26/08/2024 14:47

Conclusos para despacho
22/08/2024 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 18:27

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 18:20

Expedição de Certidão.
05/08/2024 01:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2024 12:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/08/2024 11:45

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 16:39

Conclusos para julgamento
26/04/2024 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 14:41

Conclusos para despacho
25/04/2024 14:39

Expedição de Certidão.
25/04/2024 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 16:04

Juntada de Outros documentos
22/04/2024 02:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2024 00:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/04/2024 16:28

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 15:00

Conclusos para despacho
07/02/2024 15:13

Expedição de Certidão.
16/01/2024 01:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/01/2024 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/01/2024 13:27

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2023 16:55

Conclusos para decisão
01/12/2023 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 01:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2023 10:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/11/2023 09:12

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 08:39

Conclusos para despacho
19/10/2023 09:40

Juntada de Petição de Réplica
25/09/2023 01:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2023 12:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/09/2023 10:51

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 18:01

Juntada de Petição de contestação
19/09/2023 07:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/09/2023 10:31

Expedição de Carta.
28/08/2023 02:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Gomes Silva (OAB 389617/SP) Processo 1003201-90.2023.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida Gomes da Silva - 1.

Recebo a inicial, já que atendidos os requisitos legais.

Defiro a gratuidade da justiça à parte autora.

ANOTE-SE. 2.

DEFIRO o pedido formulado para que seja dada PRIORIDADE À TRAMITAÇÃO DESTE FEITO, uma vez que a parte autora comprovou possuir mais de 60 anos, com fulcro no artigo 1.048 do NCPC.

Anote-se a expressão MAIOR DE 60 ANOS.

Proceda-se à fixação de TARJA AZUL nos autos e consigne em todos os documentos a serem expedidos nestes autos a expressão URGENTE. 3.

Prosseguindo com o feito, passo a análise do pedido de tutela de urgência.

Requisitos: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ao direito material deduzido na demanda; c) emergência.

O exame dos elementos trazidos aos autos, de fato, convence da presença desses requisitos.

Esses elementos revelam que há controvérsia quanto à contratação descrita na inicial, já que a autora nega relação jurídica entre as partes referente ao contrato "CONTRIB.

ABENPREV -*80.***.*21-10".

Sob a premissa da aplicabilidade à hipótese dos autos da regra do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, por entender que cabe ao requerido a comprovação da existência de base contratual à dívida/contrato por ele cobrada, presumo, provável o direito da autora.

Há verdadeiro o perigo de grave dano à autora, uma vez tratar-se de desconto em seu benefício previdenciário/conta bancária, de natureza alimentar, necessário à sua subsistência.

Por outro lado, não haverá qualquer prejuízo a parte requerida já que a medida é reversível, e na hipótese de eventual improcedência da ação, os descontos poderão ser realizados.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 300, do Novo Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA e o faço para determinar que a parte requerida se abstenha de efetuar descontos, a título de "CONTRIB.

ABENPREV -*80.***.*21-10", nos vencimentos da parte autora ou em sua conta bancária, sob pena de multa no importe de R$ 1.000,00 (mil reais) por desconto indevido. 4.

Deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, sendo certo que poderá ser designada sessão conciliatória a qualquer tempo no curso do processo (art. 139, V, CPC) . 5.

CITE-SE E INTIME-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 6.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7.

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 8.EXPEÇA-SE carta.

Intime-se.
25/08/2023 05:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 16:38

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 10:01

Conclusos para decisão
22/08/2023 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
02/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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