15/05/2025 11:02

Arquivado Definitivamente
15/05/2025 11:02

Certidão de Cartório Expedida
25/04/2025 10:27

Petição Juntada
20/02/2025 04:11

Suspensão do Prazo
18/12/2024 04:09

Suspensão do Prazo
09/11/2024 04:42

Suspensão do Prazo
26/10/2024 00:50

Suspensão do Prazo
23/10/2024 21:42

Suspensão do Prazo
06/10/2024 08:46

Suspensão do Prazo
05/07/2024 04:33

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 01:21

Remetido ao DJE
03/07/2024 13:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/06/2024 00:07

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 01:43

Remetido ao DJE
20/06/2024 14:40

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 01:23

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 01:45

Remetido ao DJE
12/06/2024 16:02

Conclusos para despacho
12/06/2024 16:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/06/2024 19:37

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 18:17

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
30/05/2024 01:13

Remetido ao DJE
29/05/2024 14:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/05/2024 07:55

Petição Juntada
17/05/2024 02:52

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 01:58

Remetido ao DJE
15/05/2024 13:46

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 08:23

Conclusos para despacho
14/05/2024 10:44

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
14/05/2024 10:41

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
12/12/2023 09:39

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
12/12/2023 09:37

Certidão de Cartório Expedida
11/12/2023 10:55

Contrarrazões Juntada
04/12/2023 04:07

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2023 01:10

Remetido ao DJE
30/11/2023 16:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/10/2023 05:40

Petição Juntada
21/09/2023 05:37

Apelação/Razões Juntada
15/09/2023 15:05

Certidão de Cartório Expedida
15/09/2023 15:03

Petição Juntada
15/09/2023 06:55

Petição Juntada
25/08/2023 03:40

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Luciano Ulian (OAB 126963/SP), Feliciano Lyra Moura (OAB 320370/SP) Processo 1035365-06.2021.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elisa Gabellini Cais - Reqdo: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. -

Vistos.

Deixo de determinar a intimação da embargada para que se manifeste nos termos do artigo 1.023, § 2º, NCPC, pois não vislumbrada a possibilidade de acolhimento dos embargos de declaração que implique a modificação da decisão embargada.

Recebo os embargos de declaração (fls. 330/333 e 353/356), porque atendidos os requisitos previstos no Código de Processo Civil.

Contudo, nego-lhes provimento, porque ausente erro, obscuridade, contradição e porque esta magistrada não se omitiu acerca de ponto sobre o qual deveria se manifestar.

Os embargos de declaração têm por finalidade completar decisão omissa ou aclará-la, dissipando obscuridades, contradições ou erros materiais que ela, eventualmente, contenha.

Possui, pois, caráter integrativo da decisão atacada e não substitutivo dela.

O intento dos embargantes (autora e ré), contudo, é alterar o julgado, em manifesto caráter infringente do qual os presentes embargos estão excluídos, uma vez que seu âmbito é restrito: visam a suprir omissão, aclarar ponto obscuro ou, ainda, corrigir erro ou eliminar contradição eventualmente existente na decisão embargada.

Pretendem os embargantes, em verdade, que os embargos sejam acolhidos com efeitos infringentes, sem observar os lindes traçados no Código de Processo Civil.

A verdade intenção é, portanto, reexame da causa, incompatível com a finalidade dos embargos declaratórios, cabendo à embargante interpor o recurso apropriado à modificação pretendida.

Sobre o tema, cumpre colacionar os ensinamentos da doutrina: Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente.

Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada (DIDIER JR., Fredie Curso de Direito Processual Civil: O processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal 13ª ed. reform.

Salvador: Ed.

JusPodivm 2016 pág.248).

A propósito é o entendimento consolidado por Egrégio Superior Tribunal de Justiça: "Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015 (art. 535, CPC/1973), o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado.

Inexistindo quaisquer das máculas previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, não há razão para modificar a decisão impugnada.

Precedentes" (Superior Tribunal de Justiça STJ; EDcl-AgRg-REsp 1.446.142; Proc. 2014/0071856-2; SP; Quarta Turma; Rel.

Min.

Marco Buzzi; DJE 28/10/2016). "Nos termos do artigo 1.022 do NCPC, os embargos de declaração, por constituírem modo de impugnação à decisão judicial de fundamentação vinculada, têm cabimento apenas em caso de omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material.

Na hipótese dos autos, o aresto proferido por este colegiado encontra-se devida e suficientemente fundamentado, revelando a pretensão ora deduzida mero caráter infringente, o que não se admite em sede de aclaratórios, impondo-se a sua rejeição. 2.

Embargos de declaração rejeitados" (Superior Tribunal de Justiça STJ; EDcl-AgRg-EDcl-AREsp 558.595; Proc. 2014/0194736-2; SC; Quarta Turma; Rel.

Min.

Marco Buzzi; DJE 28/10/2016).

No caso sob análise, houve apreciação das questões controvertidas e relevantes para o deslinde da controvérsia, com decisão suficientemente fundamentada.

Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração interpostos pela autora e pela ré.

Fls. 357/358: ciência à autora.

Fls. 359/360: defiro o requerimento.

