04/04/2024 14:27

Arquivado Definitivamente
06/03/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 23:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/03/2024 05:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/03/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 15:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/01/2024 11:52

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 11:49

Transitado em Julgado em #{data}
05/12/2023 12:43

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 15:41

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/11/2023 23:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/11/2023 10:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/11/2023 10:28

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
28/11/2023 10:49

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/11/2023 10:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/10/2023 12:28

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 22:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/09/2023 00:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/09/2023 15:01

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 10:58

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/09/2023 10:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/08/2023 11:22

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 17:02

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/08/2023 16:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/08/2023 16:29

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Olavo Pompicio Maturana (OAB 198556/SP) Processo 1000358-50.2022.8.26.0333 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Relojoaria e Otica Fernandes e Fernandes Ltda Me -

Vistos.

Fls. 86/93: Cuida-se de pedido de desbloqueio formulado pela executada, sob os argumentos de que o bloqueio recaiu sobre valores depositados em conta poupança e relativos à salário e pensão alimentícia.

O exequente se manifestou às fls. 97/98, impugnando os argumentos apresentados pela executada, sob o fundamento de ausência de comprovação das alegações e pugnando pela manutenção do bloqueio.

Pois bem.

A documentação juntada comprova que o numerário foi bloqueado de conta poupança de titularidade da executada e que é de quantia, em muito, inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, devendo, portanto, ser liberado.

Nesse cenário, consoante entendimento consolidado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, é assegurada a impenhorabilidade do salário e de qualquer quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos, depositada em conta poupança, ou outra modalidade de conta-corrente, por previsão expressa do artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO FISCAL.

VALORES BLOQUEADOS EM CONTA POUPANÇA.

IMPENHORABILIDADE.

LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL NÃO PROVIDO. 1. É entendimento desta Corte Superior que são impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados não só em caderneta de poupança mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta-corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. (AgInt no REsp 1.858.456/RO, Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/6/2020, DJe 18/6/2020). 2.

Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1853515 RS 2021/0069263-2, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5), Data de Julgamento: 04/10/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/10/2021) Frise-se que não se desconhece o direito de o credor ter satisfeito o seu crédito, como corolário do princípio da efetividade do processo de execução.

Tal direito, contudo, não é absoluto, porque a impenhorabilidade de que trata o artigo 833 do Código de Processo Civil visa à proteção da pessoa, evitando a degradação, em observância do princípio da dignidade da pessoa humana.

E ressalte-se, nesse ponto, que não se desconhece, também, que, recentemente, o Colendo Superior Tribunal de Justiça entendeu pela possibilidade de penhora até mesmo de verba de natureza salarial, e ainda que para o pagamento de débito sem natureza alimentar, reafirmando, de tal modo, a jurisprudência de relativização da norma que veda a penhora de verba de natureza salarial (Nesse sentido EREsp 1874222).

Ocorre que, como assentado pela própria Corte Superior, a aplicação do aludido entendimento não prescinde da efetiva análise do caso concreto, notadamente dos valores bloqueados e da aferição de se o bloqueio é apto a prejudicar a subsistência do devedor e de sua família.

Como constou na fundamentação do julgado: "Importante salientar, porém, que essa relativização reveste-se de caráter excepcional, e dela somente deve se lançar mão quando restar inviabilizado outros meios executórios, que garanta a efetivação da execução, desde que avaliado concretamente o impacto sobre o rendimento do executado.".

No caso dos autos, não há como excepcionar a regra legal e determinar a manutenção do bloqueio.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido, para determinar o imediato desbloqueio das quantias junto ao SisbaJud.

Providencie-se o necessário.

Manifeste-se o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intimem-se.
16/08/2023 22:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2023 00:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/08/2023 15:26

Proferidas outras decisões não especificadas
10/08/2023 14:43

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/08/2023 15:13

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/08/2023 14:50

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 21:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/08/2023 00:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/08/2023 14:52

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 14:49

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/08/2023 14:49

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/08/2023 14:46

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/08/2023 14:46

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/08/2023 14:46

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/08/2023 14:46

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/08/2023 13:45

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/08/2023 13:45

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/08/2023 13:45

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/08/2023 13:45

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/06/2023 10:27

Proferidas outras decisões não especificadas
15/06/2023 17:03

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/06/2023 13:58

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/06/2023 02:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/06/2023 12:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/06/2023 11:48

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 11:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/04/2023 11:33

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 22:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/04/2023 10:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/04/2023 10:35

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 12:36

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/04/2023 11:44

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 14:10

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/03/2023 23:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/03/2023 10:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/03/2023 10:19

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 12:08

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/03/2023 12:08

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/03/2023 11:42

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/03/2023 14:14

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/03/2023 14:13

Mandado devolvido #{resultado}
24/02/2023 10:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/02/2023 21:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/02/2023 00:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/02/2023 14:59

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 16:38

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/02/2023 15:12

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/02/2023 21:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/02/2023 10:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/02/2023 10:12

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 10:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/11/2022 09:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/11/2022 14:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/11/2022 14:10

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 13:04

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/11/2022 13:04

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/11/2022 13:04

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/09/2022 10:25

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 21:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/09/2022 13:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/09/2022 12:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/09/2022 12:19

Proferidas outras decisões não especificadas
22/09/2022 14:48

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/09/2022 14:10

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/07/2022 13:33

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 14:16

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 14:11

Mandado devolvido #{resultado}
24/05/2022 14:11

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/05/2022 22:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2022 00:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/05/2022 16:50

Proferidas outras decisões não especificadas
18/05/2022 20:42

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/05/2022 16:01

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/05/2022 09:44

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 23:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/05/2022 21:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/05/2022 06:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/05/2022 22:11

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2022 10:09

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/05/2022 15:56

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2022

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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