TJSP - 1500060-15.2023.8.26.0608

1ª instância - 01 Criminal de Franca

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GUILHERME JUNIOR RODRIGUES SOFIA

CPF *92.***.*91-04

Advogados

THALES BALBINO DA SILVA

OAB: 446573/SP

CPF *00.***.*53-31

Terceiro

Partes

SAUDE PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

MURILO AUGUSTO SOUSA NASCIMENTO

RAFAEL LESSA MELLEN KAIRALA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/08/2024 16:19

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2024 16:16

    Arquivado Definitivamente

  • 30/08/2024 16:11

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2024 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2024 13:49

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2024 16:12

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2024 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2024 14:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/06/2024 15:47

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2024 13:23

    Expedição de Mandado.

  • 07/06/2024 14:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/05/2024 13:33

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/05/2024 09:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2024 10:15

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2024 10:15

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2024 17:36

    Expedição de Mandado.

  • 23/05/2024 17:36

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2024 15:51

    Expedição de Ofício.

  • 23/05/2024 15:50

    Expedição de Ofício.

  • 23/05/2024 15:50

    Expedição de Ofício.

  • 23/05/2024 14:08

    Audiência admonitória designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 07/06/2024 02:05:00, 1ª Vara Criminal.

  • 20/05/2024 23:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/05/2024 13:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/05/2024 12:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2024 13:45

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2024 15:03

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2024 15:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2024 13:52

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2024 11:11

    Recebidos os autos

  • 22/04/2024 11:09

    Recebidos os autos

  • 16/10/2023 08:52

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2023 18:09

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 11/10/2023 10:00

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2023 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 01:35

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Thales Balbino da Silva (OAB 446573/SP) Processo 1500060-15.2023.8.26.0608 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: GUILHERME JUNIOR RODRIGUES SOFIA -

    Vistos. 1- Por interposto fora do prazo previsto em lei, DEIXO DE RECEBER o recurso de apelação interposto pelo Ministério Público às fls. 278. 1.1- Consigna-se que intimado aos 17/08/2023 (fls. 277), ocorreu o trânsito em julgado da sentença monocrática aos 22/08/2023, portanto decorrido o tempo hábil para manifestação de inconformismo.

    Certifique-se. 2- Tempestivo, RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO de fls. 281, interposto pelo(a) D.

    Defensor(a) do(a) réu(ré) GUILHERME JUNIOR RODRIGUES SOFIA . 2.1- O recurso de apelação interposto será processado nos termos do Par. 4º, do art. 600, do CPP, consoante o requerimento de fls. 281. 3- Após, com as cautelas de estilo, REMETAM-SE os autos ao E.

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO - SEÇÃO CRIMINAL - para apreciação do recurso de apelação interposto pelo(a) réu(ré) GUILHERME JUNIOR RODRIGUES SOFIA, ficando consignado que a prescrição dar-se-á aos 15/08/2027.

    Intimem-se.

  • 28/08/2023 17:00

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 16:55

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 28/08/2023 16:51

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 28/08/2023 16:49

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 00:26

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/08/2023 13:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/08/2023 22:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2023 11:02

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/08/2023 11:02

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2023 12:23

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2023 10:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2023 14:06

    Expedição de Ofício.

  • 17/08/2023 13:42

    Expedição de Mandado.

  • 17/08/2023 13:07

    Expedição de Ofício.

  • 17/08/2023 13:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/08/2023 12:50

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2023 02:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/08/2023 13:44

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/08/2023 13:02

    Julgado procedente o pedido

  • 16/08/2023 10:07

    Conclusos para julgamento

  • 16/08/2023 10:06

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2023 00:35

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 09/08/2023 01:56

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/08/2023 13:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/08/2023 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 12:56

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 04/08/2023 02:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/08/2023 00:24

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/08/2023 17:07

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2023 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 14:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2023 17:08

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/08/2023 17:08

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/07/2023 16:20

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/07/2023 16:20

    Juntada de Outros documentos

  • 27/07/2023 13:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/07/2023 13:47

    Juntada de Mandado

  • 26/07/2023 01:59

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/07/2023 02:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/07/2023 00:21

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/07/2023 15:21

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2023 15:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/07/2023 14:04

    Expedição de Mandado.

