06/09/2024 16:21

Arquivado Provisoramente
06/09/2024 15:58

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 06/09/2024.
30/08/2024 03:48

Redistribuído por competência exclusiva em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
30/08/2024 03:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/05/2024 03:00

Expedição de Certidão.
21/05/2024 08:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/05/2024 13:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/05/2024 13:06

Expedição de Certidão.
20/05/2024 13:06

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 09:58

Conclusos para despacho
17/05/2024 12:48

Recebidos os autos
13/05/2024 23:08

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 20:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
14/09/2023 20:21

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 14/09/2023.
14/09/2023 12:57

Expedição de Certidão.
12/09/2023 11:45

Expedição de Certidão.
05/09/2023 15:49

Juntada de Petição de Contra-razões
01/09/2023 22:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/09/2023 00:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/08/2023 17:07

Expedição de Certidão.
31/08/2023 17:06

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 15:15

Conclusos para despacho
31/08/2023 10:47

Conclusos para despacho
29/08/2023 23:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Aurelio de Moraes Salgado Junior (OAB 138058/SP) Processo 1032816-24.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Davi Rodrigues de Souza -

Vistos.

Recebo os embargos de declaração opostos e lhes nego provimento.

Não há na sentença obscuridade, contradição, omissão nem erro material a ser corrigido.

Não cabe, na sentença de improcedência, a condenação da parte autora ao pagamento de qualquer valor, em razão do que dispõe expressamente o artigo 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91.

De igual forma, nesta fase de conhecimento envolvendo tão somente a parte autora e o INSS, não cabe a inclusão e a condenação de terceira parte à restituição de valores.

Restituição ou ressarcimento, inclusive por substituição, como definiu o STJ, diferem de condenação em sentença, como pretende, erroneamente, a autarquia.

A questão da restituição, em respeito aos exatos termos decididos pelo STJ, deve ser buscada pelo INSS pela via própria e adequada, sendo que foi encerrada a atividade jurisdicional em primeiro grau deste Juízo acidentário.

Nesse sentido, as recentes decisões colegiadas do Egrégio TJSP: "Acidentária Sentença de improcedência Apelação do INSS para restituição dos valores pagos a título de honorários periciais Recente entendimento exarado pelo C.

Superior Tribunal de Justiça (Tema nº 1.044) no sentido de que, nas ações de acidente do trabalho, sucumbente a parte autora (beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, conforme art. 129, da Lei nº 8.213/91), cabe ao Estado o pagamento dos honorários periciais adiantados pela autarquia Valores, no entanto, que devem ser pleiteados em ação própria, com participação ampla do ente responsável pelo ressarcimento pretendido, em respeito ao devido processo legal" (TJSP; Apelação Cível 1007676-32.2021.8.26.0297; Relator (a):Luiz Felipe Nogueira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Jales -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2023; Data de Registro: 07/06/2023) "Honorários periciais.

Adiantamento da verba pelo INSS.

Despesa a cargo do Estado nos casos em que sucumbente a parte autora beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais.

Tema 1.044 do STJ.

Ação autônoma.

Necessidade.

Devido processo legal.

Questão de ordem pública.

Recurso improvido e sentença parcialmente reformada de ofício" (TJSP; Apelação Cível 1030962-30.2022.8.26.0224; Relator (a):José Tadeu Picolo Zanoni; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2023; Data de Registro: 27/06/2023) "ACIDENTE DO TRABALHO Restituição dos valores adiantados a título de honorários periciais pelo ente autárquico RECURSO ESPECIAL REPETITIVO nº 1.823.402/PR (Tema 1044) Ônus da sucumbência Fazenda Pública Estadual Inadmissibilidade de se atribuir o encargo a quem não participou do processo Questão a ser apreciada em outra ação, com observância dos Princípios Constitucionais do contraditório, ampla defesa, devido processo legal Recurso adesivo do INSS improvido" (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1009134-55.2022.8.26.0554; Relator (a):Alberto Gentil ; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2023; Data de Registro: 28/06/2023) "HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELA AUTARQUIA RESSARCIMENTO PELO ESTADO TEMA 1044 DO C.

STJ - VERBA QUE DEVE SER COBRADA EMAÇÃO AUTÔNOMA, VISTO QUE A FAZENDA ESTADUAL NÃO FOI PARTE NESTE FEITO" (TJSP; Apelação Cível 1011503-07.2021.8.26.0053; Relator (a):João Negrini Filho; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 03/07/2023; Data de Registro: 03/07/2023) Intimem-se.

São Paulo, 25 de agosto de 2023.
28/08/2023 23:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 13:54

Expedição de Certidão.
25/08/2023 13:54

Embargos de declaração não acolhidos
24/08/2023 15:52

Conclusos para decisão
27/02/2023 00:09

Expedição de Certidão.
24/02/2023 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2023 01:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/02/2023 09:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/02/2023 08:06

Expedição de Certidão.
16/02/2023 08:05

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 16:02

Conclusos para despacho
15/02/2023 15:44

Conclusos para despacho
11/02/2023 05:03

Expedição de Certidão.
08/02/2023 04:00

Expedição de Certidão.
03/02/2023 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2023 15:38

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/02/2023 23:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/02/2023 00:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/01/2023 13:56

Expedição de Certidão.
31/01/2023 13:55

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 12:13

Conclusos para despacho
31/01/2023 09:56

Conclusos para despacho
30/01/2023 18:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/01/2023 22:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/01/2023 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/01/2023 10:24

Expedição de Certidão.
26/01/2023 10:24

Julgado improcedente o pedido
16/01/2023 16:54

Conclusos para decisão
15/08/2022 13:43

Expedição de Certidão.
10/08/2022 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2022 02:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/08/2022 21:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/08/2022 20:01

Expedição de Certidão.
04/08/2022 20:01

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2022 16:44

Conclusos para despacho
03/08/2022 10:43

Conclusos para despacho
02/08/2022 18:18

Juntada de Petição de contestação
09/07/2022 14:08

Expedição de Certidão.
29/06/2022 22:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/06/2022 00:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/06/2022 17:41

Expedição de Certidão.
28/06/2022 17:40

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 11:43

Conclusos para despacho
13/06/2022 09:59

Conclusos para despacho
12/05/2022 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2022 23:45

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 12:40

Expedição de Certidão.
28/03/2022 22:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/03/2022 00:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/03/2022 16:59

Expedição de Certidão.
25/03/2022 16:58

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2022 19:01

Conclusos para decisão
19/10/2021 13:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2021 09:19

Expedição de Certidão.
13/10/2021 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2021 14:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/10/2021 08:36

Expedição de Certidão.
05/10/2021 08:36

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2021 16:28

Conclusos para despacho
02/10/2021 22:48

Conclusos para despacho
05/08/2021 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2021 13:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/07/2021 05:10

Expedição de Certidão.
02/07/2021 16:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/06/2021 19:11

Expedição de Certidão.
24/06/2021 19:11

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2021 18:41

Conclusos para decisão
31/05/2021 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
06/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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