27/06/2025 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 15:25

Expedição de Certidão.
26/06/2025 15:25

Expedição de Certidão.
26/06/2025 15:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2025 14:31

Expedição de Certidão.
26/06/2025 14:21

Apensado ao processo
22/06/2025 19:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/06/2025 19:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/06/2025 19:07

Recebidos os autos do Outro Foro
22/06/2025 19:07

Recebidos os autos do Outro Foro
12/06/2025 14:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
12/06/2025 14:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
11/06/2025 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/06/2025 10:13

Expedição de Certidão.
10/06/2025 12:18

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 20:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 19:35

Expedição de Certidão.
09/06/2025 19:34

Determinada a Redistribuição dos Autos
09/06/2025 12:28

Conclusos para despacho
09/06/2025 12:27

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 01:01

Suspensão do Prazo
25/11/2024 02:39

Suspensão do Prazo
21/04/2024 09:34

Suspensão do Prazo
08/02/2024 14:59

Juntada de Outros documentos
29/11/2023 11:56

Juntada de Ofício
28/09/2023 13:40

Apensado ao processo
01/09/2023 10:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/09/2023 10:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/09/2023 10:02

Recebidos os autos do Outro Foro
31/08/2023 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
30/08/2023 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
23/08/2023 18:44

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 01:50

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Walter Rodrigues da Cruz (OAB 78815/SP) Processo 0004925-56.2021.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: NATAN DE BRITO DOS SANTOS - Com a Resolução nº 783/2017 e o Comunicado CG nº 1591/2017, que tratam de processos que tiveram alteração de competência a partir de 12/06/2017, considerando a informação de endereço do sentenciado em localidade afeta à VEC/Vara de Execução Criminal de Santa Cruz das Palmeiras-SP, redistribuam-se os autos.
22/08/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2023 15:35

Determinada a Redistribuição dos Autos
21/08/2023 09:34

Conclusos para decisão
21/08/2023 09:30

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 01:25

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Walter Rodrigues da Cruz (OAB 78815/SP) Processo 0004925-56.2021.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: NATAN DE BRITO DOS SANTOS - Posto isso, CONCEDO ao condenado NATAN DE BRITO DOS SANTOS, CPF: *74.***.*15-78, MT: 1160140-8, RG: 56540692, RJI: 192841522-18, Centro de Ressocialização - Mococa progressão ao REGIME PRISIONAL ABERTO.

Diante da inexistência de Casa do Albergado (artigo 33, § 1º, letra c, do Código Penal, e artigos 93 a 95 da Lei de Execução Penal), a pena será cumprida na residência do condenado (prisão albergue domiciliar), mediante a aceitação e a observância das seguintes condições, necessárias e suficientes à almejada ressocialização (artigo 36, § 1º, do Código Penal, e artigos 113, 114 e 115, todos da Lei de Execução Penal): a) obter ocupação lícita (trabalho), no prazo de 90 (noventa) dias; b) não mudar de endereço sem prévia comunicação ao juízo da execução; c) comparecer perante o juízo da execução da comarca em que residir ou em outro local por ele designado, mensalmente, para informar e justificar as suas atividades; d) permanecer na sua residência das 21 horas às 6 horas do dia seguinte (durante o repouso).

Nos dias em que não trabalhar (dias de folga), deverá permanecer na sua residência em tempo integral; e) sair para trabalhar a partir das 6 horas e retornar à sua residência até 21 horas; f) não frequentar bares, casas de jogos ou de prostituição; g) não ingerir substâncias entorpecentes (drogas ou bebidas alcoólicas); h) não se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial; i) frequentar programas educativos, cursos profissionalizantes e/ou programas e reuniões destinados a químico-dependentes, caso convocado pelo Juízo da execução ou pelo órgão administrativo que o auxilia na execução da pena (Central de Atendimento ao Egresso ou entidade congênere).

A audiência de advertência será realizada no estabelecimento prisional, encaminhando-se a esta Unidade Regional, oportunamente, em 05 (cinco) dias, o respectivo termo.

Comunique-se esta decisão à direção do presídio, para as providências pertinentes, encaminhando-se cópia.

A Unidade Prisional deverá orientar o sentenciado que após a concessão deste benefício o processo será redistribuído à Vara das Execuções Criminais da Comarca onde declarar residência, tão logo esteja em termos para a remessa.

O acompanhamento do processo pode ser feito pelo portal do E.

Tribunal de Justiça no endereço eletrônico: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do Havendo recurso ou sucedâneo recursal pendente de julgamento (apelação, agravo de execução, correição parcial, habeas corpus, recurso especial, recurso extraordinário etc), comunique-se esta decisão, também, com urgência, ao Tribunal competente.

Com a juntada do termo de advertência, redistribuam-se os autos, se o caso.

