21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500349-07.2022.8.26.0341 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Maus Tratos - LUIZ ROBERTO PANGONI DE MATOS - *Vista obrigatória à defesa: apresente memoriais escritos no prazo de 05 dias. - ADV: VICENTONIO REGIS DO NASCIMENTO SILVA (OAB 326970/SP)
17/07/2024 01:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/07/2024 11:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/07/2024 00:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/07/2024 19:36

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 16:21

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/07/2024 10:42

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/07/2024 15:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/07/2024 15:28

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 15:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/05/2024 01:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/04/2024 00:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/04/2024 16:59

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 15:31

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/04/2024 18:17

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/04/2024 15:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/04/2024 15:14

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 12:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/04/2024 09:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/04/2024 11:26

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/04/2024 09:34

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/04/2024 01:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/04/2024 00:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/04/2024 17:10

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 14:19

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/04/2024 18:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/04/2024 12:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/04/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 12:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/03/2024 14:30

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/03/2024 14:29

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/03/2024 03:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/03/2024 12:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/03/2024 11:10

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 15:12

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/03/2024 16:47

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/03/2024 15:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/03/2024 15:38

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 14:28

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/01/2024 01:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/01/2024 12:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/12/2023 14:48

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 13:32

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/12/2023 12:56

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/12/2023 12:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/12/2023 12:24

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 12:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/12/2023 11:04

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/12/2023 16:32

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/12/2023 23:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/12/2023 14:42

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/12/2023 05:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/12/2023 17:21

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 13:38

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/12/2023 15:28

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/12/2023 12:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/12/2023 12:45

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 12:04

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/11/2023 17:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/11/2023 13:31

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
22/11/2023 13:29

Recebido pelo Distribuidor
17/11/2023 14:45

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/11/2023 01:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/11/2023 16:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/11/2023 16:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/11/2023 16:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/11/2023 05:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/11/2023 16:44

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2023 02:47

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 09:34

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/10/2023 10:46

Mandado devolvido #{resultado}
24/10/2023 10:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/10/2023 10:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/10/2023 10:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/10/2023 11:43

Mandado devolvido #{resultado}
03/10/2023 11:43

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/09/2023 13:54

Desentranhado o documento
29/09/2023 13:54

Mandado devolvido #{resultado}
29/09/2023 13:54

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/09/2023 14:18

Mandado devolvido #{resultado}
26/09/2023 14:18

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/09/2023 14:18

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/09/2023 14:18

Mandado devolvido #{resultado}
26/09/2023 14:18

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/09/2023 01:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2023 16:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/09/2023 10:56

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/09/2023 00:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/09/2023 14:35

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 11:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/09/2023 10:21

Mandado devolvido #{resultado}
19/09/2023 10:21

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/09/2023 09:49

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/09/2023 16:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/09/2023 14:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/09/2023 14:47

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 14:44

Mandado devolvido #{resultado}
18/09/2023 14:44

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/09/2023 14:44

Mandado devolvido #{resultado}
18/09/2023 14:44

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/09/2023 14:44

Mandado devolvido #{resultado}
18/09/2023 14:44

Mandado devolvido #{resultado}
18/09/2023 14:44

Mandado devolvido #{resultado}
18/09/2023 14:44

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/09/2023 14:43

Mandado devolvido #{resultado}
18/09/2023 14:43

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/09/2023 14:43

Mandado devolvido #{resultado}
18/09/2023 14:43

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/09/2023 09:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/09/2023 01:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/09/2023 00:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/09/2023 17:02

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 15:43

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/09/2023 15:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/09/2023 15:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/09/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 15:30

Mandado devolvido #{resultado}
12/09/2023 15:30

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/09/2023 15:29

Mandado devolvido #{resultado}
12/09/2023 15:29

Mandado devolvido #{resultado}
12/09/2023 15:29

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/09/2023 15:29

Mandado devolvido #{resultado}
12/09/2023 15:29

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/09/2023 15:29

Mandado devolvido #{resultado}
12/09/2023 15:29

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/09/2023 15:29

Mandado devolvido #{resultado}
12/09/2023 15:29

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/09/2023 15:28

Mandado devolvido #{resultado}
12/09/2023 15:28

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/09/2023 11:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/09/2023 11:15

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 14:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/08/2023 14:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/08/2023 14:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/08/2023 14:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/08/2023 14:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/08/2023 14:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/08/2023 14:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/08/2023 14:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/08/2023 14:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/08/2023 14:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/08/2023 14:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/08/2023 14:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/08/2023 14:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/08/2023 14:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/08/2023 14:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/08/2023 14:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/08/2023 14:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/08/2023 14:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/08/2023 01:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Vicentonio Regis do Nascimento Silva (OAB 326970/SP) Processo 1500349-07.2022.8.26.0341 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: LUIZ ROBERTO PANGONI DE MATOS -

Vistos.

Entendo que a defesa preliminar apresentada, não é hábil a afastar os elementos de materialidade e de autoria delitivas que exsurgem da denúncia e do inquérito policial que a aparelhou.

Nestes termos, presente justa causa para a ação penal.

Por outro lado, a denúncia descreve o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, bem como qualifica o réu, identificando-o, além de trazer a classificação do crime e rol de testemunhas.

Indefiro, por ora, o pedido de instauração de incidente de insanidade mental, nos termos da cota ministerial que adoto como razão de decidir.

