30/08/2024 00:43

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 04:38

Expedição de Certidão.
23/07/2024 10:19

Arquivado Definitivamente
23/07/2024 09:08

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
17/07/2024 08:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/07/2024 00:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/07/2024 14:27

Expedição de Certidão.
15/07/2024 14:26

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 13:01

Conclusos para despacho
12/07/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 07:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2024 06:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/07/2024 16:04

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 08:18

Conclusos para despacho
05/07/2024 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 02:38

Expedição de Certidão.
04/06/2024 06:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/06/2024 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/06/2024 13:02

Expedição de Certidão.
03/06/2024 13:02

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 18:27

Expedição de Certidão.
11/04/2024 16:52

Expedição de Certidão.
09/04/2024 06:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/04/2024 00:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/04/2024 17:45

Expedição de Certidão.
05/04/2024 17:44

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 10:52

Conclusos para despacho
03/04/2024 23:01

Recebidos os autos
03/04/2024 23:00

Recebidos os autos
29/01/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 13:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
12/12/2023 12:42

Expedição de Certidão.
11/10/2023 00:20

Expedição de Certidão.
03/10/2023 00:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/10/2023 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/09/2023 09:45

Expedição de Certidão.
30/09/2023 09:44

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 17:14

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
20/09/2023 00:52

Expedição de Certidão.
12/09/2023 09:35

Expedição de Certidão.
06/09/2023 23:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2023 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/09/2023 10:37

Expedição de Certidão.
06/09/2023 10:37

Embargos de declaração não acolhidos
05/09/2023 18:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Cristiane Fonseca Esposito (OAB 237786/SP) Processo 1012317-48.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valbete Gomes Ribeiro - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação acidentária ajuizada por Valbete Gomes Ribeiro de CPF nº *28.***.*79-05, para condenar o INSS a lhe pagar: a) Auxílio-acidente de 50% sobre o salário-de-benefício a ser apurado em regular execução, a partir de 16/10/2021, que é o dia seguinte ao da última alta médica (p.276), vedada a cumulação com benefício de aposentadoria e observada a prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de auxílio-acidente, há um juízo de possibilidade de labor, ainda que sob o dispêndio de maior esforço dizer que está parcialmente incapacitado é o mesmo que dizer que está parcialmente capacitado.

Logo, dispondo de recursos para prover seu próprio sustento, não vislumbro a existência de perigo na demora, razão pela qual indefiro a tutela de urgência. b) Abono anual (Lei nº 8.213/91, artigo 40).

A renda mensal inicial do benefício deve ser calculada observando-se os mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção.

O cálculo de liquidação de parcelas atrasadas deve ser elaborado aplicando-se o IGP-DI como índice de atualização monetária até dezembro de 2006 (Lei 11.430/2006); o INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91 (Tema 905/STJ), até 29 de junho de 2009; e, deste marco em diante, empregar-se-á o IPCA-E (Tema 810/STF).

Acrescer-se-ão juros de mora a partir da citação, de forma englobada sobre o montante até aí devido e, depois, mês a mês, de forma decrescente, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (art. 5º da Lei nº 11.960/2009).

A contar de 08.12.2021, deverá ter aplicação o critério de cálculo de valores devidos pela Fazenda Pública prescrito no art. 3º da EC 113/21, recentemente promulgada.

Condeno o réu a arcar com os honorários de sucumbência.

A presente sentença, porém, é ilíquida.

Por esta razão, reservo à liquidação a fixação da verba honorária, em consonância com o disposto no artigo 85, §4º, II do Código de Processo Civil, com observância daSúmula111, de aplicação reafirmada pelo Tema 1105 do c.STJ.

Decorrido o prazo para a interposição de recurso voluntário, remetam-se os autos à Superior Instância para o reexame necessário.

Extingo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I do CPC.

Publique-se, intimem-se e arquivem-se, no momento próprio.

Tópico-síntese (Comunicado CG 912/07): Processo nº 1012317-48.2023.8.26.0053; Segurado: Valbete Gomes Ribeiro; Benefício concedido: Auxílio-acidente de 50%; DIB: 16/10/2021; RMI: a ser calculada oportunamente.
28/08/2023 23:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 11:26

Expedição de Certidão.
25/08/2023 11:25

Julgado procedente o pedido
25/08/2023 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2023 11:17

Expedição de Certidão.
20/07/2023 08:44

Expedição de Certidão.
19/07/2023 22:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2023 05:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/07/2023 14:24

Expedição de Certidão.
18/07/2023 14:23

Ato ordinatório praticado
16/07/2023 06:55

Expedição de Certidão.
15/07/2023 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 16:36

Expedição de Certidão.
10/07/2023 22:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/07/2023 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/07/2023 13:54

Expedição de Certidão.
09/07/2023 13:54

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 22:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/07/2023 00:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/07/2023 16:06

Expedição de Certidão.
05/07/2023 16:05

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 12:29

Expedição de Certidão.
17/05/2023 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 11:59

Expedição de Certidão.
10/05/2023 15:59

Expedição de Mandado.
03/05/2023 23:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2023 00:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/05/2023 16:03

Expedição de Certidão.
02/05/2023 16:00

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 14:44

Conclusos para despacho
02/05/2023 14:43

Juntada de Outros documentos
28/04/2023 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2023 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023 23:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/03/2023 05:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/03/2023 17:17

Expedição de Certidão.
09/03/2023 17:15

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/03/2023 10:08

Conclusos para despacho
08/03/2023 14:21

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2023

Ultima Atualização
30/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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