TJSP - 1003676-24.2023.8.26.0101

1ª instância - 02 Civel de Cacapava

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Polo Ativo

Partes

BANCO J. SAFRA S/A

CNPJ: 03.017.677/0001-20

Advogados

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB: 308730/SP

CPF *40.***.*37-21

Polo Passivo

Partes

ADILSON DOS SANTOS

CPF *62.***.*45-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/04/2025 14:11

    Mandado Expedido

  • 16/04/2025 15:55

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 14/04/2025 19:11

    Petição Juntada

  • 27/03/2025 23:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/03/2025 00:22

    Remetido ao DJE

  • 26/03/2025 16:02

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/03/2025 13:46

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 22/03/2025 01:22

    Petição Juntada

  • 20/03/2025 01:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/03/2025 10:33

    Remetido ao DJE

  • 19/03/2025 10:14

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/03/2025 10:14

    Certidão de Cartório Expedida

  • 18/02/2025 23:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/02/2025 10:32

    Remetido ao DJE

  • 18/02/2025 09:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/02/2025 12:03

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2025 17:38

    Petição Juntada

  • 12/02/2025 00:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/02/2025 10:34

    Remetido ao DJE

  • 11/02/2025 09:10

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 31/01/2025 13:48

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 29/11/2024 12:02

    Mandado Urgente Expedido

  • 26/11/2024 14:16

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 25/11/2024 19:46

    Petição Juntada

  • 14/11/2024 03:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/11/2024 00:16

    Remetido ao DJE

  • 12/11/2024 16:35

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/11/2024 10:44

    Petição Juntada

  • 02/11/2024 01:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/11/2024 00:15

    Remetido ao DJE

  • 31/10/2024 15:02

    Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

  • 31/10/2024 14:59

    Documento Juntado

  • 30/10/2024 11:48

    Certidão de Cartório Expedida

  • 30/10/2024 11:45

    Documento Juntado

  • 24/10/2024 15:20

    Documento Juntado

  • 23/10/2024 11:06

    Petição Juntada

  • 16/10/2024 21:36

    Petição Juntada

  • 15/10/2024 23:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/10/2024 00:18

    Remetido ao DJE

  • 14/10/2024 16:38

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/10/2024 16:04

    Ofício Urgente Expedido

  • 14/10/2024 16:04

    Ofício Urgente Expedido

  • 10/10/2024 23:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/10/2024 00:17

    Remetido ao DJE

  • 09/10/2024 16:04

    Determinada Requisição de Informações

  • 26/09/2024 15:02

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2024 18:46

    Petição Intermediária Digitalização Juntada

  • 20/09/2024 01:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/09/2024 10:32

    Remetido ao DJE

  • 19/09/2024 10:26

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/09/2024 10:02

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 03/09/2024 16:51

    Mandado Expedido

  • 27/08/2024 14:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/08/2024 19:53

    Petição Juntada

  • 14/08/2024 22:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/08/2024 00:20

    Remetido ao DJE

  • 13/08/2024 15:09

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/08/2024 19:47

    Petição Juntada

  • 07/08/2024 23:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/08/2024 10:33

    Remetido ao DJE

  • 07/08/2024 09:54

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/08/2024 09:53

    Resposta de Verificação de Endereço Juntado

  • 01/08/2024 12:22

    Resposta de Verificação de Endereço Juntado

  • 01/08/2024 12:22

    Resposta de Verificação de Endereço Juntado

  • 01/08/2024 12:22

    Resposta de Verificação de Endereço Juntado

  • 01/08/2024 12:22

    Resposta de Verificação de Endereço Juntado

  • 01/08/2024 12:22

    Documento Juntado

  • 15/07/2024 23:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/07/2024 00:09

    Remetido ao DJE

  • 12/07/2024 16:05

    Determinada Requisição de Informações

  • 28/06/2024 16:05

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2024 18:20

    Petição Juntada

  • 12/06/2024 09:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/06/2024 05:34

    Remetido ao DJE

  • 10/06/2024 15:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2024 12:43

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2024 21:50

    Petição Juntada

  • 08/05/2024 23:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2024 10:31

    Remetido ao DJE

  • 08/05/2024 10:19

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/04/2024 16:21

    Bloqueio/penhora on line

  • 16/02/2024 10:36

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2024 17:31

    Comprovante de Depósito Juntado

  • 07/11/2023 22:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/11/2023 09:06

    Remetido ao DJE

  • 06/11/2023 16:54

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/10/2023 13:50

    Petição Juntada

  • 19/10/2023 23:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/10/2023 09:05

    Remetido ao DJE

  • 18/10/2023 16:27

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/09/2023 23:51

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 30/08/2023 11:31

    Mandado Expedido

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1003676-24.2023.8.26.0101 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco J.

    Safra S/A -

    Vistos.

    O sigilo dos atos processuais consiste em exceção à publicidade e deve ser interpretado restritivamente, de modo a ser aplicado apenas em casos excepcionais, dentre os quais não se enquadra a ação de busca e apreensão em alienação fiduciária.

    A determinação de segredo de justiça aos autos de ação de busca e apreensão, até que haja a efetiva apreensão do veículo dado em garantia em contrato com cláusula de alienação fiduciária, não se insere na exceção atinente ao interesse público ou social, porquanto a hipótese versa, na realidade, sobre interesse meramente patrimonial consistente no interesse individual do credor na localização e apreensão do bem.

    Tal interesse não pode se sobrepor ao regramento constitucional que assegura a publicidade do processo, sobretudo quando não evidenciados, na espécie, atos deliberados de ocultação do veículo ou outras atitudes concretas que deponham contra a boa-fé da parte devedora.

    Retire-se a tarja de tramitação em segredo de justiça.

    Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida.

    Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor.

    Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário.

    Bem: Marca: RENAULT/CAPTUR INTEN Modelo: RENAULT/CAPTUR INTEN 16A; Ano Fabricação: 2018; Cor: BRANCA; Chassi: 93YRHAMH7KJ748286 Placa: RWO5D46; RENAVAM: *13.***.*16-55.

    No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário.

    No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.

    Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente.

    O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia.

    Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça.

    DILIGÊNCIA: Guia nº 11037 - R$ 205,56 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial.

    A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC.

    A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330).

    Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

    Intime-se.

  • 28/08/2023 23:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2023 00:11

    Remetido ao DJE

  • 25/08/2023 16:41

    Concedida a Medida Liminar

  • 25/08/2023 12:41

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2023 15:37

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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