Ressalto, entretanto que o pedido poderá ser reanalisado quando da audiência de instrução.

Deste modo, não sendo caso de absolvição sumária, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 09/11/2023, às 14:00 horas, a ser realizada preferencialmente pelo meio virtual.

Contudo, desde já ressalto que, ainda que seja autorizado parte do ato no fórum, através da Sala de Acessibilidade, instalada na Vara Única da Comarca desta Comarca (endereço no cabeçalho), preferencialmente, a participação de todos os envolvidos (Ministério Público, advogados, partes e testemunhas) deve se dar de forma remota, nos termos do Comunicado CG 2564/2020.

A presença pessoal na sala de acessibilidade deverá ser excepcional, apenas para àqueles que efetivamente indicarem não possuírem meios de participar da audiência de forma remota (por não ter acesso à computador com áudio e câmera habilitados ou smartphone, ou por falta de acesso à internet).

Outros motivos poderão ser indicados pelos participantes do ato para justificarem a necessidade de comparecimento pessoal.

A audiência será realizada virtualmente utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados, e testemunhas, bastando ser acessado via computador com áudio e câmera habilitados.

Também é possível o acesso por meio de smartphone, mas para acesso com celular, se faz necessário o prévio download do aplicativo "Microsoft Teams" no aparelho do participante.

Desde já saliento que o ato será realizado pelo link de acesso constante do rodapé, sendo também enviado o convite ao endereço eletrônico de todos os participantes que assim pleitearem com a indicação de seu respectivo e-mail e/ ou whats app, no dia anterior ao ato, ou na data de realização do ato.

O referido link de acesso é suficiente para o ingresso na audiência virtual no dia e hora agendados.

No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o magistrado e o servidor que realizará a gravação da audiência.

O manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, opção "Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual".

Expeça-se mandado para intimação da(o)(s) ré(u)(s) e da(s) testemunha(s), para que, no dia e hora designado, permaneça(m) em local reservado (em um cômodo de suas respectivas casas ou do local de trabalho), com acesso a internet, munido(s) de um computador com áudio e câmera habilitados ou de smartphone.

Cientifique-se também de que a audiência será realizada virtualmente utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, que para computador, não precisa estar instalada, bastando ser acessado com áudio e câmera habilitados.

Mas caso o acesso seja por smarhphone, se faz necessário o prévio download do aplicativo "Microsoft Teams" no celular do participante.

DEVERÁ a(o) Oficial de Justiça indagar à(o)(s) ré(u)(s) e testemunha(s), certificando DE FORMA ESPECÍFICA a resposta nos autos: i) se no dia e horário da audiência, consegue estar em local reservado com acesso à internet, com um smarthphone ou notebook com câmera? ii) caso o acesso se dê por meio de smartphone, se consegue fazer desde já a instalação do aplicativo MicrosoftTeams, para poder participar da audiência? iii) indique número de celular (de preferência com whatsapp) e e-mail em que possam ser enviados o link para participação na audiência.

Cientifique a vítima(a)/testemunha(s) que o convite será enviado por meio do whatsapp unicamente através do telefone do fórum de Maracaí (18-3371 1463 ou 3371-1588) ou por e-mail institucional (sempre terminado em @tjsp.jus.br).

Por fim, ressalto que, caso as partes não tenham acesso à computador com câmera ou smartphone, ou ainda a internet, deverá o oficial de justiça intima-la(o)(s) para comparecer(em) ao fórum de Maracaí, especificamente na Sala de Acessibilidade localizada na Vara Única desta Comarca, no dia e horário designado para a audiência.

Servirá a cópia da presente decisão, assinada digitalmente, como MANDADO e OFÍCIO.

Intimem-se.
29/08/2023 00:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 15:32

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2023 14:42

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
09/08/2023 09:59

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/08/2023 15:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/08/2023 10:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/08/2023 10:15

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 22:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/08/2023 18:31

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 10:06

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/08/2023 16:57

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/08/2023 09:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/08/2023 09:40

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 19:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/07/2023 13:51

Mandado devolvido #{resultado}
31/07/2023 13:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/07/2023 15:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/07/2023 12:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/07/2023 12:52

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 12:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/07/2023 12:47

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/07/2023 16:40

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
20/07/2023 12:58

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/07/2023 12:58

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
20/07/2023 12:50

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/07/2023 17:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/06/2023 17:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/06/2023 17:00

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 16:23

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/06/2023 12:03

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/06/2023 16:28

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 10:42

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/06/2023 18:16

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/06/2023 09:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/06/2023 09:40

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 15:27

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/05/2023 16:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/05/2023 15:14

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 15:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/05/2023 10:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/05/2023 10:09

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 09:27

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/04/2023 13:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/04/2023 11:55

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 11:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/04/2023 08:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/04/2023 08:47

Ato ordinatório praticado
23/04/2023 08:41

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/03/2023 13:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/03/2023 12:43

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 12:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/03/2023 08:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/03/2023 08:36

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 10:01

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/02/2023 11:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/02/2023 10:22

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 10:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/02/2023 08:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/02/2023 08:20

Ato ordinatório praticado
11/02/2023 17:33

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/01/2023 15:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/01/2023 14:36

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 14:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/01/2023 09:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/01/2023 09:13

Ato ordinatório praticado
02/01/2023 16:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/12/2022 18:34

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Ajuizamento
01/12/2022

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21/08/2025

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