TJSP - 0001948-11.2015.8.26.0047
1ª instância - 02 Criminal e Anexo Viol. Domest. e Fam. Contra a Mulher de Assis
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/08/2023 01:51
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Milena Guerin Alves (OAB 490120/SP) Processo 0001948-11.2015.8.26.0047 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Andre Sabino de Paiva - As matérias suscitadas na peça defensiva dizem respeito ao mérito e, portanto, serão analisadas após o acervo probatório encontrar-se completo e estabelecido em sua plenitude.
Não existem causas excludentes da ilicitude e/ou de culpabilidade.
Ademais, o fato descrito na peça acusatória constitui, em tese, infração penal, de maneira que se encontram presentes os pressupostos processuais e da ação penal.
Por fim, não se trata de caso de absolvição sumária, nos termos art. 397, do CPP.
Assim, rejeito a defesa apresentada e confirmo o recebimento da denúncia.
Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 08 de Novembro de 2023, às 14:00 horas.
A audiência será realizada por videoconferência, pela plataforma Microsoft Teams, com rigorosa observância da garantia de entrevista prévia e reservada e acompanhamento dos atos processuais pelo acusado e seu Defensor, na forma prevista no art. 185, §§ 4º, 5º, 8º e 9º, do Código de Processo Penal, sem necessidade de qualquer deslocamento dos participantes, pois cada um poderá atuar de seu próprio domicílio ou local de trabalho, bastando que tenha acesso à internet por computador ou pelo próprio aparelho celular.
DESDE JÁ, FICAM INTIMADAS AS PARTES QUE EVENTUAL OPOSIÇÃO À REALIZAÇÃO DA SOBREDITA TELEAUDIÊNCIA DEVERÁ SER APRESENTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.
Expeça-se o necessário, consignando-se nos mandados para réus e testemunhas a advertência de que, em caso de eventual impossibilidade técnica ou dúvida, deverão entrar em contato com a Vara, pessoalmente, pelo e-mail [email protected], ou ainda pelo telefone (18) 3402-1576, com antecedência de 5 (cinco) dias da data da audiência.
Defiro a intimação por meio de contato telefônico com as partes, testemunhas e advogados, devendo o Oficial de Justiça tomar nota do telefone celular e e-mail da pessoa intimada.
Com relação às testemunhas e réus cujos dados telefônicos e e-mail não constem dos autos, fica, desde já, intimada a parte que as arrolou para que, em cinco dias, informe-os, a fim de viabilizar a intimação e participação na audiência por videoconferência.
Escoado o prazo e não vindo aos autos tais informações, e tratando-se de testemunha ou réu de fora da terra, expeça-se carta precatória para que referida pessoa seja intimada a informar se possui meios próprios (computador, tablet, celular com acesso à internet) para participar da audiência pelo modo virtual.
Em caso positivo, a pessoa deverá ser intimada a participar do ato, cabendo ao Oficial de Justiça anotar o número de telefone e e-mail, certificando-se.
Por outro lado, em não sendo possível a participação por meios próprios, a pessoa deverá ser intimada a comparecer no Fórum da comarca deprecada, a fim de ser ouvida por este juízo na Sala Passiva, na data e horários aqui designados.
Reserve-se a Sala Passiva, se necessário.
Envie a z. serventia, a todos os envolvidos na audiência, o respectivo convite e esclarecimento acerca do procedimento para a participação na videoconferência.
Na eventualidade de alguma testemunha não ser localizada, fica, desde já, determinada a intimação da parte que a arrolou para que, no prazo de cinco dias, forneça novo endereço e/ou dados que viabilizem a sua intimação e participação na audiência, sob pena de preclusão.
As testemunhas deverão ser advertidas de que a não participação na audiência poderá ensejar a aplicação de multa de 1 a 10 salários mínimos e pagamento das custas da diligência, além de responder criminalmente.
Maiores informações acerca do uso da ferramenta do Microsoft Teams podem ser encontradas no link: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1594071366248.
Junte-se a certidão modelo 36 e a folha de antecedentes deste e do Estado da federação em que o réu estiver residindo, se o caso.
A juntada de certidões cartorárias somente será deferida se houver necessidade de complementação de algum dado constante da F.A., porque se trata de documento público idôneo à demonstração de maus antecedentes e da própria reincidência, conforme Súmula 636 do STJ.
Intimem-se e dê-se ciência ao MP.
Cópia digitalizada deste despacho/decisão servirá de ofício e mandado, se necessário.
