28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Fernando Antonio A de Oliveira (OAB 22998/SP), Marcelo Fonseca da Silva (OAB 391333/SP) Processo 1015093-40.2020.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Osvaldo de Antonio - Reqdo: Loop Gestão de Pátios S/A -

Vistos.

Dispensado o relatório, fundamento e decido.

O processo comporta julgamento no estado, anotando-se o desinteresse das partes na produção de outras provas (fls. 157).

Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva.

Narra o autor, em suma, que a ré promoveu leilão de veículos e, em 15.05.2020, arrematou motocicleta da marca HONDA NXR 150, ano 2012, pelo valor de R$ 4.250,00.

Alega que, 4 (quatro) meses após assinatura do termo de responsabilidade, o proprietário vendedor ENERGISA, reconheceu firma no 2º TABELIONATO DE NOTAS E 1º DE PROTESTOS DA COMARCA DA CAPITAL - Florianópolis, Santa Catarina, transferindo a propriedade para o requerente.

Com feito, o Decreto nº 21.981/32, que regulamenta a atividade de leiloeiro, prevê em seu art. 40 que O contrato que se estabelece entre o leiloeiro e a pessoa, ou autoridade judicial, que autorizar a sua intervenção ou efetuar a sua nomeação para realizar leilões, é de mandato ou comissão e dá ao leiloeiro o direito de cobrar judicialmente e sua comissão e as quantias que tiver desembolsado com anúncios, guarda e conservação do que lhe for entregue para vender, instruindo a ação com os documentos comprobatórios dos pagamentos que houver efetuado, por conta dos comitentes e podendo reter em seu poder algum objeto, que pertença ao devedor, até o seu efetivo embolso.

Por agir como mandatário, apenas intermediando o negócio entre o terceiro e o proprietário do bem, o leiloeiro somente tem responsabilidade perante o comitente, para quem presta serviços, não respondendo perante o arrematante.

Nesse sentido: COMPRA E VENDA - Veículo - Ação de indenização por danos morais e materiais - Veículo adquirido em leilão - Demora na efetivação da transferência de propriedade do bem para o nome do autor - Ilegitimidade passiva do leiloeiro - Precedentes deste C.

Tribunal - Sentença reformada.Apelação provida.(TJSP;Apelação Cível 0019382-48.2015.8.26.0100; Relator (a):Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/06/2023; Data de Registro: 15/06/2023) O documento de fls. 22 indica que o antigo proprietário reconheceu firma quatro meses após a realização, o que afasta a tese de falha na prestação de serviços da ré e reforça a atuação de mera intermediária a viabilizar a alienação do bem.

Ademais, o pedido de obrigação de fazer consistente na entrega dos documentos necessários para transferência do bem somente pode ser cumprida pelo antigo proprietário - que não figura no polo passivo da demanda.

Posto isso, JULGO EXTINTO o processo por ilegitimidade passiva.

Revogo a tutela provisória.

Não há condenação em custas ou honorários.

Comunicado CG nº. 1.530/2021: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Publique-se e intimem-se.
25/08/2023 23:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 05:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 19:23

Julgamento Sem Resolução de Mérito
17/07/2023 19:09

Conclusos para julgamento
29/05/2023 14:50

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 13:24

Conclusos para despacho
09/02/2023 23:51

Juntada de Petição de Réplica
19/01/2023 21:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/01/2023 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/01/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 17:41

Juntada de Petição de contestação
08/09/2022 15:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/09/2022 15:31

Juntada de Mandado
26/08/2022 17:11

Expedição de Mandado.
12/07/2022 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2022 11:54

Expedição de Mandado.
16/03/2022 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2022 22:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/03/2022 05:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/03/2022 16:29

Juntada de Outros documentos
07/03/2022 16:28

Juntada de Outros documentos
07/03/2022 16:28

Juntada de Outros documentos
07/03/2022 16:28

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2022 13:28

Conclusos para despacho
02/03/2022 17:12

Conclusos para decisão
13/01/2022 17:42

Conclusos para despacho
04/11/2021 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2021 14:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/10/2021 14:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/10/2021 17:03

Ato ordinatório praticado
20/10/2021 16:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/10/2021 18:15

Juntada de Outros documentos
18/10/2021 18:07

Juntada de Outros documentos
29/03/2021 13:19

Expedição de Mandado.
22/02/2021 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2021 13:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/02/2021 13:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/02/2021 17:04

Ato ordinatório praticado
30/01/2021 21:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/12/2020 14:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/12/2020 13:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/12/2020 10:30

Expedição de Mandado.
09/12/2020 17:17

Proferidas outras decisões não especificadas
03/12/2020 09:53

Conclusos para decisão
02/12/2020 23:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2020

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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