Int.
24/08/2023 00:54

Remetido ao DJE
23/08/2023 14:48

Embargos de Declaração Não Acolhidos
21/08/2023 21:54

Conclusos para Sentença
21/08/2023 17:36

Conclusos para decisão
18/07/2023 05:51

Petição Juntada
04/07/2023 08:05

Petição Juntada
28/06/2023 16:15

Embargos de Declaração Juntados
28/06/2023 15:56

Embargos de Declaração Juntados
21/06/2023 02:56

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2023 00:06

Remetido ao DJE
19/06/2023 19:29

Julgada Procedente em Parte a Ação
19/06/2023 09:45

Petição Juntada
15/06/2023 04:12

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2023 06:43

Remetido ao DJE
13/06/2023 14:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2023 14:06

Conclusos para Sentença
20/05/2023 03:18

Petição Juntada
19/05/2023 07:28

Petição Juntada
17/05/2023 05:57

Petição Juntada
16/05/2023 04:41

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2023 01:00

Remetido ao DJE
12/05/2023 16:28

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 14:38

Conclusos para despacho
12/05/2023 12:03

Certidão de Cartório Expedida
05/05/2023 06:05

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
05/05/2023 05:51

Petição Juntada
24/03/2023 15:12

Certidão de Cartório Expedida
23/03/2023 09:25

Petição Juntada
23/03/2023 03:15

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2023 00:45

Remetido ao DJE
21/03/2023 16:39

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 13:52

Certidão de Cartório Expedida
23/02/2023 05:52

Petição Juntada
22/02/2023 13:15

Conclusos para despacho
10/02/2023 01:57

Petição Juntada
03/02/2023 08:45

Petição Juntada
30/01/2023 03:31

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2023 13:26

Petição Juntada
27/01/2023 12:10

Remetido ao DJE
27/01/2023 11:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/01/2023 07:45

Petição Juntada
26/01/2023 05:33

Petição Juntada
20/01/2023 03:15

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2023 12:12

Remetido ao DJE
19/01/2023 11:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/12/2022 07:27

Petição Juntada
09/11/2022 05:41

Petição Juntada
05/11/2022 06:47

Petição Juntada
27/10/2022 06:56

Petição Juntada
04/10/2022 03:18

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2022 13:44

Remetido ao DJE
03/10/2022 13:29

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2022 12:14

Conclusos para despacho
15/09/2022 17:08

Petição Juntada
09/09/2022 09:35

Petição Juntada
06/09/2022 09:24

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2022 00:40

Remetido ao DJE
02/09/2022 18:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/08/2022 23:21

Petição Juntada
30/08/2022 12:09

Certidão de Cartório Expedida
26/07/2022 13:09

Petição Juntada
24/07/2022 12:45

Documento Juntado
21/07/2022 08:14

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2022 06:37

Remetido ao DJE
15/07/2022 16:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/07/2022 10:05

Conclusos para decisão
13/07/2022 13:53

Embargos de Declaração Juntados
13/07/2022 03:20

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2022 00:42

Remetido ao DJE
11/07/2022 15:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/07/2022 09:16

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
11/07/2022 09:16

Documento Juntado
23/06/2022 10:35

Conclusos para decisão
21/06/2022 14:20

Petição Juntada
31/05/2022 03:53

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2022 00:46

Remetido ao DJE
27/05/2022 14:22

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2022 16:44

Conclusos para despacho
25/05/2022 10:30

Conclusos para decisão
24/05/2022 20:08

Incidente de Falsidade Juntado
23/05/2022 19:48

Petição Juntada
02/05/2022 03:58

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2022 13:34

Remetido ao DJE
29/04/2022 12:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/04/2022 16:04

Contestação Juntada
27/04/2022 13:12

Petição Juntada
27/04/2022 04:13

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2022 00:45

Remetido ao DJE
25/04/2022 17:27

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2022 14:48

Conclusos para despacho
13/04/2022 06:36

Petição Juntada
29/03/2022 08:00

AR Negativo Juntado - Mudou-se
16/03/2022 18:03

Carta Expedida
15/03/2022 03:50

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2022 00:47

Remetido ao DJE
11/03/2022 17:10

Concedida a Antecipação de tutela
11/03/2022 13:11

Conclusos para despacho
10/03/2022 14:50

Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)
10/03/2022 14:50

Redistribuição de Processo - Saída
10/03/2022 14:33

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
10/03/2022 13:20

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
10/03/2022 13:14

Processo Materializado
10/03/2022 13:13

Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)
10/03/2022 13:13

Redistribuição de Processo - Saída
10/03/2022 12:02

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
10/03/2022 12:00

Documento Juntado
31/01/2022 02:57

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2022 00:33

Remetido ao DJE
27/01/2022 18:13

Determinada a Redistribuição dos Autos
27/01/2022 17:18

Conclusos para despacho
25/01/2022 19:32

Petição Juntada
10/10/2021 14:59

Suspensão do Prazo
01/10/2021 02:45

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2021 14:47

Remetido ao DJE
29/09/2021 17:03

Proferido Despacho
29/09/2021 11:32

Conclusos para decisão
28/09/2021 20:57

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2022

Ultima Atualização
03/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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