TJSP - 1019258-87.2017.8.26.0032

1ª instância - 03 Civel de Aracatuba

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

RICARDO MUNGO DOS SANTOS

CPF *70.***.*03-19

Advogados

VITOR DONISETE BIFFE

OAB: 324337/SP

CPF *64.***.*45-95

Polo Passivo

Partes

APARECIDA DO CARMO TRINDADE

CPF *70.***.*11-17

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/05/2025 17:59

    Suspensão do Prazo

  • 12/02/2025 23:51

    Suspensão do Prazo

  • 12/12/2024 04:41

    Suspensão do Prazo

  • 25/10/2024 23:17

    Suspensão do Prazo

  • 21/08/2024 16:42

    Autos no Prazo

  • 20/08/2024 23:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/08/2024 00:21

    Remetido ao DJE

  • 19/08/2024 17:12

    Processo Suspenso por 6 meses

  • 15/08/2024 12:17

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2024 16:55

    Petição Juntada

  • 31/07/2024 00:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/07/2024 05:55

    Remetido ao DJE

  • 29/07/2024 17:02

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 17/07/2024 16:55

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2024 15:37

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2024 15:36

    Documento Juntado

  • 17/07/2024 15:36

    Documento Juntado

  • 17/07/2024 15:36

    Documento Juntado

  • 17/07/2024 15:36

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 16/07/2024 10:19

    Certidão de Cartório Expedida

  • 15/07/2024 11:09

    Ofício Expedido

  • 10/07/2024 16:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2024 15:32

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2024 14:52

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2024 14:51

    Certidão de Cartório Expedida

  • 10/04/2024 16:28

    Certidão de Cartório Expedida

  • 26/03/2024 18:17

    Ofício Expedido

  • 11/03/2024 15:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/01/2024 10:51

    Certidão de Cartório Expedida

  • 17/01/2024 13:30

    Ofício Expedido

  • 12/01/2024 12:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/01/2024 12:09

    Documento Juntado

  • 12/01/2024 12:08

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 19/12/2023 17:20

    Certidão de Cartório Expedida

  • 12/12/2023 17:11

    Ofício Expedido

  • 25/11/2023 08:02

    AR Positivo Juntado

  • 10/11/2023 04:16

    Certidão Juntada

  • 09/11/2023 09:14

    Carta de Intimação Expedida

  • 07/11/2023 13:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/10/2023 16:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/10/2023 05:30

    Petição Juntada

  • 09/10/2023 12:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/10/2023 00:13

    Remetido ao DJE

  • 05/10/2023 15:42

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/09/2023 15:21

    Petição Juntada

  • 05/09/2023 23:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2023 05:43

    Remetido ao DJE

  • 05/09/2023 05:43

    Remetido ao DJE

  • 04/09/2023 16:30

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/09/2023 16:30

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/09/2023 16:03

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 01/09/2023 09:36

    Certidão de Cartório Expedida

  • 31/08/2023 17:23

    Ofício Expedido

  • 31/08/2023 17:22

    Termo Expedido

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Vitor Donisete Biffe (OAB 324337/SP) Processo 1019258-87.2017.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ricardo Mungo dos Santos -

    Vistos. 1.

    Tendo em vista a natureza da presente execução e que o salário e/ou benefício previdenciário têm caráter alimentar, impedindo a penhora sobre essas verbas, não se justifica a penhora sobre o salário da parte executada.

    Ademais, mencione-se que inaplicável neste caso a exceção regida pelo art. 833, § 2º, do CPC.

    Diante disso, indefiro o pedido de expedição de ofício ao INSS. 2.

    Referente à SPPREV, é responsável por administrar a folha de pagamento das pensões e aposentadorias da administração direta e indireta do Estado de São Paulo, bem como da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Contas, das universidades, do poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública.

    Portanto, no processo em andamento discute-se o saldo de aposentadoria ou verba trabalhista do falecido, cujo valor pertence a meeira e aos herdeiros.

    Diante disso possível a penhora no rosto dos autos do processo nº 1016450-46.2017.8.26.0053, promovido em razão do falecimento de Waldemar José da Trindade, marido da devedora, o que defiro, tomando-se por termo e providenciando-se as intimações devidas.

    Expeça-se o necessário, com urgência, para anotação no processo indicado pela parte credora, bem como para solicitar por meio de ofício que, caso o valor esteja disponível e não haja circunstância impeditiva, seja feita a transferência para estes autos do valor total ou parcial da execução.

    Não havendo a transferência imediata do valor e considerando que cabe ao Juízo da Penhora deliberar e decidir a oportunidade para a transferência do valor penhorado, aguarde-se eventual transferência.

