TJSP - 1501372-50.2020.8.26.0052

1ª instância - 32 Criminal de Central

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AUTOR 1 - DESCONHECIDO

DIEGO HENRIQUE MATOS DOS SANTOS

CPF *39.***.*51-02

Advogados

FERNANDO TADEU MARQUES

OAB: 250009/SP

CPF *73.***.*45-10

KAREN VITORIA ALVES DE OLIVEIRA

OAB: 463448/SP

CPF *65.***.*93-37

LANE SAMPAIO DE OLIVEIRA

OAB: 455391/SP

CPF *12.***.*72-90

DANIEL ALMEIDA DOS SANTOS

OAB: 377198/SP

CPF *41.***.*72-34

Terceiro

Partes

AMANDA LIMA CAMPOS,

CPF *32.***.*16-60

CARLOS HENRIQUE DE SOUSA SANTOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

ROGERIO DA SILVA MOREIRA

MAGALI CELEGHIN VAZ

TESTEMUNHA PROTEGIDA (PROVIMENTO Nº 32/2000)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/02/2024 11:17

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 21/02/2024 06:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/02/2024 02:13

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/02/2024 16:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/12/2023 10:08

    Arquivado Definitivamente

  • 11/12/2023 10:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 11/12/2023 09:42

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/11/2023 10:12

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/11/2023 09:22

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 08/11/2023 10:25

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2023 10:23

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2023 18:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2023 15:01

    Juntada de Outros documentos

  • 20/10/2023 03:42

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 16:46

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 16:52

    Expedição de Mandado.

  • 17/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Fernando Tadeu Marques (OAB 250009/SP), Lane Sampaio de Oliveira (OAB 455391/SP), Karen Vitoria Alves de Oliveira (OAB 463448/SP) Processo 1501372-50.2020.8.26.0052 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: DIEGO HENRIQUE MATOS DOS SANTOS - 1.

    Em relação aos celular motorola apreendido, intime-se AMANDA LIMA CAMPOS (fls. 69) a se manifestar acerca de eventual interesse na sua restituição, em 05 (cinco) dias, sob pena de se proceder nos termos do artigo123 do Código de Processo Penal.

    Caso não seja encontrada ou se decorrido o prazo de 90 (noventa) dias do trânsito em julgado, sem novos requerimentos, determino o seu perdimento, nos termos do artigo 123 do Código Penal.

    Neste caso, providencie-se sua venda em leilão, depositando-se o saldo à disposição do Tesouro Nacional por meio de recolhimento feito ao FUNPEN, CNPJ.00.***.***/0008-02, UG 200333, Gestão 00001, mediante Guia de Recolhimento de Receita da União GRU, código 20182-0 (art. 480, caput e inciso IX, das NSCGJ), se houver expressão econômica.

    Caso contrário, encaminhe-se para destruição. 2.

    Com relação ao outro celular, aguarde-se com os autos em cartório pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados do trânsito em julgado.

    Decorrido o prazo assinalado, sem novos requerimentos, determino o seu perdimento, nos termos do artigo 123 do Código Penal.

    Neste caso, providencie-se sua venda em leilão, depositando-se o saldo à disposição do Tesouro Nacional por meio de recolhimento feito ao FUNPEN, CNPJ.00.***.***/0008-02, UG 200333, Gestão 00001, mediante Guia de Recolhimento de Receita da União GRU, código 20182-0 (art. 480, caput e inciso IX, das NSCGJ), se houver expressão econômica.

    Caso contrário, encaminhe-se para destruição. 3.

    Dê-se ciência ao Ministério Público. 4.

    Regularizados os autos e procedidas as devidas anotações e comunicações, remetam-se ao arquivo com as cautelas de praxe.

  • 16/08/2023 21:40

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/08/2023 10:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/08/2023 10:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2023 10:37

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2023 10:02

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2023 18:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2023 16:42

    Expedição de Ofício.

  • 01/08/2023 15:22

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2023 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 15:17

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2023 21:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/06/2023 13:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/06/2023 12:17

    Julgado improcedente o pedido

  • 29/06/2023 12:16

    Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 28/06/2023 16:36

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/06/2023 10:17

    Juntada de Outros documentos

  • 16/06/2023 16:46

    Juntada de Outros documentos

  • 16/06/2023 16:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/06/2023 21:42

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/06/2023 05:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/06/2023 16:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2023 15:40

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2023 16:14

    Expedição de Mandado.

