TJSP - 1041506-54.2023.8.26.0576
1ª instância - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica de Sao Jose do Rio Preto
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/06/2024 15:42
Arquivado Definitivamente
-
26/06/2024 15:41
Expedição de Certidão.
-
26/06/2024 09:30
Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
-
05/06/2024 23:45
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/06/2024 09:12
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
05/06/2024 08:09
Expedição de Certidão.
-
05/06/2024 08:09
Proferido despacho de mero expediente
-
04/06/2024 12:25
Conclusos para despacho
-
03/06/2024 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/04/2024 00:21
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/04/2024 12:16
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
12/04/2024 11:21
Expedição de Certidão.
-
12/04/2024 11:20
Proferido despacho de mero expediente
-
11/04/2024 15:58
Transitado em Julgado em #{data}
-
11/04/2024 14:03
Conclusos para despacho
-
27/02/2024 15:36
Expedição de Certidão.
-
24/02/2024 02:08
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/02/2024 06:05
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
22/02/2024 20:13
Julgado procedente o pedido
-
17/01/2024 15:38
Conclusos para julgamento
-
07/11/2023 05:53
Juntada de Petição de Réplica
-
18/10/2023 04:25
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/10/2023 10:36
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
17/10/2023 09:08
Ato ordinatório praticado
-
11/10/2023 17:35
Juntada de Petição de contestação
-
24/08/2023 04:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Francisco Augusto de Oliveira Neto (OAB 260143/SP) Processo 1041506-54.2023.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosângela Azem Calil -
Vistos.
Considerando o valor atribuído à causa e a matéria em discussão, o presente feito tramitará segundo o rito especial instituído pela Lei 12153/09 (Juizado Especial da Fazenda Pública).
Deixo, entretanto, de designar audiência de tentativa de conciliação (art. 7º), haja vista a inexistência de Lei Municipal que permita aos procuradores da parte ré efetuar transação, não existindo, por ora, a previsão do art. 8º da citada lei de qualquer modo, caso haja interesse na conciliação, tal deverá ser informado na contestação para se possibilitar eventual designação de audiência.
Como o feito tramita no Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública, que integra o sistema dos Juizados Especiais, cujo acesso independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas processuais (artigo 54, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 27, da Lei nº 12.153/2009), cite-se e intime-se o requerido, VIA PORTAL, para ofertar contestação, na qual, havendo interesse e possibilidade de conciliação, deverá informar a respeito, observando-se o prazo de 30 (trinta) dias úteis, consignado no artigo 7º da Lei nº 12.153/2009, prazo mínimo de antecedência para citação, caso tivesse sido designada audiência de conciliação, destacando-se que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo requerido, como verdadeiros, os fatos alegados pelo requerente (artigo 344 do Código de Processo Civil).
Os prazos serão contados em dias úteis, como previsto Lei nº 13.728/2018, que acrescentou o artigo 12- A, na Lei nº 9099/95, para estabelecer que na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis.
Cumpra-se.
Intime-se. -
23/08/2023 00:46
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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22/08/2023 17:10
Expedição de Certidão.
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22/08/2023 15:50
Expedição de Mandado.
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22/08/2023 15:49
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/08/2023 09:55
Conclusos para decisão
-
19/08/2023 01:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/08/2023
Ultima Atualização
26/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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