28/01/2025 22:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/01/2025 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/01/2025 16:24

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 11:53

Juntada de Mandado
29/07/2024 11:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2024 22:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/07/2024 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/07/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 16:03

Conclusos para despacho
18/07/2024 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 00:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/06/2024 15:51

Expedição de Mandado.
25/06/2024 15:44

Expedição de Certidão.
25/06/2024 05:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/06/2024 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2024 09:53

Conclusos para despacho
21/06/2024 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 09:45

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 09:45

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 06:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/06/2024 05:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/06/2024 16:35

Expedição de Certidão.
10/06/2024 15:54

Embargos de declaração não acolhidos
10/06/2024 09:54

Conclusos para despacho
07/06/2024 15:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/05/2024 23:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2024 09:47

Expedição de Certidão.
23/05/2024 00:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/05/2024 17:47

Julgado procedente em parte o pedido
22/05/2024 09:43

Conclusos para despacho
21/05/2024 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 16:59

Expedição de Certidão.
13/05/2024 16:58

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 21:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2024 00:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/04/2024 15:53

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2024 10:15

Conclusos para despacho
28/03/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 23:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/03/2024 05:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/03/2024 18:13

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 14:37

Conclusos para despacho
14/03/2024 16:08

Juntada de Petição de Réplica
02/03/2024 00:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/03/2024 00:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/02/2024 17:29

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 16:24

Conclusos para despacho
29/02/2024 15:38

Juntada de Petição de contestação
28/02/2024 22:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/02/2024 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/02/2024 17:29

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 15:52

Conclusos para despacho
27/02/2024 15:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2024 15:44

Juntada de Mandado
26/02/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2023 09:37

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 15:40

Expedição de Mandado.
10/11/2023 13:45

Expedição de Certidão.
25/10/2023 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 01:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2023 00:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/10/2023 18:03

Concedida a Medida Liminar
19/10/2023 09:55

Conclusos para despacho
17/10/2023 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 01:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2023 05:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/09/2023 18:25

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2023 09:51

Conclusos para despacho
14/09/2023 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 01:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/09/2023 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/09/2023 17:53

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2023 12:35

Conclusos para decisão
05/09/2023 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 01:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ana Claudia Santana Santos (OAB 354433/SP) Processo 1012221-08.2023.8.26.0223 - Despejo - Reqte: Luzia Batista Montilha, Renan Duarte dos Reis -

Vistos.

Em um contexto onde a maioria dos autores pede justiça gratuita, a interpretação de que é suficiente a mera declaração de pobreza está defasada, mormente diante da previsão contida no artigo 99, parágrafo 2°, do novo Código de Processo Civil.

Posto isso, determino à parte autora que comprove, em até 15 dias e preferencialmente pelas suas três últimas declarações de rendimentos, a sua respectiva miserabilidade econômica.

Ademais, em se tratando de ação de despejo, o valor da causa deve corresponder a 12 vezes o valor do aluguel do imóvel na data do ajuizamento da ação, nos termos do art. 58, III, da lei 8.245/91, in verbis: "Art. 58.

Ressalvados os casos previstos no parágrafo único do art. 1º, nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias da locação, observar-se-á o seguinte: III - o valor da causa corresponderá a 12 (doze) meses de aluguel, ou, na hipótese do inciso II do art. 47, a 3 (três) salários vigentes por ocasião do ajuizamento;" Nesse sentido: "Nos termos do art. 58, inc.

III da Lei nº 8.245/91, o valor da causa deve, no mínimo, corresponder a 12 meses do aluguel atualizado (TJ/SP.

AI nº 0128895-96.2011.8.26.0000, Rel.

Des.

S.

Oscar Feltrin, 29ª.

Câm., j. 13.07.2011).

Não obstante, conforme se depreende da inicial, a parte autora indicou como valor da presente causa o montante correspondente à somatória dos aluguéis ora cobrados, o que não se admite.

Assim sendo, deve a parte autora, no prazo acima assinalado, retificar o valor atribuído à causa, nos termos acima consignados.

Intime-se.
29/08/2023 00:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 19:08

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 15:01

Conclusos para decisão
15/08/2023 12:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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