  • 24/07/2023 14:04

    Expedição de Mandado.

  • 24/07/2023 10:36

    Expedição de Ofício.

  • 24/07/2023 10:09

    Expedição de Mandado.

  • 24/07/2023 10:08

    Expedição de Mandado.

  • 24/07/2023 09:48

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2023 09:28

    Audiência de instrução designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 02/08/2023 12:20:00, 1ª Vara Criminal.

  • 24/07/2023 09:17

    Evoluída a classe de 279 para 300

  • 24/07/2023 00:26

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/07/2023 16:42

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 20/07/2023 13:07

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2023 11:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2023 09:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/07/2023 08:49

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2023 19:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2023 16:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/07/2023 16:26

    Juntada de Outros documentos

  • 06/07/2023 11:56

    Juntada de Outros documentos

  • 06/07/2023 11:44

    Expedição de Mandado.

  • 06/07/2023 11:30

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2023 11:30

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2023 11:20

    Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 10/08/2023 01:20:00, 1ª Vara Criminal.

  • 05/07/2023 16:16

    Juntada de Ofício

  • 05/07/2023 11:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2023 10:47

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2023 15:37

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2023 15:20

    Juntada de Outros documentos

  • 29/06/2023 15:20

    Juntada de Outros documentos

  • 23/06/2023 09:25

    Juntada de Outros documentos

  • 22/06/2023 10:59

    Juntada de Outros documentos

  • 20/06/2023 16:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/06/2023 16:15

    Expedição de Ofício.

  • 20/06/2023 16:07

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2023 09:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2023 08:39

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2023 17:54

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 06/06/2023 11:33

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2023 11:33

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 11:32

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2023 11:32

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2023 14:19

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2023 11:35

    Expedição de Ofício.

  • 29/05/2023 16:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2023 13:28

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2023 10:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2023 13:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2023 16:30

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2023 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 16:44

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2023 16:43

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 19/05/2023 14:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2023 23:36

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2023 11:34

    Expedição de Mandado.

  • 15/05/2023 11:23

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2023 11:23

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2023 11:20

    Audiência conciliação realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 18/05/2023 01:50:00, 1ª Vara Criminal.

  • 15/05/2023 11:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2023 09:31

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2023 17:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2023 17:32

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2023 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 17:30

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2023 17:30

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2023 09:40

    Juntada de Outros documentos

  • 19/04/2023 14:23

    Expedição de Ofício.

  • 19/04/2023 11:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2023 16:26

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2023 15:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2023 17:22

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2023 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 16:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2023 12:48

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2023 11:30

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 09:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2023 11:03

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2023 11:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2023 10:10

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 04/04/2023 10:10

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2023 16:48

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 03/04/2023 16:48

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 03/04/2023 16:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 31/03/2023 16:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/03/2023 12:17

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2023 22:00

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2023 10:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2023 17:07

    Evoluída a classe de 279 para 300

  • 20/03/2023 10:10

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2023 10:10

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2023 13:43

    Juntada de Outros documentos

  • 23/02/2023 14:33

    Juntada de Outros documentos

  • 22/02/2023 15:22

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2023 15:08

    Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.

  • 22/02/2023 13:17

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 22/02/2023 13:17

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 22/02/2023 13:17

    Recebidos os autos

  • 22/02/2023 13:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 22/02/2023 10:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/02/2023 12:16

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2023 10:01

    Juntada de Ofício

  • 20/02/2023 10:00

    Juntada de Alvará

  • 20/02/2023 10:00

    Juntada de Certidão

  • 20/02/2023 10:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2023 09:59

    Juntada de Petição de parecer

  • 20/02/2023 09:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2023 09:58

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2023 09:58

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2023 09:58

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2023 09:58

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2023 09:58

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2023 00:39

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2023

Ultima Atualização
30/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Acórdão • Arquivo

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