão
08/11/2019 11:49

Serventuário
06/11/2019 13:50

Serventuário
30/10/2019 11:47

Petição Juntada
09/10/2019 18:39

Disponibilizado no DJE
03/10/2019 13:15

Ofício Juntado
03/10/2019 11:54

Serventuário
03/10/2019 09:24

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2019 12:13

Remetido ao DJE
17/09/2019 16:05

Decisão
16/09/2019 13:00

Serventuário
16/09/2019 12:43

Serventuário
12/09/2019 13:27

Ofício Juntado
11/09/2019 12:47

Ofício Juntado
03/09/2019 17:44

Serventuário
29/08/2019 12:49

Petição Juntada
29/08/2019 12:49

Petição Juntada
13/08/2019 11:14

Disponibilizado no DJE
13/08/2019 09:05

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2019 12:49

Remetido ao DJE
26/07/2019 09:59

Bloqueio/penhora on line
24/07/2019 17:51

Conclusos para despacho
18/07/2019 16:02

Serventuário
02/07/2019 18:42

Serventuário
01/07/2019 11:14

Petição Juntada
18/06/2019 12:25

Disponibilizado no DJE
18/06/2019 09:27

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2019 16:34

Remetido ao DJE
13/06/2019 11:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2019 11:00

Petição Juntada
20/05/2019 10:01

Serventuário
20/05/2019 09:49

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2019 14:43

Remetido ao DJE
17/05/2019 11:57

Serventuário
16/05/2019 16:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/05/2019 16:27

Petição Juntada
29/04/2019 16:10

Disponibilizado no DJE
29/04/2019 09:23

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2019 09:22

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2019 11:09

Remetido ao DJE
25/04/2019 11:09

Remetido ao DJE
25/04/2019 10:05

Serventuário
25/04/2019 10:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2019 10:01

Ofício Expedido
24/04/2019 13:39

Certidão de Cartório Expedida
18/03/2019 10:11

Decisão
14/03/2019 16:37

Serventuário
28/01/2019 11:00

Serventuário
25/01/2019 14:15

Serventuário
25/01/2019 14:04

Petição Juntada
25/01/2019 09:22

Serventuário
21/01/2019 15:07

Serventuário
18/01/2019 17:33

Serventuário
18/01/2019 14:56

Petição Juntada
15/01/2019 11:33

Serventuário
19/12/2018 15:03

Serventuário
18/12/2018 17:13

Petição Juntada
10/12/2018 11:00

Disponibilizado no DJE
05/12/2018 10:10

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2018 14:33

Remetido ao DJE
03/12/2018 15:44

Serventuário
03/12/2018 15:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/11/2018 16:04

Petição Juntada
12/11/2018 10:30

Disponibilizado no DJE
05/11/2018 09:19

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2018 15:10

Remetido ao DJE
31/10/2018 11:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/10/2018 11:28

Ofício Expedido
27/09/2018 12:01

Serventuário
24/09/2018 16:29

Serventuário
21/09/2018 17:18

Petição Juntada
18/09/2018 13:55

Disponibilizado no DJE
12/09/2018 10:45

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2018 10:45

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2018 10:26

Remetido ao DJE
11/09/2018 10:26

Remetido ao DJE
10/09/2018 10:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/09/2018 10:50

Decisão
15/08/2018 14:20

Petição Juntada
02/08/2018 14:39

Petição Juntada
02/08/2018 14:39

Petição Juntada
01/08/2018 09:27

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2018 16:31

Remetido ao DJE
30/07/2018 13:13

Decisão
26/07/2018 16:46

Conclusos para despacho
18/06/2018 10:30

Petição Juntada
15/06/2018 23:46

Suspensão do Prazo
14/06/2018 14:30

Petição Juntada
18/05/2018 09:30

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2018 09:30

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2018 11:18

Remetido ao DJE
17/05/2018 11:18

Remetido ao DJE
16/05/2018 16:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2018 10:05

Decisão
11/05/2018 14:44

Petição Juntada
09/05/2018 16:04

Autos no Prazo
09/04/2018 09:08

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2018 16:38

Remetido ao DJE
05/04/2018 08:05

Decisão
04/04/2018 11:00

Serventuário
04/04/2018 11:00

Petição Juntada
26/03/2018 10:02

Serventuário
22/03/2018 14:09

Petição Juntada
01/03/2018 09:25

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2018 10:53

Remetido ao DJE
24/01/2018 11:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/11/2017 11:12

