TJSP - 1006551-13.2022.8.26.0291

1ª instância - 3 Vara Civel de Jaboticabal

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Polo Ativo

Partes

COOPERATIVA DOS PLANTADORES DE CANA DO OESTE DO ESTADO DE SAO PAULO - COPERCANA

CNPJ: 71.320.915/0001-22

Advogados

BISSON, BORTOLOTI E MORENO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OSCAR LUIS BISSON

MICHEL MARINHO PASSONI

OAB: 521929/SP

Polo Passivo

Partes

NELSON ANTONIO DA SILVA

CPF *09.***.*23-43

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 05:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1006551-13.2022.8.26.0291 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Cooperativa dos Plantadores de Cana do Oeste do Estado de São Paulo - Copercana -

    Vistos.

    Trata-se de pedido feito pelo exequente para que seja penhorado 30% (trinta por cento) do benefício previdenciário do executado, mensalmente, até a satisfação do débito.

    A relativização da regra de impenhorabilidade dos salários, prevista no art. 833, inciso IV, do CPC, exige que os valores penhorados não impliquem em onerosidade excessiva, ou que seja prejudicial à manutenção da dignidade do executado.

    Assim, é necessário a comprovação da excepcionalidade para fins de autorizar a medida.

    Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão deferiu penhora parcial de salário do executado - Impenhorabilidade da verba salarial - Matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão, suscitada pelo devedor na primeira oportunidade de manifestação nos autos - Natureza alimentar do salário - A impenhorabilidade de vencimentos, salários e benefícios previdenciários é garantia prevista no art. 833, IV, do CPC - Jurisprudência do STJ - Relativização da impenhorabilidade permitida em situações excepcionais - Excepcionalidade não comprovada (art. 833, § 2º, do CPC)- Recurso provido.* (TJ-SP - AI: 22335945520218260000 SP 2233594-55.2021.8.26.0000, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 03/11/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/11/2021) O salário/benefício previdenciário tem a natureza alimentar dos proventos, caracterizada, assim, a hipótese de impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil,

    por outro lado, o título executivo consiste em duplicatas mercantis, que não se revestem da natureza alimentar.

    Na hipótese, o benfício informado à fls. 273refere-se a valoresbrutos, sem os descontos, não havendo informações dos vencimentos líquidos do executado a garantir o mínimo existencial - ADV: MICHEL MARINHO PASSONI (OAB 521929/SP), BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP)

  • 01/09/2025 13:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/09/2025 12:19

    Indeferido o pedido

  • 31/08/2025 07:09

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2025 09:49

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2025 19:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2025 05:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/07/2025 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/07/2025 13:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2025 16:01

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2025 15:32

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2025 15:07

    Petição Juntada

  • 29/04/2025 03:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/04/2025 00:05

    Remetido ao DJE

  • 27/04/2025 19:37

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/04/2025 19:35

    Documento Sigiloso Juntado

  • 06/02/2025 08:55

    Petição Juntada

  • 30/01/2025 23:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/01/2025 00:11

    Remetido ao DJE

  • 29/01/2025 21:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/01/2025 14:40

    Conclusos para despacho

  • 07/01/2025 12:02

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2024 18:07

    Petição Juntada

  • 17/12/2024 01:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/12/2024 05:36

    Remetido ao DJE

  • 13/12/2024 14:55

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/12/2024 14:53

    Documento Juntado

  • 10/12/2024 17:36

    Petição Juntada

  • 29/11/2024 23:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/11/2024 13:33

    Remetido ao DJE

  • 29/11/2024 13:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/11/2024 10:38

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2024 15:42

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2024 09:45

    Petição Juntada

  • 21/10/2024 23:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/10/2024 00:07

    Remetido ao DJE

  • 18/10/2024 14:08

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/10/2024 14:07

    Documento Juntado

  • 02/10/2024 18:31

    Petição Juntada

  • 11/09/2024 00:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/09/2024 00:07