Em observância ao princípio da duração razoável do processo (CF, artigo 5º, LXXVIII), a presente decisão servirá de ofício.
18/08/2023 13:47

Expedição de Certidão.
18/08/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2023 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 15:53

Expedição de Certidão.
17/08/2023 15:53

Concedida Progressão de regime
17/08/2023 15:01

Conclusos para decisão
14/08/2023 09:13

Conclusos para despacho
10/08/2023 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 15:59

Expedição de Certidão.
10/08/2023 15:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/08/2023 15:58

Juntada de Outros documentos
25/07/2023 01:27

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2023 20:56

Expedição de Certidão.
21/07/2023 20:56

Expedição de Certidão.
21/07/2023 20:54

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2023 16:56

Conclusos para decisão
21/07/2023 14:14

Conclusos para despacho
14/07/2023 02:17

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2023 10:08

Expedição de Certidão.
13/07/2023 10:08

Expedição de Certidão.
13/07/2023 10:07

Homologado o Cálculo
12/07/2023 13:23

Conclusos para decisão
05/07/2023 11:55

Expedição de Certidão.
23/06/2023 01:18

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2023 14:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/06/2023 10:41

Expedição de Certidão.
01/06/2023 10:40

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 06:18

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2023 10:18

Declarada a Remição
24/05/2023 16:53

Conclusos para decisão
15/05/2023 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 10:37

Expedição de Certidão.
15/05/2023 10:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2023 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2022 01:26

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2022 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2022 14:15

Expedição de Certidão.
14/12/2022 14:15

Expedição de Certidão.
14/12/2022 14:10

Homologado o Cálculo
14/12/2022 10:35

Conclusos para decisão
13/12/2022 10:27

Expedição de Certidão.
02/12/2022 15:30

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2022 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2022 13:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/12/2022 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2022 23:41

Expedição de Certidão.
30/11/2022 23:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/11/2022 23:37

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 23:31

Juntada de Outros documentos
29/11/2022 15:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/11/2022 15:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/11/2022 15:27

Recebidos os autos do Outro Foro
29/11/2022 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
28/11/2022 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/11/2022 01:02

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2022 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2022 14:37

Determinada a Redistribuição dos Autos
23/11/2022 11:59

Conclusos para decisão
22/11/2022 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2022 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2022 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2022 01:34

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2022 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2022 09:32

Expedição de Certidão.
11/08/2022 09:31

Proferidas outras decisões não especificadas
10/08/2022 15:14

Conclusos para decisão
10/08/2022 14:12

Expedição de Certidão.
18/07/2022 16:51

Expedição de Certidão.
11/07/2022 01:30

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2022 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2022 16:53

Expedição de Certidão.
07/07/2022 16:45

Concedida Progressão de regime
07/07/2022 13:15

Conclusos para decisão
04/07/2022 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2022 20:49

Expedição de Certidão.
28/06/2022 20:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/06/2022 20:47

Juntada de Outros documentos
28/06/2022 03:37

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2022 11:17

Expedição de Certidão.
27/06/2022 11:15

Juntada de Outros documentos
27/06/2022 11:15

Juntada de Outros documentos
27/06/2022 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2022 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2022 18:53

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2022 14:34

Conclusos para decisão
20/06/2022 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2022 01:41

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2022 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2022 15:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/06/2022 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2022 04:34

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2022 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2022 14:24

Expedição de Certidão.
31/05/2022 14:24

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2022 17:43

Conclusos para despacho
30/05/2022 17:42

Juntada de Certidão
30/05/2022 11:27

Conclusos para decisão
17/05/2022 17:46

Expedição de Certidão.
17/05/2022 16:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
17/05/2022 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2022 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2022 13:48

Expedição de Certidão.
13/05/2022 13:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/05/2022 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2022 02:35

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2022 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2022 16:16

Expedição de Certidão.
06/05/2022 16:16

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2022 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2022 14:17

Juntada de Certidão
28/04/2022 14:10

Classe retificada de 1714 para 386
27/04/2022 17:47

Conclusos para decisão
26/04/2022 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2022 01:48

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2022 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2022 17:49

Expedição de Certidão.
18/04/2022 17:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/04/2022 17:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/04/2022 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2022 14:54

Expedição de Certidão.
07/02/2022 14:54

Expedição de Certidão.
07/02/2022 14:54

Homologado o Cálculo
01/02/2022 14:38

Conclusos para decisão
31/01/2022 11:49

Expedição de Certidão.
17/12/2021 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2021 15:23

Expedição de Certidão.
16/12/2021 15:23

Expedição de Certidão.
16/12/2021 15:22

Juntada de Outros documentos
15/12/2021 08:26

Expedição de Certidão.
15/12/2021 08:26

Declarada a Remição
09/12/2021 15:34

Conclusos para decisão
03/12/2021 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2021 18:04

Expedição de Certidão.
03/12/2021 18:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/12/2021 18:01

Juntada de Outros documentos
03/12/2021 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2021 17:59

Juntada de Outros documentos
28/07/2021 10:39

Expedição de Certidão.
28/07/2021 09:26

Expedição de Certidão.
28/07/2021 09:26

Expedição de Certidão.
28/07/2021 09:26

Homologado o Cálculo
27/07/2021 20:06

Conclusos para decisão
27/07/2021 17:31

Expedição de Certidão.
20/07/2021 14:03

Expedição de Certidão.
13/07/2021 15:39

Expedição de Certidão.
13/07/2021 15:39

Expedição de Certidão.
13/07/2021 15:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/07/2021 15:36

Juntada de Outros documentos
13/07/2021 15:25

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
03/05/2021 13:44

Expedição de Certidão.
03/05/2021 13:44

Expedição de Certidão.
03/05/2021 13:44

Expedição de Certidão.
03/05/2021 13:42

Homologado o Cálculo
30/04/2021 15:25

Conclusos para decisão
29/04/2021 09:51

Expedição de Certidão.
27/04/2021 11:40

Expedição de Certidão.
20/04/2021 14:20

Expedição de Ofício.
20/04/2021 14:08

Expedição de Certidão.
20/04/2021 14:08

Expedição de Certidão.
20/04/2021 14:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/04/2021 13:24

Juntada de Outros documentos
20/04/2021 12:57

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2025

Ultima Atualização
21/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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