Petição Juntada
26/09/2017 09:32

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2017 10:58

Remetido ao DJE
01/09/2017 10:53

Decisão
04/07/2017 14:28

Petição Juntada
04/07/2017 14:28

Petição Juntada
25/05/2017 13:58

Ofício Juntado
25/05/2017 13:58

Ofício Juntado
25/05/2017 13:58

Ofício Juntado
25/05/2017 13:48

AR Positivo Juntado
25/05/2017 13:42

Petição Juntada
20/03/2017 12:16

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2017 19:01

Remetido ao DJE
14/03/2017 17:31

Certidão de Cartório Expedida
14/03/2017 17:31

Ofício Expedido
14/03/2017 15:57

Ato ordinatório
14/03/2017 15:50

Documento Juntado
13/03/2017 19:00

Petição Juntada
13/03/2017 18:59

Petição Juntada
05/12/2016 14:05

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2016 14:32

Remetido ao DJE
08/11/2016 18:15

Ato ordinatório
08/11/2016 18:12

Petição Juntada
03/11/2016 16:10

Ato ordinatório
03/11/2016 15:32

Petição Juntada
03/11/2016 15:31

Petição Juntada
06/10/2016 15:55

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2016 15:55

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2016 19:05

Remetido ao DJE
04/10/2016 19:05

Remetido ao DJE
04/10/2016 15:21

Ato ordinatório
04/10/2016 15:07

Petição Juntada
23/08/2016 19:08

Ofício Expedido
21/06/2016 15:15

Petição Juntada
14/06/2016 08:57

Decisão
27/04/2016 15:46

Petição Juntada
29/03/2016 15:46

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2016 18:27

Remetido ao DJE
14/01/2016 11:04

Decisão
14/01/2016 11:03

Certidão de Cartório Expedida
19/11/2015 16:15

Petição Juntada
04/11/2015 09:13

Certidão de Publicação Expedida
03/11/2015 10:58

Remetido ao DJE
09/10/2015 15:47

Ato ordinatório
25/09/2015 15:22

Petição Juntada
25/09/2015 15:21

Petição Juntada
25/09/2015 15:21

Petição Juntada
25/09/2015 15:21

Petição Juntada
15/06/2015 09:16

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2015 14:36

Remetido ao DJE
18/05/2015 15:22

Certidão de Cartório Expedida
18/05/2015 14:58

Decisão
12/05/2015 14:12

Petição Juntada
18/03/2015 10:59

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2015 10:59

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2015 17:36

Remetido ao DJE
16/03/2015 17:36

Remetido ao DJE
03/03/2015 16:18

Comprovante de Depósito Juntada
10/02/2015 10:21

Proferido Despacho
10/02/2015 10:21

Bloqueio/penhora on line
30/01/2015 15:54

Petição Juntada
20/01/2015 15:48

Documento Juntado
15/12/2014 11:03

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2014 17:23

Remetido ao DJE
28/11/2014 09:44

Certidão de Cartório Expedida
05/11/2014 09:40

Decisão
22/09/2014 09:54

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2014 17:50

Remetido ao DJE
16/09/2014 14:17

Ato ordinatório
11/08/2014 10:07

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2014 17:34

Remetido ao DJE
30/07/2014 10:23

Decisão
27/06/2014 12:14

Petição Juntada
12/05/2014 19:28

Proferido Despacho
07/05/2014 11:10

Bloqueio/penhora on line
08/04/2014 15:20

Petição Juntada
24/02/2014 13:57

Recebidos os autos do Arquivo Geral
22/01/2014 10:01

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2014 12:21

Remetido ao DJE
17/01/2014 15:23

Ato ordinatório
27/06/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
21/05/2013 16:07

Arquivamento
25/04/2013 00:00

Remessa ao Setor
23/04/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
05/04/2013 09:51

Sentença Registrada
04/04/2013 00:00

Sentença Proferida
18/03/2013 00:00

Remessa ao Setor
11/03/2013 00:00

Remessa ao Setor
01/03/2013 00:00

Remessa ao Setor
31/01/2013 00:00

Despacho Proferido
23/01/2013 10:12

Recebimento de Carga
23/01/2013 09:39

Carga à Vara Interna
22/01/2013 17:42

Processo Distribuído

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2013

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

Sentença (Digitalizada) • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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