02/07/2024 10:56

Arquivado Definitivamente
01/07/2024 23:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/07/2024 10:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/07/2024 09:15

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 14:55

Conclusos para despacho
28/06/2024 14:46

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
27/06/2024 22:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/06/2024 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/06/2024 10:24

Transitado em Julgado em #{data}
27/06/2024 10:23

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 01:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/05/2024 12:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/05/2024 11:31

Julgado procedente em parte o pedido
12/04/2024 10:38

Conclusos para julgamento
27/02/2024 10:12

Conclusos para despacho
27/02/2024 10:08

Expedição de Certidão.
17/01/2024 01:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/01/2024 00:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/01/2024 15:44

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 13:17

Conclusos para despacho
08/01/2024 10:58

Conclusos para despacho
19/12/2023 14:18

Expedição de Certidão.
19/11/2023 04:02

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 01:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2023 09:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/10/2023 08:45

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 12:50

Conclusos para despacho
20/09/2023 21:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 10:34

Conclusos para despacho
15/09/2023 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 07:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/08/2023 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 01:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Marco Aurelio da Silva (OAB 410895/SP) Processo 1001913-42.2023.8.26.0180 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marco Aurelio da Silva, Marco Aurelio da Silva -

Vistos.

Trata-se de pedido de tutela antecipada formulado em face da ré Viagens e Turismo Ltda (123 Milhas), sob a alegação de que foram adquiridos dois pacotes promocionais na modalidade flexível, para cinco pessoas, com destino a Lisboa, saindo de São Paulo, sendo que uma das pessoas viajaria no mês de maio de 2024 e as outras quatro pessoas no mês de agosto de 2024, no valor total de R$ 7.438,33.

Narra que a ré, de forma inesperada e unilateral, cancelou os pacotes promocionais vendidos, com embarques previsos para o período de setembro a dezembro de 2023.

Afirma que os valores disponíveis no site para a compra das mesmas passagens, mas fora do pacote promocional em que foram adquiridas, superam demasiadamente o valor originalmente pago.

Pretende-se, portanto, em sede de tutela antecipada, que seja a ré compelida a emitir as passagens adquiridas, no prazo de 48h, sob pena de multa diária.

DECIDO.

Ao menos, por ora, o pedido de tutela antecipada não pode ser deferido.

O juízo está acompanhando atentamente a situação da empresa ré, que tem apresentado diversos problemas na comercialização de seus pacotes turísticos a preços abaixo daqueles praticados no mercado.

No entanto, não vem cumprindo a contraprestação, quando passado do contrato escrito para a realidade, o que vem gerando uma série de reclamações e ações contra a requerida.

Neste contexto, para a concessão da tutela pretendida, por primeiro, não foi demonstrada a urgência ou o perigo de dano irreparável caso a viagem não seja disponibilizada.

Se o caso, a ré será responsabilizada, após regular tramite e observados o contraditório e ampla defesa necessários ao processo.

O que se afigura ao juízo, neste momento, é que além da falta de urgência na medida tendo em vista que os pacotes promocionais cancelados são os vendidos com embarques previstos para o período de setembro a dezembro de 2023 o que não é o caso dos autos, ainda é grande o risco de a medida mostrar-se inexequível em razão da notória situação da empresa requerida e, ainda, pelo fato de esta despender de outros operadores do elo consumerista para a consecução integral do contrato.

Ademais, sequer houve o pagamento do valor integral das passagens adquiridas.

Sendo assim, entendo que o feito demanda maior instrução probatória, com oitiva da parte contraria em observância ao contraditório.

Por tais motivos INDEFIRO a tutela pretendida.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.

Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias.

Intime-se a parte autora, via DJE.
29/08/2023 10:12

Expedição de Carta.
29/08/2023 00:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 16:35

Concedida a Antecipação de tutela
28/08/2023 11:29

Conclusos para decisão
24/08/2023 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
02/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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