TJSP - 0001959-68.2019.8.26.0154

1ª instância - Vara Unica de Tabapua

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GABRIEL LUIZ DO AMARAL

Advogados

BRUNO SERGIO BARBOSA DALTIN

OAB: 378775/SP

CPF *30.***.*13-35

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 13:19

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2025 13:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/09/2025 11:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2025 02:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0001959-68.2019.8.26.0154 - Execução da Pena - Livramento Condicional - GABRIEL LUIZ DO AMARAL -

    Vistos.

    Trata-se de requerimento do executado pugnando pelo indulto da pena aplicada, alegando que na data da promulgação do decreto as penas remanescentes eram inferiores a 04 (quatro) anos.

    Aduz ainda que em relação ao crime impeditivo já teria cumprido o período obrigatório de 2/3 previsto no parágrafo único do artigo 7º do Decreto.

    O representante do Ministério Público manifestou pelo indeferimento.

    Como bem salientado nas fls. 373/374, o pleito não merece prosperar.

    O Decreto nº 12338 de 2024 veda o indulto aos condenados pelo crime de tráfico de drogas, conforme artigo 1º, inciso XVIII.

    No mais, o artigo 33, caput, da Lei 11343/2000 é crime equiparado a hediondo, incidindo, também, na vedação do artigo 1º, inciso I.

    No mais, foi condenado a pena de 500 dias multa, perfazendo o valor de 16.633,33 (dezesseis mil, seiscentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), além do pagamento de 166 dias-multa, perfazendo o valor de R$ 5.184,73 (cinco mil, cento e oitenta e quatro reais e setenta e três centavos), conforme ficha do réu de fls. 346/348.

    Sendo assim um valor de pena de multa bastante expressivo.

    Sendo assim, como bem fundamentado, indefiro o requerimento apresentado pelo executado.

    Intime-se. - ADV: BRUNO SERGIO BARBOSA DALTIN (OAB 378775/SP)

  • 28/08/2025 16:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2025 15:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/08/2025 14:01

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2025 15:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2025 01:01

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2025 21:02

    Suspensão do Prazo

  • 21/08/2025 09:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/08/2025 22:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2025 10:55

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2025 13:31

    Juntada de Outros documentos

  • 12/12/2024 07:19

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2024 16:43

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/07/2024 16:43

    Juntada de Mandado

  • 26/02/2024 11:34

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2024 11:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 26/02/2024 11:31

    Expedição de Mandado.

  • 19/10/2023 06:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/10/2023 12:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/10/2023 11:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/10/2023 14:32

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2023 17:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2023 08:21

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2023 14:08

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2023 14:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/09/2023 14:06

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2023 11:23

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 21/08/2023 11:23

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 21/08/2023 11:23

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 21/08/2023 11:23

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 21/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Bruno Sergio Barbosa Daltin (OAB 378775/SP) Processo 0001959-68.2019.8.26.0154 - Execução da Pena - Exectdo: GABRIEL LUIZ DO AMARAL -

    Vistos.

    Diante do endereço declinado pelo(a) sentenciado(a), redistribuam-se os autos à Vara de Execuções de Tabapuã/SP.

    São José do Rio Preto, 17 de agosto de 2023.

  • 18/08/2023 14:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 18/08/2023 14:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 18/08/2023 13:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 18/08/2023 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/08/2023 14:40

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 17/08/2023 11:28

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2023 11:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/08/2023 14:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2023 11:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2023 01:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2023 10:25

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2023 05:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/08/2023 17:04

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2023 17:03

    Concedido o Livramento Condicional

  • 07/08/2023 14:41

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2023 15:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2023 09:09

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2023 15:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2023 14:48

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2023 14:48

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 26/07/2023 14:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2023 14:08

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2023 14:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/07/2023 20:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2023 07:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/01/2023 01:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/01/2023 11:52

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2023 11:51

    Juntada de Outros documentos

  • 17/01/2023 05:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/01/2023 01:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/01/2023 14:50

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2023 14:49

    Concedida Progressão de regime

  • 16/01/2023 12:16

    Conclusos para decisão

  • 16/01/2023 12:13

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2023 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/01/2023 17:34

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2023 17:33

    Concedida Progressão de regime

  • 13/01/2023 11:50

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2023 14:41

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2023 14:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/12/2022 15:36

    Expedição de Certidão.

  • 27/12/2022 15:35

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 27/12/2022 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2022 18:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/12/2022 06:20

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2022 06:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/12/2022 10:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2022 01:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/11/2022 08:13

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2022 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/11/2022 21:29

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2022 21:27

    Homologado o Cálculo

  • 18/11/2022 11:12

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2022 09:39

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2022 21:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2022 09:09

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2022 09:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/11/2022 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/10/2022 00:26

    Suspensão do Prazo

  • 14/10/2022 01:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/10/2022 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/10/2022 17:39

    Expedição de Certidão.

