07/10/2024 13:49

Arquivado Definitivamente
07/10/2024 13:49

Expedição de Certidão.
26/09/2024 02:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2024 13:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/09/2024 12:33

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 09:06

Conclusos para despacho
24/09/2024 15:43

Conclusos para despacho
23/09/2024 12:12

Recebidos os autos
15/05/2024 09:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
15/05/2024 09:30

Expedição de Certidão.
15/05/2024 09:27

Expedição de Certidão.
14/05/2024 16:16

Juntada de Petição de Contra-razões
20/04/2024 04:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2024 01:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/04/2024 16:57

Ato ordinatório praticado
13/04/2024 00:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2024 00:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/04/2024 16:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/04/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 02:52

Ato ordinatório praticado
24/03/2024 11:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
22/03/2024 23:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/03/2024 09:33

Expedição de Certidão.
21/03/2024 00:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/03/2024 19:37

Julgado improcedente o pedido
18/03/2024 08:30

Conclusos para julgamento
15/03/2024 16:51

Conclusos para despacho
15/03/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 15:37

Expedição de Certidão.
21/02/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 06:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/01/2024 11:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/01/2024 16:53

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 12:28

Conclusos para despacho
15/01/2024 13:18

Conclusos para despacho
11/01/2024 06:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2024 23:45

Juntada de Petição de Réplica
10/01/2024 00:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/01/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
26/12/2023 15:38

Juntada de Petição de contestação
13/12/2023 15:30

Expedição de Certidão.
04/12/2023 09:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2023 00:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/11/2023 17:33

Proferidas outras decisões não especificadas
24/11/2023 13:35

Conclusos para decisão
09/11/2023 10:06

Conclusos para despacho
07/11/2023 05:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 17:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2023 06:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 00:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/10/2023 13:49

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 13:04

Conclusos para despacho
23/10/2023 11:15

Conclusos para despacho
23/10/2023 10:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2023 22:35

Juntada de Petição de Réplica
20/10/2023 12:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/10/2023 11:39

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 17:25

Juntada de Petição de contestação
02/10/2023 10:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2023 10:35

Juntada de Mandado
21/09/2023 10:12

Expedição de Mandado.
21/09/2023 10:05

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 07:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2023 00:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/09/2023 16:16

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/09/2023 16:13

Conclusos para decisão
12/09/2023 11:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2023 09:18

Conclusos para despacho
09/09/2023 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2023 00:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/09/2023 15:27

Determinada a emenda à inicial
06/09/2023 15:06

Conclusos para decisão
06/09/2023 12:15

Conclusos para despacho
06/09/2023 05:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 09:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2023 00:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/09/2023 14:56

Determinada a emenda à inicial
01/09/2023 12:11

Conclusos para decisão
30/08/2023 16:38

Conclusos para despacho
29/08/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 09:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Cléber Stevens Gerage (OAB 355105/SP), Carmen Franco (OAB 477458/SP) Processo 1007116-90.2023.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marilene Sales Santos -

Vistos.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Certamente a interpretação sobre a simples afirmação de necessidade é de extrema largueza e não se coaduna com a natureza do processo, exigente de evidências, não de alegações.

Ninguém é pobre por simples afirmação assim como não ficará rico por dizer-se rico, logo forçosa a conclusão acerca da impossibilidade de julgar apenas em só ouvir, sem, contudo, provar.

Logo, antes de indeferir o pedido, imperioso facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte interessada deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) Informe o requerente, também, se possui imóvel e/ou veículo automotor, ainda que sujeitos a financiamento em curso. f) Esclareça, por fim, se é sócio de pessoa jurídica, ainda que prestador de serviços, juntando documentação a respeito.

Consigno que a omissão na juntada dos documentos acima será considerada como ato atentatório à dignidade da justiça.

Ressalta-se que a documentação já acostada nestes autos será analisada conjuntamente com a que deverá ser juntada.

Após a referida juntada, ou decorrido o prazo sem manifestação, tornem conclusos.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais sob pena de extinção, sem nova intimação.

Int.
23/08/2023 01:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2023 14:10

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 12:30

Conclusos para decisão
22/08/2023 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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