Assis, 09 de agosto de 2023. -
23/08/2023 00:17
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/08/2023 17:46
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/08/2023 21:09
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
09/08/2023 15:07
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
08/08/2023 05:55
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
02/08/2023 10:41
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
02/08/2023 03:27
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/08/2023 17:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/08/2023 17:03
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/08/2023 00:20
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
31/07/2023 22:05
Proferido despacho de mero expediente
-
31/07/2023 19:20
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
28/07/2023 01:49
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/07/2023 12:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/07/2023 11:40
Ato ordinatório praticado
-
27/07/2023 11:30
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
27/07/2023 11:26
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
26/07/2023 17:05
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
24/07/2023 11:01
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/07/2023 10:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/07/2023 17:01
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/07/2023 15:27
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2023 09:10
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/07/2023 15:53
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/07/2023 14:19
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/07/2023 14:18
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2023 09:51
Mandado devolvido #{resultado}
-
25/04/2023 12:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/04/2023 11:00
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2023 15:21
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/10/2022 21:10
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2022 10:49
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/03/2022 10:38
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/03/2022 10:38
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/03/2022 10:38
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
28/11/2021 15:30
Ato ordinatório praticado
-
21/04/2021 02:07
Ato ordinatório praticado
-
13/04/2021 03:03
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2021 07:35
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2021 21:15
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2021 15:53
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/01/2021 14:26
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/01/2021 14:25
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2021 14:25
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/01/2021 14:22
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/12/2020 04:46
Ato ordinatório praticado
-
02/04/2020 02:34
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2020 02:48
Ato ordinatório praticado
-
17/03/2020 02:44
Ato ordinatório praticado
-
19/11/2019 18:07
Proferido despacho de mero expediente
-
14/11/2019 15:12
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
11/11/2019 15:21
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/11/2019 11:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/11/2019 11:39
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2019 16:28
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/07/2019 15:21
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
18/07/2019 17:29
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/07/2019 19:05
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/07/2019 17:11
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2019 17:05
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
25/10/2018 01:36
Ato ordinatório praticado
-
12/06/2018 23:31
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2018 11:14
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/05/2018 11:13
realizado cálculo de
-
24/04/2018 14:44
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/04/2018 15:37
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
20/04/2018 14:43
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
21/02/2018 14:01
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
20/02/2018 11:24
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/02/2018 11:23
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2018 11:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/02/2018 15:47
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
18/12/2017 12:09
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/11/2017 18:12
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2017 18:14
Proferido despacho de mero expediente
-
26/09/2017 17:43
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
10/07/2017 14:41
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
07/07/2017 16:20
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/07/2017 16:20
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2017 16:18
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/06/2017 11:15
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
20/06/2017 15:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/06/2017 17:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/06/2017 13:14
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/05/2017 18:40
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/05/2017 17:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/05/2017 11:40
Ato ordinatório praticado
-
03/02/2017 11:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/01/2017 18:04
Ato ordinatório praticado
-
07/10/2016 11:18
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/09/2016 15:16
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2016 19:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/06/2016 17:40
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
20/06/2016 15:18
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/06/2016 15:18
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2016 18:43
Mandado devolvido #{resultado}
-
12/05/2016 14:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/05/2016 14:31
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
05/05/2016 15:53
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/05/2016 15:52
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2016 21:18
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
31/03/2016 08:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/03/2016 18:56
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2016 21:49
Ato ordinatório praticado
-
03/03/2016 11:58
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
26/02/2016 11:21
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
25/02/2016 17:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/02/2016 17:01
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2016 14:59
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/02/2016 14:59
Mandado devolvido #{resultado}
-
01/02/2016 14:07
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/02/2016 12:32
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/02/2016 12:28
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
01/02/2016 12:22
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
01/02/2016 12:22
Mandado devolvido #{resultado}
-
02/12/2015 14:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/12/2015 11:54
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/11/2015 14:18
Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
-
13/11/2015 11:15
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
11/11/2015 12:08
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/11/2015 12:08
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/11/2015 12:08
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/11/2015 12:08
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/11/2015 12:08
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/11/2015 12:08
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/11/2015 12:08
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/11/2015 12:08
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/11/2015 12:08
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/11/2015 12:08
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/11/2015 12:08
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/11/2015 12:08
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/11/2015 12:08
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/11/2015 12:08
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/11/2015 12:08
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/11/2015 12:08
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/11/2015 12:08
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/11/2015 12:08
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/11/2015 12:08
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/11/2015 12:08
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/11/2015 12:08
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/11/2015 12:07
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/11/2015 12:07
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/11/2015 12:07
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/11/2015 12:07
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/11/2015 11:19
Convertidos os autos físicos em eletrônicos
-
05/11/2015 10:37
Recebidos os autos
-
19/10/2015 14:40
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
15/10/2015 16:21
Recebidos os autos
-
15/09/2015 09:49
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/09/2015 15:28
Recebidos os autos
-
08/09/2015 12:49
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
03/09/2015 16:34
Recebidos os autos
-
04/08/2015 11:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
31/07/2015 10:32
Recebidos os autos
-
28/07/2015 10:18
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
27/07/2015 16:38
Recebidos os autos
-
22/06/2015 15:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/06/2015 11:46
Recebidos os autos
-
10/06/2015 10:43
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
08/06/2015 17:21
Recebidos os autos
-
04/05/2015 12:19
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/04/2015 11:05
Recebidos os autos
-
29/04/2015 10:08
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
27/04/2015 17:16
Recebidos os autos
-
27/03/2015 10:45
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/03/2015 12:40
Proferido despacho de mero expediente
-
11/03/2015 16:40
Recebidos os autos
-
10/03/2015 10:11
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
09/03/2015 15:54
Recebidos os autos
-
09/03/2015 08:54
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
-
06/03/2015 15:52
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/03/2015
Ultima Atualização
19/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Decisão • Arquivo
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