    Intimem-se

  • 25/08/2023 23:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2023 05:48

    Remetido ao DJE

  • 24/08/2023 17:21

    Penhora Deferida

  • 27/07/2023 16:18

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2023 05:34

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 13/07/2023 05:34

    Petição Juntada

  • 06/07/2023 00:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/07/2023 13:33

    Remetido ao DJE

  • 05/07/2023 13:01

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/04/2023 23:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/04/2023 00:14

    Remetido ao DJE

  • 04/04/2023 15:59

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/12/2022 08:08

    Suspensão do Prazo

  • 19/10/2022 23:21

    Suspensão do Prazo

  • 12/04/2022 23:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/04/2022 00:25

    Remetido ao DJE

  • 11/04/2022 18:21

    Processo Suspenso por 6 meses

  • 06/04/2022 16:48

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2022 08:03

    Petição Juntada

  • 25/03/2022 21:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/03/2022 00:16

    Remetido ao DJE

  • 24/03/2022 13:46

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/03/2022 12:17

    Certidão de Cartório Expedida

  • 06/12/2021 15:43

    Certidão do Art. 828 do CPC

  • 25/11/2021 04:32

    Suspensão do Prazo

  • 20/11/2021 09:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/11/2021 15:28

    Petição Juntada

  • 26/10/2021 14:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/10/2021 12:42

    Remetido ao DJE

  • 20/10/2021 17:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2021 20:57

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2021 23:09

    Petição Juntada

  • 06/10/2021 15:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/10/2021 12:03

    Remetido ao DJE

  • 04/10/2021 14:01

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/10/2021 13:59

    Certidão de Cartório Expedida

  • 30/07/2021 15:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/07/2021 10:22

    Remetido ao DJE

  • 27/07/2021 18:35

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 26/07/2021 20:50

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2021 16:47

    Petição Juntada

  • 22/07/2021 16:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/07/2021 15:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/07/2021 11:28

    Remetido ao DJE

  • 20/07/2021 11:45

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 20/07/2021 11:40

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 20/07/2021 11:07

    Remetido ao DJE

  • 19/07/2021 16:43

    Ofício Expedido

  • 16/07/2021 15:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2021 21:20

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2021 11:39

    Petição Juntada

  • 14/07/2021 07:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/07/2021 10:51

    Remetido ao DJE

  • 08/07/2021 15:38

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/07/2021 15:37

    Ofício Juntado

  • 08/07/2021 15:36

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 01/07/2021 14:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/06/2021 11:36

    Remetido ao DJE

  • 29/06/2021 15:19

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 28/06/2021 19:30

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2021 14:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/06/2021 12:26

    Petição Juntada

  • 25/06/2021 00:22

    Remetido ao DJE

  • 23/06/2021 13:52

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/06/2021 13:42

    Certidão de Cartório Expedida

  • 12/05/2021 13:56

    Certidão de Cartório Expedida

  • 10/04/2021 01:48

    Suspensão do Prazo

  • 25/03/2021 15:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/03/2021 00:48

    Remetido ao DJE

  • 19/03/2021 16:21

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/03/2021 16:14

    Certidão de Cartório Expedida

  • 10/02/2021 00:06

    Suspensão do Prazo

  • 02/02/2021 02:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/02/2021 02:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/02/2021 12:54

    Remetido ao DJE

  • 01/02/2021 12:51

    Remetido ao DJE

  • 18/01/2021 17:02

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/01/2021 16:22

    Ofício Expedido

  • 15/12/2020 23:07

    Suspensão do Prazo

  • 15/12/2020 15:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2020 14:28

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2020 17:16

    Petição Juntada

  • 27/11/2020 17:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/11/2020 23:44

    Remetido ao DJE

  • 03/11/2020 14:52

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/11/2020 14:47

    Certidão de Cartório Expedida

  • 08/07/2020 01:39

    Suspensão do Prazo

  • 30/06/2020 10:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/06/2020 10:29

    Remetido ao DJE

  • 01/06/2020 18:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2020 17:35

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2020 15:09

    Petição Juntada

  • 27/05/2020 10:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2020 11:18

    Remetido ao DJE

  • 23/04/2020 15:14

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/04/2020 15:11

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 27/02/2020 13:44

    Documento Juntado

  • 20/02/2020 19:31

    Mandado de Penhora Expedido

  • 20/02/2020 09:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/02/2020 11:44

    Remetido ao DJE

  • 17/02/2020 14:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2020 10:14

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2020 17:28

    Petição Juntada

  • 06/12/2019 09:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/12/2019 09:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/12/2019 13:23

    Remetido ao DJE

  • 05/12/2019 13:23

    Remetido ao DJE

  • 26/11/2019 13:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/11/2019 15:39

