07/05/2025 17:05

Decisão Monocrática - Não Provida
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Sidimar Oliveira Bezerra (OAB 198583/SP), Sidimar Oliveira Bezerra Junior (OAB 396866/SP) Processo 1502349-89.2022.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: PABLO GABRIEL TELES GOMES - Vistos etc.

Cuida-se de pedido de extinção de punibilidade da pena de multa formulado pelo Ministério Público em relação ao réu JHONATAN HENRIQUE SALOTTO DE SOUSA, considerando o valor irrisório apurado. É o breve relatório.

Fundamento e Decido.

De fato, o valor da multa penal imposta ao sentenciado não faz jus a movimentar toda a máquina judiciária para o prosseguimento da ação.

Assim, considerando o valor atualizado da multa penal, considerando que o artigo 17 da Lei Estadual nº 16.498/2017 alterou o artigo 1º da Lei nº 14.272/2010, para dispor que a Procuradoria Geral do Estado Fica autorizada a não propor ações, inclusive execuções fiscais, assim, como requerer a desistência daquelas ajuizadas, para cobrança de débitos de natureza tributária ou não tributária, cujos valores atualizados não ultrapassem 1.200 (mil e duzentas) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, bem como que não é diverso o raciocínio no caso em tela, porque o próprio artigo 51 do Código Penal estabelece que se aplica à multa as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, e, por fim, acolhendo a manifestação ministerial, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do sentenciado JHONATAN HENRIQUE SALOTTO DE SOUSA, exclusivamente em relação à pena de multa, em razão da atual ausência de interesse de agir.

Procedam-se às anotações e comunicações de praxe.

No mais, cumpra-se nos termos do acórdão de fls. 439/472 e 589/596.

Publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais.

Dispensado o registro.

Intimem-se.

Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício.
05/02/2025 11:30

Expedido Certidão de Baixa de Recurso
05/02/2025 11:30

Baixa Definitiva
05/02/2025 10:59

Documento Finalizado
05/02/2025 10:47

Recebidos os autos do Superior Tribunal de Justiça
04/02/2025 16:25

Processo encaminhado para o STJ (Expedido Certidão)
30/01/2025 00:00

Publicado em
29/01/2025 14:20

Expedido Certidão
08/01/2025 19:15

Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
08/01/2025 17:29

Despacho
07/01/2025 13:54

Expedido Termo e Encaminhado processo para a Coordenadoria do Direito Criminal
30/12/2024 23:00

Juntada de petição
30/12/2024 23:00

Expedido Termo
24/12/2024 10:46

Expedido Certidão
19/12/2024 08:59

Expedido Certidão
13/12/2024 13:10

Expedido Certidão
13/12/2024 13:09

Parecer - Prazo - 15 Dias
10/12/2024 16:56

Processamento de Agravo de Despacho Denegatório em Recurso Especial
09/12/2024 16:33

Juntada de petição
09/12/2024 16:33

Expedido Termo
27/11/2024 00:00

Publicado em
26/11/2024 11:59

Expedido Certidão
26/11/2024 11:59

Prazo Intimação - 30 Dias
26/11/2024 11:28

Expedido Certidão
22/11/2024 17:11

Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
22/11/2024 16:47

Recurso Especial
21/11/2024 11:58

Expedido Termo
13/11/2024 17:44

Expedido Termo e Encaminhado processo para a Coordenadoria do Direito Criminal
13/11/2024 17:16

Juntada de petição
13/11/2024 17:16

Expedido Termo
12/11/2024 02:35

Expedido Certidão
01/11/2024 12:38

Expedido Certidão
01/11/2024 12:38

Parecer - Prazo - 15 Dias
30/10/2024 15:00

Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
30/10/2024 15:00

Processamento de Recurso Especial Interposto
30/10/2024 14:58

Expedido Certidão
25/10/2024 11:51

Prazo
03/10/2024 14:55

Juntada de petição
03/10/2024 14:55

Expedido Termo
28/09/2024 01:49

Expedido Certidão
17/09/2024 11:53

Expedido Certidão
17/09/2024 11:52

Prazo Intimação - 30 Dias
10/08/2024 07:17

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
07/08/2024 00:00

Publicado em
06/08/2024 18:27

Expedido Certidão
06/08/2024 18:27

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
06/08/2024 18:05

Expedido Certidão
30/07/2024 10:20

Expedido Certidão
29/07/2024 21:12

Acórdão registrado
29/07/2024 19:37

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual
29/07/2024 19:36

Julgado virtualmente
29/07/2024 11:07

Julgamento Virtual Iniciado
18/07/2024 18:19

Conclusos para o Relator
18/07/2024 17:42

Recebidos os autos do MP
18/07/2024 14:36

Juntada de petição
18/07/2024 14:36

Expedido Termo
18/07/2024 14:36

Expedido Termo
27/06/2024 00:00

Publicado em
25/06/2024 00:00

Conclusão ao Relator
24/06/2024 11:47

Expedido Certidão
24/06/2024 11:47

Expedido Termo de Intimação
24/06/2024 09:55

Documento Expedido
21/06/2024 18:48

Processo encaminhado para o MP (Expedido Termo com Vista)
21/06/2024 17:00

Informação
21/06/2024 11:53

Distribuição por Sorteio
20/06/2024 11:25

Processo encaminhado para a Distribuição de Recursos
20/06/2024 11:23

Expedido Termo
20/06/2024 11:15

Expedido Certidão
05/06/2024 00:00

Publicado em
04/06/2024 10:00

Expedido Certidão
23/05/2024 16:04

Processo encaminhado para o Processamento de Acervo
23/05/2024 15:55

Despacho
23/05/2024 12:32

Processo encaminhado para a Presidência da Seção
23/05/2024 12:31

Expedido Termo
27/03/2024 13:21

Juntada de petição
27/03/2024 13:21

Expedido Termo
13/11/2023 10:12

Documento Finalizado
13/11/2023 10:12

Expedido Termo - Diligência - Acervo
13/11/2023 10:11

Prazo
10/11/2023 00:00

Publicado em
09/11/2023 10:11

Expedido Certidão
09/11/2023 00:00

Publicado em
06/11/2023 16:19

Processo encaminhado para o Processamento de Acervo
31/10/2023 13:40

Despacho
27/10/2023 13:30

Processo Cadastrado
26/10/2023 14:23

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Sidimar Oliveira Bezerra (OAB 198583/SP), Sidimar Oliveira Bezerra Junior (OAB 396866/SP) Processo 1502349-89.2022.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: PABLO GABRIEL TELES GOMES - Primeiro, recebo a apelação interposta pelo Ministério Público, bem como as inclusas razões.

Dê-se vista dos autos à Defesa de Pablo, bem como à Defensoria Pública para oferecimento das contrarrazões, no prazo legal.

Concluídos os atos, remetam-se os autos ao e.

Tribunal de Justiça, para julgamento do recurso.

Diligências legais.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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