24/07/2025 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
24/07/2025 10:41

Expedição de Certidão.
06/05/2025 16:13

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
29/04/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:40

Remetido ao DJE
25/04/2025 17:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/04/2025 17:19

Recebido o recurso
24/04/2025 09:40

Conclusos para decisão
24/04/2025 09:27

Certidão de Cartório Expedida
12/04/2025 09:40

Petição Juntada
24/03/2025 11:51

Contrarrazões Juntada
23/03/2025 17:00

Petição Juntada
24/02/2025 17:21

Petição Juntada
21/02/2025 09:59

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
10/02/2025 22:43

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 22:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/02/2025 12:11

Remetido ao DJE
10/02/2025 11:25

Julgada Procedente em Parte a Ação
06/08/2024 12:54

Conclusos para Sentença
06/08/2024 12:52

Certidão de Cartório Expedida
05/07/2024 16:21

Petição Juntada
17/05/2024 08:37

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
07/05/2024 23:38

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 05:37

Remetido ao DJE
06/05/2024 15:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/05/2024 15:52

Mandado de Citação Expedido
06/05/2024 15:51

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
06/05/2024 13:56

Conclusos para decisão
24/04/2024 02:32

Suspensão do Prazo
11/04/2024 14:12

Petição Juntada
24/02/2024 17:10

Petição Juntada
09/02/2024 13:25

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 06:54

Remetido ao DJE
18/01/2024 18:24

Proferidas outras decisões não especificadas
18/01/2024 16:46

Conclusos para decisão
22/11/2023 12:35

Petição Juntada
04/09/2023 17:12

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
28/08/2023 05:28

Emenda à Inicial Juntada
28/08/2023 01:58

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Vanessa Rovaron Brandão (OAB 424721/SP) Processo 1009880-59.2023.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gustavo Jobal Sousa Velosa -

Vistos.

O pedido da parte autora envolve parcelas sucessivas e periódicas, de modo que o valor da causa deve corresponder às parcelas vencidas pretendidas, mais doze parcelas vincendas (artigo 2º da Lei 12.153/09).

A lei 12.153/09 contém a seguinte previsão: Art. 2º. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo (grifo nosso).

Como se observa, o valor da causa não é aleatório, nem pode ser indicado pela parte sem qualquer observância dos preceitos legais porque o correto valor da causa é determinante para a fixação da competência para as causas envolvendo a Fazenda Pública.

Destarte, converto o julgamento em diligência para que a parte autora apresente nova planilha, na qual deverá relacionar todas as prestações pretéritas, observado o prazo de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação e, a partir dessa data, doze prestações vincendas.

O valor total deverá ser acrescido de atualização monetária e juros de mora, observado o teto legal de sessenta salários mínimos, considerado o valor do salário mínimo da data da distribuição do feito.

Com a nova planilha, a parte autora deverá retificar o valor atribuído à causa.

Prazo: quinze (15) dias e sob pena do reconhecimento da renúncia ao período não relacionado.

Atendida a providência acima determinada, intime-se o ente público que poderá se manifestar em quinze dias.

Após, com ou sem manifestação das partes, certifique-se e promova-se conclusão do feito.

Intime-se.
25/08/2023 06:04

Remetido ao DJE
24/08/2023 17:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/08/2023 17:49

Convertido o Julgamento em Diligência
10/08/2023 16:37

Conclusos para decisão
31/07/2023 01:50

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2023 19:50

Réplica Juntada
28/07/2023 10:33

Remetido ao DJE
28/07/2023 10:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/05/2023 05:42

Contestação Juntada
01/05/2023 09:27

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
21/04/2023 02:03

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2023 11:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/04/2023 10:32

Mandado de Citação Expedido
20/04/2023 05:46

Remetido ao DJE
19/04/2023 15:15

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
19/04/2023 09:07

Conclusos para decisão
18/04/2023 14:13

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2023

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000143-74.2000.8.26.0394

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Claiton Fernando Vicente

Advogado: Lygia Sarmento Garcia

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/11/2014 14:29

Exibir Processo

Processo nº 1005477-36.2020.8.26.0438

Banco Santander (Brasil) S/A

Gedalva dos Santos

Advogado: Eugenio Costa Ferreira de Melo

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/03/2023 13:24

Exibir Processo

Processo nº 1005477-36.2020.8.26.0438

Gedalva dos Santos

Banco Ole Bonsucesso Consignado S.A.

Advogado: Cristiano Pinheiro Grosso

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/09/2020 11:30

Exibir Processo

Processo nº 1035878-15.2023.8.26.0114

Fantim &Amp; Teixeira S/S LTDA ME

Condominio Shopping Parque D Pedro

Advogado: Marcio Rodrigo Frizzo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/08/2023 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1000692-50.2022.8.26.0506

Jose Batista

Banco Pan S.A.

Advogado: Pablo Almeida Chagas

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/01/2022 16:24

Exibir Processo