  • 06/06/2023 09:50

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2023 09:50

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 22:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/06/2023 14:14

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2023 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 10:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/06/2023 09:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2023 16:56

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2023 09:15

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2023 17:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2023 09:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2023 11:52

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2023 17:46

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2023 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 17:44

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2023 16:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2023 14:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2023 11:52

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2023 11:52

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2023 16:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2023 16:10

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2023 16:06

    Juntada de Outros documentos

  • 10/05/2023 16:05

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2023 16:13

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2023 16:06

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2023 16:02

    Expedição de Alvará.

  • 09/05/2023 11:52

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2023 11:43

    Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 08/05/2023 18:41

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 28/06/2023 04:45:00, 32ª Vara Criminal.

  • 08/05/2023 09:45

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2023 14:27

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2023 10:09

    Juntada de Outros documentos

  • 04/05/2023 10:03

    Expedição de Ofício.

  • 28/04/2023 13:16

    Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 27/04/2023 16:40

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 08/05/2023 03:30:00, 32ª Vara Criminal.

  • 26/04/2023 16:22

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/04/2023 11:37

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2023 10:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/04/2023 10:44

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/04/2023 10:44

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 12/04/2023 15:50

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 23/03/2023 11:42

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/03/2023 12:32

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/2023 17:19

    Expedição de Mandado.

  • 13/03/2023 17:19

    Expedição de Mandado.

  • 13/03/2023 17:18

    Expedição de Mandado.

  • 13/03/2023 16:45

    Expedição de Mandado.

  • 13/03/2023 12:27

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/2023 12:13

    Expedição de Ofício.

  • 13/03/2023 12:12

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/2023 12:03

    Expedição de Ofício.

  • 09/03/2023 17:20

    Expedição de Mandado.

  • 09/03/2023 16:26

    Juntada de Outros documentos

  • 09/03/2023 15:31

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2023 22:47

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/02/2023 05:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/02/2023 00:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2023 02:26

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 26/04/2023 04:00:00, 32ª Vara Criminal.

  • 06/02/2023 21:27

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/02/2023 00:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/02/2023 16:20

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2023 16:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2023 14:28

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 30/01/2023 10:59

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2022 13:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2022 12:58

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2022 02:26

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/10/2022 13:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/10/2022 13:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2022 14:35

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2022 20:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2022 13:08

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/06/2022 13:07

    Juntada de Mandado

  • 16/06/2022 19:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2022 20:09

    Expedição de Mandado.

  • 09/06/2022 15:02

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2022 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2022 15:01

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2022 14:47

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2022 14:46

    Juntada de Outros documentos

  • 09/06/2022 14:46

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2022 14:46

    Juntada de Outros documentos

  • 08/06/2022 16:31

    Expedição de Ofício.

  • 03/06/2022 18:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2022 00:53

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 27/05/2022 13:19

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2022 11:14

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2022 11:13

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2022 18:38

    Juntada de Mandado

  • 26/04/2022 18:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2022 14:09

    Classe retificada de 279 para 283

  • 25/04/2022 11:53

    Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 25/04/2022 11:53

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 25/04/2022 10:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/04/2022 19:03

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 20/04/2022 17:11

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2022 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2022 17:10

    Juntada de Outros documentos

  • 20/04/2022 16:58

    Expedição de Mandado.

  • 20/04/2022 16:42

    Decretada a prisão preventiva de #{nome_da_parte}.

  • 20/04/2022 16:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/04/2022 12:02

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2022 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2022 12:00

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2022 11:42

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 20/04/2022 11:42

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 20/04/2022 11:42

    Recebidos os autos

  • 20/04/2022 11:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 20/04/2022 10:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/04/2022 10:40

    Juntada de Outros documentos

  • 20/04/2022 10:17

    Expedição de Ofício.

  • 19/04/2022 23:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/04/2022 19:48

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2022 19:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/04/2022 18:35

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2022 18:35

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2022 18:32

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2022 18:30

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 18/04/2022 16:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2022 13:08

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2022 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2022 15:57

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2022 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2022 17:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2021 20:28

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2021 19:23

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2021 17:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/12/2021 18:04

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2021 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2021 18:43

    Juntada de Outros documentos

  • 28/11/2021 11:28

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2021 22:26

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2021 21:13

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2021 21:13

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2021 22:37

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2021 22:37

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2021 19:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2021 20:49

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2021 19:45

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2021 18:39

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2021 18:38

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2021 18:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2021 21:39

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2021 21:52

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2021 13:25

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2021 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2021 17:18

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2021 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2021 19:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/12/2020 00:06

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2020 17:38

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2020 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2020 00:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2020 19:33

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2020 19:33

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2020 14:32

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 10/09/2020 14:32

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 09/09/2020 23:51

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/09/2020 12:55

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2020 09:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/09/2020 06:56

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2022

Ultima Atualização
23/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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