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2019 15:14

    Petição Juntada

  • 01/11/2019 11:36

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/11/2019 11:35

    Documento Juntado

  • 01/11/2019 11:34

    Documento Juntado

  • 31/10/2019 23:32

    Suspensão do Prazo

  • 23/10/2019 18:29

    Petição Juntada

  • 11/10/2019 12:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/10/2019 14:02

    Remetido ao DJE

  • 09/10/2019 12:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2019 17:23

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2019 13:18

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2019 13:16

    Certidão de Cartório Expedida

  • 23/09/2019 17:28

    Deferido o Pedido

  • 16/09/2019 16:02

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2019 09:00

    Petição Juntada

  • 14/08/2019 12:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/08/2019 10:17

    Remetido ao DJE

  • 08/08/2019 22:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2019 18:14

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2019 21:55

    Petição Juntada

  • 25/07/2019 10:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/07/2019 09:40

    Remetido ao DJE

  • 19/07/2019 15:52

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/07/2019 15:49

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 10/07/2019 09:52

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 10/07/2019 09:52

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 04/07/2019 11:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/07/2019 15:37

    Ofício Expedido

  • 02/07/2019 11:03

    Remetido ao DJE

  • 01/07/2019 16:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2019 11:12

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2019 20:09

    Petição Juntada

  • 22/05/2019 09:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/05/2019 12:50

    Remetido ao DJE

  • 17/05/2019 09:16

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/05/2019 09:14

    Documento Juntado

  • 17/05/2019 09:14

    Documento Juntado

  • 07/05/2019 09:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/05/2019 10:34

    Remetido ao DJE

  • 01/05/2019 20:27

    Proferido Despacho

  • 04/04/2019 17:23

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2019 12:12

    Petição Juntada

  • 28/03/2019 11:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/03/2019 10:30

    Remetido ao DJE

  • 22/03/2019 17:43

    Decisão

  • 22/03/2019 16:24

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2019 13:32

    Petição Juntada

  • 08/03/2019 09:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/03/2019 13:22

    Remetido ao DJE

  • 01/03/2019 12:37

    Ato ordinatório

  • 14/02/2019 15:54

    Bloqueio/penhora on line

  • 12/02/2019 17:44

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2019 16:59

    Petição Juntada

  • 06/02/2019 09:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/02/2019 11:41

    Remetido ao DJE

  • 08/01/2019 15:42

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/01/2019 12:43

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 07/12/2018 11:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/12/2018 16:12

    Remetido ao DJE

  • 29/11/2018 09:42

    Mandado Expedido

  • 28/11/2018 15:07

    Proferido Despacho

  • 28/11/2018 14:52

    Conclusos para decisão

  • 20/11/2018 13:10

    Petição Juntada

  • 05/11/2018 23:29

    Suspensão do Prazo

  • 31/10/2018 11:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/10/2018 10:50

    Remetido ao DJE

  • 24/10/2018 11:09

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/10/2018 11:05

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 23/10/2018 11:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/10/2018 15:56

    Petição Juntada

  • 04/10/2018 11:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/10/2018 13:36

    Remetido ao DJE

  • 26/09/2018 15:11

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/09/2018 14:37

    Certidão de Cartório Expedida

  • 09/08/2018 11:25

    Certidão de Cartório Expedida

  • 23/07/2018 10:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/07/2018 11:57

    Remetido ao DJE

  • 18/07/2018 13:03

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/07/2018 13:00

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 18/07/2018 13:00

    Mandado Juntado

  • 21/05/2018 16:37

    Mandado de Citação Expedido

  • 04/05/2018 18:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/05/2018 13:31

    Petição Juntada

  • 16/04/2018 12:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/04/2018 17:07

    Remetido ao DJE

  • 06/04/2018 16:42

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/04/2018 16:37

    AR Negativo Juntado

  • 22/03/2018 13:49

    Carta de Citação Expedida

  • 19/03/2018 12:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/03/2018 23:50

    Petição Juntada

  • 06/02/2018 13:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/02/2018 09:53

    Remetido ao DJE

  • 12/01/2018 15:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2018 14:09

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2017 09:56

    Petição Juntada

  • 12/12/2017 11:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/12/2017 14:57

    Remetido ao DJE

  • 06/12/2017 11:08

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/10/2017 07:00

    AR Positivo Juntado

  • 29/09/2017 09:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/09/2017 15:04

    Remetido ao DJE

  • 26/09/2017 14:05

    Carta Expedida

  • 22/09/2017 16:12

    Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

  • 21/09/2017 18:38

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2017 14:46

    Petição Juntada

  • 14/09/2017 10:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/09/2017 17:52

    Remetido ao DJE

  • 18/08/2017 15:55

    Decisão

  • 18/08/2017 10:04

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2017 18:08

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2017

Ultima Atualização
18/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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