TJSP - 1016120-95.2018.8.26.0576

1ª instância - 02 Familia Sucessoes de Sao Jose do Rio Preto

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

ELVIRA VILA PINHALVES CAMILO

OAB: 443249/SP

CPF *72.***.*23-30

WAGNER DOMINGOS CAMILO

OAB: 135903/SP

CPF *89.***.*90-63

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

MANUEL FERREIRA DA PONTE

OAB: 35831/SP

CPF *15.***.*40-20

ADEMIR PEREZ

OAB: 334976/SP

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

NELSON DA SILVA LOPES

FELIPE HENRIQUE DA SILVA LIMA

CPF *49.***.*37-85

WALDEMIR RODRIGUES FILHO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/11/2023 09:56

    Arquivado Provisoramente

  • 06/11/2023 09:55

    Arquivado Definitivamente

  • 18/10/2023 15:39

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2023 10:59

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 23:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/09/2023 06:43

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2023 17:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/08/2023 13:12

    Expedição de Carta.

  • 28/08/2023 17:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/08/2023 10:09

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 10:09

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 03:53

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Manuel Ferreira da Ponte (OAB 35831/SP), Orias Alves de Souza Neto (OAB 315098/SP), Ademir Perez (OAB 334976/SP) Processo 1016120-95.2018.8.26.0576 - Divórcio Consensual - Reqte: Edyvirges Olentino de Oliveira e Souza de Lima - Reqdo: João Batista de Lima -

    Vistos. 1- O artigo 659, § 2º, do CPC em vigor não mais estabelece a concordância da Fazenda quanto à suficiência dos tributos como condição à expedição de alvarás e formais de partilha nos arrolamentos.

    Transitada em julgado a sentença, o juízo se limita a dar ciência à Fazenda da existência do procedimento sucessório, expedindo em seguida os alvarás e formais de partilha.

    Raciocínio idêntico se aplica à expedição de cartas de sentença que nada mais são do que a formalização da partilha.

    Deste modo, deverá o interessado, na oportunidade do registro do formal departillha/carta de adjudicação/carta de sentença, comprovar o recolhimento do ITCMD, se incidente.

    Havendo Nota de Devolução emitida pelo Oficial Registrador, em razão a falta de manifestação da Fazenda Pública do Estado quanto o recolhimento do imposto de transmissão, procedimento de Dúvida Inversa deverá ser ajuizado perante o Juízo Corregedor do mesmo. É atribuição dos Oficiais Registradores a fiscalização do pagamento do tributo devido dos atos que lhes forem apresentados em razão do ofício (artigo 289, da Lei nº 6.015/73).

    Todavia, por cautela, dê-se ciência à Fazenda Pública.

    Ante o exposto, expeça-se carta de sentença, nos termos do Provimento nº 14/2020 da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de São Paulo, observado o recolhimento das custas, se devidas. 2- Oportunamente, retornem os autos ao arquivo.

    Intime-se.

  • 24/08/2023 00:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/08/2023 15:12

    Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.

  • 23/08/2023 13:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/08/2023 10:44

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2023 10:43

    Processo Desarquivado

  • 23/08/2023 08:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/06/2023 12:59

    Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

  • 23/03/2023 16:59

    Arquivado Provisoramente

  • 23/03/2023 16:58

    Arquivado Definitivamente

  • 16/02/2023 03:51

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/02/2023 10:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/02/2023 10:37

    Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.

  • 13/02/2023 10:46

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2023 10:43

    Processo Desarquivado

  • 11/02/2023 09:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/09/2019 10:44

    Arquivado Provisoramente

  • 16/09/2019 10:44

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2019 16:55

    Juntada de Ofício

  • 22/08/2019 14:39

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/08/2019 16:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/08/2019 15:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/08/2019 10:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2019 12:45

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2019 12:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/08/2019 14:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/08/2019 16:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/08/2019 18:44

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2019 17:23

    Juntada de Ofício

  • 31/07/2019 16:50

    Juntada de Ofício

  • 31/07/2019 16:50

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2019 14:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/07/2019 18:49

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2019 15:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/07/2019 12:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2019 11:05

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2019 16:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/07/2019 14:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/07/2019 16:46

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2019 15:13

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/07/2019 10:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/07/2019 18:10

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2019 16:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/07/2019 14:46

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/07/2019 18:09

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2019 15:25

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/07/2019 11:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/07/2019 16:22

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2019 16:22

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2019 16:16

    Processo Reativado

  • 17/07/2019 17:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/05/2019 16:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/09/2018 13:29

    Arquivado Provisoramente

  • 13/09/2018 17:02

    Juntada de Ofício

  • 06/08/2018 14:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/08/2018 16:42

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2018 16:41

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2018 16:40

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 02/08/2018 16:39

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 99, classe_nova: 98

  • 02/08/2018 14:26

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/08/2018 08:49

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 30/07/2018 14:32

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2018 14:28

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/07/2018 11:18

    Conclusos para julgamento

  • 26/07/2018 18:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/07/2018 15:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/07/2018 13:01

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2018 13:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2018 22:09

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2018 16:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/06/2018 18:30

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2018 18:29

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2018 16:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/06/2018 14:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/05/2018 15:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/05/2018 10:46

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2018 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2018 10:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/05/2018 09:57

    Audiência mediação cancelada conduzida por #{dirigida_por} em/para 01/08/2018 02:00:00, 2ª Vara de Família e Sucessões.

  • 29/05/2018 18:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/05/2018 13:52

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2018 18:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/05/2018 17:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/05/2018 13:56

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/05/2018 13:41

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2018 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2018 16:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/05/2018 14:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/05/2018 16:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2018 15:35

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2018 19:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/05/2018 14:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/05/2018 14:40

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2018 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2018 15:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/05/2018 10:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/05/2018 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2018 14:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/05/2018 17:29

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/05/2018 17:29

    Juntada de Mandado

  • 27/04/2018 14:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/04/2018 17:53

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2018 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2018 17:50

    Expedição de Mandado.

  • 25/04/2018 15:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/04/2018 14:08

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/04/2018 13:22

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2018 16:02

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 24/04/2018 10:37

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2018 19:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/04/2018 15:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/04/2018 18:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/04/2018 17:04

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2018 14:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/04/2018 09:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/04/2018 14:51

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/04/2018 17:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/04/2018 16:34

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2018 16:17

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2018

Ultima Atualização
06/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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