15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1069488-77.2022.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Julio Cesar Adriano - - Paula Cristina Pertpetua Adriano - Anciii Gama Iv Negócios Imobiliários Spe Ltda - Providencie a parte autora, no prazo legal, o recolhimento do valor complementar para intimação postal da parte requerida (R$ 3,00, guia FEDTJ - código nº 120-1 - Provimento CSM 2788/2025 de 13/06/2025), conforme determinado à p. 133. - ADV: EDER FASANELLI RODRIGUES (OAB 174181/SP), EDER FASANELLI RODRIGUES (OAB 174181/SP), PEDRO RICARDO PEREIRA SALOMÃO (OAB 314698/SP)
02/05/2024 19:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/05/2024 18:58

Expedição de Certidão.
02/05/2024 18:58

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 18:45

Juntada de Petição de Contra-razões
15/04/2024 23:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/04/2024 00:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/04/2024 19:45

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 17:06

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
09/04/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 00:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/03/2024 00:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/03/2024 15:12

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2023 10:15

Conclusos para julgamento
21/11/2023 18:25

Juntada de Petição de Réplica
13/11/2023 01:08

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 03:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2023 00:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/10/2023 18:22

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2023 13:16

Conclusos para decisão
27/10/2023 22:15

Juntada de Petição de contestação
04/10/2023 09:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/09/2023 17:49

Expedição de Carta.
18/09/2023 16:12

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 03:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Eder Fasanelli Rodrigues (OAB 174181/SP) Processo 1069488-77.2022.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Julio Cesar Adriano, Paula Cristina Pertpetua Adriano -

Vistos.

Trata-se de ação de adjudicação compulsória cumulada com pedido de condenação em pagamento de multa compensatória e danos morais, proposta por Paula Cristina Perpetua Adriano e Júlio César Adriano em face de ANCIII Gama IV Negócios Imobiliários SPE LTDA (fls. 01/25).

Os requerentes aduzem que figuram como cessionários em contrato denominado "Termo de Cessão e Transferência de direitos e obrigações sobre o Compromisso de Compra e Venda de Imóvel Urbano" firmado com a cedente Adriana Cristina Andrade de Matos, tendo como anuente a ré e versando o imóvel matriculado sob n. 210.382 do 1º Cartório de Registro de Imóvel de São José do Rio Preto/SP, constituído pelo apartamento de n 34, com uma vaga de garagem localizada no subsolo do edifício, conforme sorteio, do Residência Supremo Anchieta, situado na Rua Primeiro Mestre, esquina com a Rua Arariboia, Vila Anchieta (fls. 33/38).

Informam que, em razão do pagamento integral do preço, solicitaram a outorga da Escritura Definitiva, o que fora negado pela anuente em decorrência de suposta existência de parcelas em aberto relativas aos contratos em tela.

Apontam que o contrato aditivo, pelo qual se definiu valor para quitação das parcelas em aberto (fls. 39/41), foi integralmente cumprido, juntando a quitação outorgada pelo anuente por meio do "Recibo de Quitação Unidade 34 Condomínio Supremo Anchieta" (fls. 49), reputando injustificada a recusa.

Pedem a concessão da tutela de urgência para determinar a outorga da Escritura Pública da Unidade indicada na inicial e, em prosseguimento, a citação do requerido para responder à presente ação, julgando-a procedente ao final. É o relatório.

Fundamento e decido.

Para concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, devem estar presentes cumulativamente dois requisitos, quais sejam: elementos que evidenciam a probabilidade do direito, como também o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Dos relatos contidos na inicial, não se verifica a probabilidade do direito alegado, de, mesmo pagas todas as parcelas avençadas, o réu afirmar existirem algumas em aberto; para dirimir essa questão, o contraditório será necessário.

Isto posto, indefere-se o pedido liminar.

O feito deverá prosseguir pelos pedidos indicados na inicial, assegurando-se o contraditório e ampla defesa à parte contrária.

Assim sendo, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo").

CITE-SE a parte ré por Carta AR Digital para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Configuradas as hipóteses dos arts. 247, V (quando a parte autora, justificadamente, requerer que a citação se dê por Oficial de Justiça), 248, § 1º (caso a parte ré seja pessoa física e o AR de citação retorne assinado por terceiro) e 249 (caso o AR retorne negativo com a informação ausente), todos do CPC, fica desde logo autorizada a expedição de Mandado (caso resida na Comarca) ou Carta Precatória (caso resida em Comarca diversa em outro Estado) para citação da parte requerida.

A ausência injustificada de contestação implicará em revelia e em presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC.

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando a necessidade e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, dever-se-á manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; e c) em sendo formulada reconvenção, com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora reconvinda apresentar resposta à reconvenção.

Nas hipóteses b e c, após transcorrer o prazo para manifestação/réplica, independentemente de nova intimação, deverão as partes especificar, no prazo comum de 5 (cinco) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide.

Por fim, venham conclusos para deliberação.

Intime-se.
23/08/2023 00:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 18:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/07/2023 14:52

Conclusos para decisão
03/07/2023 10:53

Conclusos para julgamento
25/04/2023 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2023 07:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/04/2023 00:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/04/2023 09:02

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2023 09:26

Conclusos para decisão
24/01/2023 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2023 02:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/01/2023 05:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/01/2023 20:04

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2023 09:48

Conclusos para decisão
15/12/2022 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2022

Ultima Atualização
12/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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