30/03/2025 10:50

Expedição de Certidão.
21/03/2025 01:00

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 14:06

Expedição de Certidão.
19/03/2025 09:56

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 12:57

Conclusos para despacho
07/03/2025 13:02

Conclusos para despacho
05/03/2025 13:14

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
05/03/2025 13:09

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
02/03/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2025 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 14:26

Arquivado Definitivamente
15/02/2025 10:19

Expedição de Certidão.
04/02/2025 13:11

Expedição de Certidão.
04/02/2025 10:17

Expedição de Certidão.
03/02/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 13:25

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2025 15:19

Conclusos para decisão
29/01/2025 05:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 10:58

Expedição de Certidão.
24/01/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 17:04

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 13:39

Conclusos para despacho
07/01/2025 11:14

Conclusos para despacho
19/12/2024 22:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 13:55

Conclusos para despacho
11/12/2024 12:43

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
26/08/2024 16:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
12/08/2024 10:41

Expedição de Certidão.
01/08/2024 15:49

Expedição de Certidão.
30/07/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 19:21

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
25/07/2024 15:08

Conclusos para decisão
16/07/2024 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 10:17

Conclusos para despacho
12/07/2024 23:21

Juntada de Petição de Contra-razões
11/07/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 13:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2024 18:22

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/07/2024 15:20

Expedição de Certidão.
28/06/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 09:50

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 16:56

Julgada Procedente a Ação
23/04/2024 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 13:30

Conclusos para decisão
05/04/2024 11:44

Expedição de Certidão.
03/04/2024 23:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 16:42

Expedição de Certidão.
25/03/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 11:04

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 14:31

Expedição de Certidão.
11/01/2024 16:12

Conclusos para decisão
14/12/2023 10:40

Conclusos para julgamento
12/12/2023 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 23:20

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2023 16:59

Expedição de Certidão.
08/12/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2023 14:41

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2023 13:40

Conclusos para decisão
22/09/2023 13:34

Conclusos para decisão
19/09/2023 23:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 23:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 23:40

Expedição de Certidão.
12/09/2023 11:45

Conclusos para despacho
11/09/2023 23:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 15:45

Expedição de Certidão.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Danilo Augusto da Silva (OAB 323623/SP) Processo 1000427-11.2022.8.26.0486 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Heloisa Soares Garcia -

Vistos.

Converto o julgamento em diligências.

Considerando que, tanto a inicial, quanto a contestação e o indeferimento administrativo basearam-se na antiga redação do art. 40, da Constituição Federal, desconsiderando as novas idades para concessão do benefício previdenciário de aposentadoria (II - no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)).

Apresente a parte autora, no prazo de 5 dias, a legislação que rege a concessão dos benefícios previdenciários do IMPREV.

No mesmo prazo, apresente documento pessoal da parte autora.

Intime-se.
25/08/2023 22:00

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas
10/08/2023 15:13

Conclusos para julgamento
21/07/2023 10:58

Conclusos para decisão
20/07/2023 16:25

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 16:25

Expedição de Outros documentos.
13/05/2023 09:49

Expedição de Certidão.
12/05/2023 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 00:00

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2023 15:42

Expedição de Certidão.
01/05/2023 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2023 17:15

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 16:38

Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/07/2023 10:30:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
18/04/2023 13:46

Conclusos para decisão
17/04/2023 21:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 13:45

Conclusos para decisão
07/03/2023 16:19

Conclusos para decisão
05/03/2023 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2023 23:00

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2023 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/03/2023 13:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/03/2023 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 14:07

Expedição de Certidão.
06/02/2023 21:00

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2023 15:31

Proferidas outras decisões não especificadas
12/01/2023 14:53

Conclusos para decisão
12/12/2022 16:35

Conclusos para despacho
07/12/2022 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2022 23:08

Suspensão do Prazo
22/11/2022 09:05

Expedição de Certidão.
10/11/2022 10:03

Expedição de Certidão.
10/11/2022 00:00

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2022 05:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2022 15:17

Proferidas outras decisões não especificadas
28/10/2022 09:29

Conclusos para decisão
20/10/2022 13:53

Conclusos para decisão
19/10/2022 15:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/10/2022 15:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/09/2022 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/09/2022 10:20

Expedição de Certidão.
23/08/2022 21:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2022 08:14

Expedição de Certidão.
20/07/2022 21:06

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2022 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2022 11:00

Expedição de Certidão.
20/07/2022 10:48

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2022 17:01

Conclusos para decisão
07/07/2022 09:36

Conclusos para despacho
06/07/2022 22:40

Juntada de Petição de Réplica
27/06/2022 21:14

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2022 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2022 13:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/06/2022 11:43

Juntada de Petição de contestação
12/06/2022 09:16

Expedição de Certidão.
03/06/2022 00:22

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2022 05:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2022 20:22

Expedição de Certidão.
01/06/2022 19:04

Expedição de Mandado.
01/06/2022 19:04

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
26/05/2022 10:59

Conclusos para despacho
11/05/2022 08:30

Conclusos para despacho
11/05/2022 06:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2022 23:02

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2022 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2022 16:46

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2022 09:41

Conclusos para decisão
03/05/2022 13:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2022

Ultima Atualização
30/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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