    Remetido ao DJE

  • 09/09/2024 20:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/09/2024 12:02

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2024 12:37

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2024 19:36

    Petição Juntada

  • 27/07/2024 00:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/07/2024 10:33

    Remetido ao DJE

  • 26/07/2024 10:28

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/07/2024 10:26

    Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado

  • 27/05/2024 11:53

    Bloqueio/penhora on line

  • 27/05/2024 11:17

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2024 14:34

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2024 20:39

    Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado

  • 17/04/2024 23:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/04/2024 00:09

    Remetido ao DJE

  • 16/04/2024 21:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/04/2024 11:53

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2024 14:17

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2024 12:57

    Petição Juntada

  • 18/03/2024 23:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/03/2024 00:07

    Remetido ao DJE

  • 15/03/2024 14:17

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/03/2024 14:16

    Documento Juntado

  • 15/03/2024 14:11

    Documento Juntado

  • 09/02/2024 18:39

    Petição Juntada

  • 08/02/2024 01:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/02/2024 10:44

    Remetido ao DJE

  • 06/02/2024 14:58

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/02/2024 18:40

    Petição Juntada

  • 30/01/2024 23:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/01/2024 00:08

    Remetido ao DJE

  • 29/01/2024 22:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/01/2024 15:01

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2023 13:23

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2023 17:55

    Petição Juntada

  • 13/12/2023 01:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/12/2023 05:33

    Remetido ao DJE

  • 11/12/2023 21:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2023 14:23

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2023 16:40

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2023 15:42

    Petição Juntada

  • 05/12/2023 02:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/12/2023 00:13

    Remetido ao DJE

  • 01/12/2023 16:45

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/12/2023 16:41

    Ofício Juntado

  • 12/11/2023 06:48

    Suspensão do Prazo

  • 27/10/2023 15:39

    Petição Juntada

  • 27/10/2023 02:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/10/2023 15:01

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 26/10/2023 15:01

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 26/10/2023 00:05

    Remetido ao DJE

  • 25/10/2023 20:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/10/2023 15:11

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2023 12:04

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2023 19:15

    Petição Juntada

  • 24/10/2023 02:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/10/2023 00:08

    Remetido ao DJE

  • 20/10/2023 15:26

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 20/10/2023 15:15

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 20/10/2023 15:15

    Mandado Juntado

  • 04/10/2023 21:42

    Suspensão do Prazo

  • 01/10/2023 22:16

    Mandado Expedido

  • 26/09/2023 18:55

    Petição Juntada

  • 22/09/2023 06:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/09/2023 05:38

    Remetido ao DJE

  • 20/09/2023 21:24

    Penhora Deferida

  • 19/09/2023 10:03

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2023 16:59

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2023 16:47

    Pedido de Nova Penhora Juntado

  • 18/09/2023 02:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/09/2023 12:03

    Remetido ao DJE

  • 15/09/2023 11:10

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/09/2023 11:08

    Documento Juntado

  • 22/08/2023 17:27

    Petição Juntada

  • 18/08/2023 02:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Bisson, Bortoloti e Moreno – Sociedade de Advogados (OAB 7105/SP) Processo 1006551-13.2022.8.26.0291 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa dos Plantadores de Cana do Oeste do Estado de São Paulo - Copercana - Vistos, 1.

    Fls. 155/156: indefiro o pedido de bloqueio de bens pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, haja visa que tal medida é incompatível com este processo de execução.

    O bloqueio pela CNIB é restrito às hipóteses em que há decreto judicial de indisponibilidade de bens em execuções fiscais, por força do previsto no artigo 185-A do Código Tributário Nacional, artigos 82 e 91 da Lei de Falências ou em casos de improbidade administrativa.

    A mera pesquisa de bens do devedor, própria deste processo de execução, e a ser realizada pelo ARISP, não se confunde com a o bloqueio pela CNIB instituído pelo Provimento nº 39/2014 do CNJ.

    Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - Pretensão de reforma da r. decisão que indeferiu pedido de inscrição do devedor junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) - Descabimento - Hipótese em que não ficou demonstrado o enquadramento do caso em exame em uma das hipóteses que admitem o decreto de indisponibilidade de bens - Alusão genérica ao art.139, inciso IV, do CPC, que não pode ser acolhida - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2186298-42.2018.8.26.0000; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/12/2018; Data de Registro: 18/12/2018)

    Por outro lado, ressalto que a realização de pesquisa da existência de bens imóveis, via Arisp, é limitada aos casos em que o Juízo competente a determine, como diligência sua, ou às hipóteses em que ao interessado tenha sido concedida a gratuidade de justiça.

    Fora das situações citadas, desnecessária a intervenção judicial, pois a prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br ou www.registradores.org.br).

    Assim, não configuradas as hipóteses supramencionadas, indefiro o pedido de pesquisa de imóveis, via judicial. 2.

    No mais, defiro a pesquisa SNIPER conforme solicitada, para tanto, providencie o recolhimento da despesa pertinente. 3.

    Sem prejuízo, solicite, a serventia o CNIS do executado.

    Int.

  • 17/08/2023 08:59

    Documento Juntado

  • 17/08/2023 00:11

    Remetido ao DJE

  • 16/08/2023 21:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/08/2023 10:41

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2023 09:44

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2023 17:35

    Petição Juntada

  • 14/07/2023 03:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/07/2023 10:33

    Remetido ao DJE

  • 13/07/2023 09:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/07/2023 11:50

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2023 10:52

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2023 18:25

    Petição Juntada

  • 10/07/2023 02:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/07/2023 10:31

    Remetido ao DJE

  • 07/07/2023 10:30

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/07/2023 10:28

    Documento Juntado

  • 07/07/2023 10:26

    Documento Juntado

  • 26/06/2023 18:33

    Petição Juntada

  • 21/06/2023 06:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/06/2023 00:09

    Remetido ao DJE

  • 19/06/2023 21:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/06/2023 10:10

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2023 13:24

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2023 18:05

    Petição Juntada

  • 15/05/2023 02:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/05/2023 12:02

    Remetido ao DJE

  • 12/05/2023 11:14

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/05/2023 11:12

    Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado

  • 03/04/2023 18:16

    Petição Juntada

  • 30/03/2023 06:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/03/2023 12:03

    Remetido ao DJE

  • 29/03/2023 11:07

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/03/2023 17:51

    Petição Juntada

  • 22/03/2023 02:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/03/2023 10:33

    Remetido ao DJE

  • 21/03/2023 09:00

    Remetido ao DJE

  • 20/03/2023 20:59

    Bloqueio/penhora on line

  • 20/03/2023 11:33

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2023 09:51

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2023 19:05

    Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado

  • 20/02/2023 02:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/02/2023 10:33

    Remetido ao DJE

  • 17/02/2023 09:00

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/02/2023 09:00

    Certidão de Cartório Expedida

  • 27/01/2023 09:49

    AR Positivo Juntado

  • 13/01/2023 09:25

    Carta de Citação Expedida

  • 09/01/2023 09:15

    Certidão de Cartório Expedida

  • 14/12/2022 21:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/12/2022 15:38

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2022 15:31

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2022 02:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/12/2022 18:25

    Petição Juntada

  • 12/12/2022 13:30

    Remetido ao DJE

  • 12/12/2022 12:55

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/12/2022 18:35

    Petição Juntada

  • 02/12/2022 02:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/12/2022 00:08

    Remetido ao DJE

  • 30/11/2022 20:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/11/2022 10:12

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2022 09:59

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2022 09:27

    Petição Juntada

  • 23/11/2022 02:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/11/2022 00:05

    Remetido ao DJE

  • 21/11/2022 15:22

    Recebida a Petição Inicial

  • 18/11/2022 09:24

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2022 10:25

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2022

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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