  • 12/10/2022 17:38

    Expedição de Certidão.

  • 12/10/2022 17:38

    Homologado o Cálculo

  • 11/10/2022 11:10

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2022 11:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/10/2022 10:51

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2022 01:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/09/2022 09:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/09/2022 06:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2022 12:19

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2022 10:40

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2022 14:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2022 12:31

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2022 12:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/09/2022 12:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2022 09:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2022 11:13

    Apensado ao processo

  • 18/08/2022 21:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2022 19:11

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2022 19:11

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2022 19:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2022 10:46

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2022 13:37

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2022 09:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2022 16:34

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2022 16:34

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2022 16:34

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2022 16:33

    Homologado o Cálculo

  • 15/08/2022 13:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2022 13:06

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2022 10:51

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2022 10:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2022 15:07

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2022 15:06

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2022 15:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/12/2021 11:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2021 23:13

    Suspensão do Prazo

  • 28/11/2021 02:46

    Suspensão do Prazo

  • 16/11/2021 17:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/11/2021 13:57

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2021 13:56

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2021 13:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/11/2021 08:36

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2021 08:31

    Decisão

  • 12/11/2021 16:48

    Conclusos para decisão

  • 12/11/2021 14:04

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2021 16:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2021 09:33

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2021 09:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/10/2021 18:36

    Juntada de Petição de resposta

  • 19/10/2021 01:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/10/2021 08:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/10/2021 18:30

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2021 18:15

    Decisão

  • 15/10/2021 16:15

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2021 09:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/10/2021 09:22

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2021 01:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/09/2021 13:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/09/2021 18:33

    Decisão

  • 29/09/2021 15:59

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2021 14:38

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2021 06:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2021 13:58

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2021 13:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 27/09/2021 13:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2021 09:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2021 07:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2021 14:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/05/2021 08:36

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2021 18:48

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2021 18:48

    Homologado o Cálculo

  • 28/05/2021 17:01

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2021 13:17

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2021 09:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2021 08:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2021 14:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/05/2021 17:30

    Decisão

  • 24/05/2021 13:10

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2021 11:48

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2021 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2021 12:01

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2021 12:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/05/2021 07:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/05/2021 14:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/05/2021 10:21

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2021 10:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/05/2021 10:07

    Decisão

  • 07/05/2021 18:09

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2021 17:59

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2021 12:52

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2021 20:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2021 09:24

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2021 09:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/05/2021 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2021 01:30

    Suspensão do Prazo

  • 23/02/2021 13:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2020 01:25

    Suspensão do Prazo

  • 15/12/2020 01:42

    Suspensão do Prazo

  • 20/10/2020 00:14

    Suspensão do Prazo

  • 30/06/2020 18:06

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2020 18:06

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2020 18:06

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2020 18:05

    Decisão

  • 30/06/2020 15:39

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2020 11:03

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2020 21:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2020 19:52

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2020 19:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/06/2020 13:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2020 11:07

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2020 11:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/06/2020 11:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/04/2020 00:47

    Suspensão do Prazo

  • 29/03/2020 04:44

    Suspensão do Prazo

  • 02/03/2020 15:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/02/2020 10:46

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2020 10:46

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2020 10:18

    Proferido Despacho

  • 11/02/2020 16:44

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2020 16:43

    Juntada de Outros documentos

  • 06/02/2020 11:47

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2020 08:40

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 06/02/2020 08:40

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 06/02/2020 08:40

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 05/02/2020 14:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 04/02/2020 14:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 04/02/2020 12:38

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2020 18:17

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 31/01/2020 15:51

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2020 17:26

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2019 12:35

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2019 11:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2019 09:00

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2019 09:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2019 16:51

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2019 16:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2019 10:31

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 09/08/2019 10:31

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 09/08/2019 10:31

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 08/08/2019 08:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 07/08/2019 14:08

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 07/08/2019 00:01

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2019 00:01

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2019 12:00

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2019 11:21

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2019 09:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2019 11:45

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2019 11:45

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2019 11:45

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2019 08:32

    Decisão

  • 26/07/2019 16:22

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2019 15:41

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2019 16:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/07/2019 00:01

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2019 16:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2019 14:24

    Expedição de Ofício.

  • 02/07/2019 18:01

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2019 18:01

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2019 18:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/07/2019 17:35

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2019 17:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2019 18:09

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
17/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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