TJSP - 1001270-25.2023.8.26.0620

ADV: Liliane Regina Rodrigues Balazina (OAB 314834/SP) Processo 1001270-25.2023.8.26.0620 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: José Luiz de Oliveira -

Vistos.

Relatório dispensado pelo procedimento sumaríssimo, nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95.

FUNDAMENTO e DECIDO.

Trata-se de ação deusucapiãode bem móvel.

Por conseguinte, há impedimento para o prosseguimento da ação.

Isso porque, não se admite o processamento noJuizadoEspecialde procedimento de ritoespecial.

O rito único doJuizadoé o da Lei 9099/95.

A este respeito, por sinal, o enunciado nº 08 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE): "As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais" A ação deusucapião, ainda que de bens móveis, versa sobre posse ou domínio e, como tal, exige provas e rito diferenciado.

A respeito, José Carlos de Moraes Salles: "Destarte, diante da absurda omissão da lei processual civil, no tocante ao procedimento a ser seguido para a ação deusucapiãode bem móvel, parece-nos que a solução a ser adotada será mesmo a do acolhimento do procedimento ordinário, tal como sugerido pelos eminentes processualistas Cândido Rangel Dinamarco, Carreira Alvim e Sérgio Bermudes." No mesmo sentido a jurisprudência: "RECURSO INOMINADO.USUCAPIÃODE COISA MÓVEL.

PROCEDIMENTO JUDICIAL ORDINÁRIO QUE DEPENDE DE RITO PRÓPRIO.

OPONIBILIDADE ERGA OMNES.

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOJUIZADOESPECIALCÍVEL.

ART. 51, II, DA LEI N. 9099/95.

DECISÃO DE EXTINÇÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO." (Recurso Cível nº *10.***.*80-08, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 29/04/2016) "RECURSO INOMINADO.USUCAPIÃODE COISA MÓVEL.

PROCEDIMENTO JUDICIAL ORDINÁRIO QUE DEPENDE DE RITO PRÓPRIO.

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOJUIZADOESPECIALCÍVEL.

ART. 51, II, DA LEI N. 9099/95.

FEITO EXTINTO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

RECURSO PREJUDICADO." (TJRS Recurso Cível Nº *10.***.*75-51, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Regis de Oliveira Montenegro Barbosa, Julgado em 23/06/2016) "RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DEUSUCAPIÃODE BEM MÓVEL.

RITOESPECIAL.

INCOMPATÍVEL COM A LEI QUE REGE OS JUIZADOS ESPECIAIS.

ENUNCIADO 8 DO FONAJE.

PRECEDENTES DESTA CORTE.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.

Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos exatos termos deste voto." (TJPR - 1a Turma Recursal - 0010409- 93.2015.8.16.0129/0 - Paranaguá - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - - J. 04.08.2016) Ante o expostoJULGO EXTINTOo processo sem resolução do mérito, com base no artigo 51inciso IIda Lei9.099/95.

Deixo de condenar a vencida ao pagamento das custas processuais, com amparo no art. 55da Lei n.º 9.099/95.

Transitada esta em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

P.I.C