19/12/2023 10:34

Conclusos para despacho
05/12/2023 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 02:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2023 12:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/11/2023 11:43

Ato ordinatório praticado
03/11/2023 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 07:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2023 06:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/10/2023 17:26

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 11:20

Conclusos para despacho
04/10/2023 11:19

Conclusos para despacho
29/08/2023 10:26

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 02:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Fabiano Lourenco de Castro (OAB 130932/SP), Manoel Matias Fausto (OAB 146601/SP), Claudio Eduardo F.

Moreira de Souza Santos (OAB 268890/SP) Processo 1016269-07.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: WV Arujá Ferramentas Ltda. - Exectdo: FMG Serviços de Baús Siders e Carroceria -

Vistos. 1.

Muito embora, de fato, o artigo 916 do Código de Processo Civil, pelo texto legal, possa ser invocado por ocasião dos Embargos, e não obstante o disposto no § 7º do referido dispositivo legal, com base nos princípios da efetividade, da menor gravosidade e da utilidade da execução, razoável permitir-se que essa forma de pagamento possa ocorrer em outras hipóteses, até porque será benéfica ao(à) credor(a), que receberá seu crédito prontamente.

Isto porque, como se sabe, o pagamento em dinheiro é a forma mais segura e rápida de se satisfazer o débito - vale lembrar que a penhora de qualquer bem e posterior alienação é mais dispendiosa e duvidosa, já que se mostra possível que não apareçam licitantes dispostos a adquiri-lo.

Isto posto, admito o pagamento do débito na forma do referido dispositivo,ficando suspensos, por ora, os atos executivos,eis que aprerrogativa do(a) devedor(a) pagar a dívida na forma do artigo 916 do CPC independe da anuência do(a) credor(a).

Tendo sido comprovado o depósito da parcela inicial (de 30%) e da 1ª parcela, as demais parcelas deverão ser depositadas nos mesmos dias dos meses subsequentes, devidamente corrigidas e acrescidas de juros.

Consigne-se, ainda, que caso o(a) devedor(a) frustre o pagamento na forma por ele(a) solicitada, será imediatamente restabelecida a execução e aplicada a sanção prevista no § 5º do referido artigo 916 do CPC, sem prejuízo das demais cabíveis. 2.

No mais, defiro em favor do(a) credor(a) o levantamento do depósito realizado.

Consigno que para a emissão do mandado de levantamento eletrônico (MLE) deverá a parte interessada, se não o fez, juntar aos autos, devidamente preenchido, o formulário que está disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br), no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico",devendo constar no campo "Observação" se a conta indicada trata-se de conta corrente ou poupança e o nome do respectivo titular.

Em sendo conta poupança, deverá também ser indicado o código da variação - o documento deverá ser categorizado como "Formulário Eletrônico - MLE". 3.

Fica também desde já deferido, condicionado a requerimento, o levantamento das demais parcelas a serem depositadas. 4.

Por fim, após a comprovação pelo(a) devedor(a) do depósito de todas as parcelas, deverá o(a) credor(a) manifestar-se, independentemente de nova intimação, em dez dias, esclarecendo se os valores satisfazem integralmente o seu crédito.

Em caso positivo, o peticionamento eletrônico deverá observar a classe de petição intermediária "Pedido de Extinção (art. 924, II, do CPC)".

Do contrário, deverá o(a) credor(a) requerer o que de direito.

Consigno que o silêncio será interpretado como concordância com a extinção do processo nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Intime-se.
25/08/2023 06:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 16:09

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 14:40

Conclusos para despacho
23/08/2023 16:18

Conclusos para despacho
04/08/2023 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 04:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/06/2023 09:34

Expedição de Carta.
21/06/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 05:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/04/2023 00:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/04/2023 14:23

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2023 11:06

Conclusos para despacho
11/04/2023 11:06

Juntada de Outros documentos
11/04/2023 11:06

Juntada de Outros documentos
11/04/2023 11:05

Juntada de Outros documentos
11/04/2023 11:05

Juntada de Outros documentos
11/04/2023 11:05

Juntada de Outros documentos
10/04/2023 18:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2023

Ultima Atualização
19/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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