27/06/2025 11:59

Trânsito em Julgado às partes
27/06/2025 11:58

Expedição de Certidão.
27/06/2025 11:55

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 11:50

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 11:47

Expedição de Certidão.
18/02/2025 06:41

Expedição de Certidão.
07/02/2025 14:05

Expedição de Ofício.
07/02/2025 12:10

Expedição de Certidão.
07/02/2025 12:10

Expedição de Certidão.
07/02/2025 10:45

Extinta a Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
04/02/2025 18:14

Conclusos para julgamento
30/01/2025 15:09

Conclusos para despacho
30/01/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 11:58

Expedição de Certidão.
30/01/2025 11:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/01/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 10:54

Expedição de Certidão.
15/10/2024 06:38

Expedição de Certidão.
09/10/2024 11:00

Arquivado Provisoriamente – Acordo de Não Persecução Penal
09/10/2024 10:53

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 19:20

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 15:01

Conclusos para despacho
04/10/2024 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 08:27

Expedição de Certidão.
04/10/2024 08:27

Expedição de Certidão.
04/10/2024 08:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/10/2024 08:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/10/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 13:25

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 10:06

Expedição de Ofício.
18/09/2024 10:06

Expedição de Ofício.
17/09/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 13:46

Expedição de Certidão.
16/09/2024 20:03

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/09/2024 08:03:54, 16ª Vara Criminal.
27/08/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 22:28

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2024 02:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2024 23:10

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 16:11

Conclusos para despacho
13/12/2023 13:44

Juntada de Outros documentos
13/12/2023 13:30

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 14:07

Expedição de Certidão.
16/10/2023 14:01

Juntada de Outros documentos
16/10/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 22:11

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2023 15:28

Expedição de Certidão.
04/09/2023 15:27

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 11:38

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/09/2024 01:00:00, 16ª Vara Criminal.
03/09/2023 19:45

Conclusos para decisão
28/08/2023 15:33

Conclusos para despacho
28/08/2023 15:32

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 15:32

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 14:51

Expedição de Certidão.
22/08/2023 14:58

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Alan Mendes Batista (OAB 261500/SP) Processo 1516131-68.2023.8.26.0228 - Inquérito Policial - Indiciado: LUCAS RODRIGUES ROCHA DE SOUZA -

VISTOS.

O acusado é primário, o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça e tem pena mínima inferior a 4 (quatro) anos.

Com relação à falta de confissão, anoto que foi interrogado desacompanhado de advogado, presumindo-se que não foi orientado quanto às implicações de seu silêncio ou negativa.

Nos termos do RHC nº 161.251, do Superior Tribunal de Justiça, o oferecimento de acordo de não persecução penal é decisão de competência exclusiva do Ministério Público, não se constituindo em direito subjetivo do acusado.

Portanto, a lei penal não obriga o MP a oferecer o acordo de não persecução, cabendo ao órgão em decisão devidamente fundamentada optar pela oferta ou prosseguir com a denúncia, de acordo com as circunstâncias do caso.

Tratando-se de instituto de natureza pré-processual, abra-se nova vista ao Ministério Público para que se manifeste quanto à possibilidade de oferecimento de proposta de Acordo de Não Persecução Penal.

Int.
18/08/2023 22:09

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2023 09:32

Juntada de Outros documentos
18/08/2023 09:32

Juntada de Outros documentos
18/08/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2023 14:04

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 12:37

Conclusos para decisão
15/08/2023 12:37

Juntada de Outros documentos
15/08/2023 12:33

Expedição de Certidão.
14/08/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 12:50

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
04/08/2023 12:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/08/2023 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/07/2023 14:05

Juntada de Petição de Denúncia
25/07/2023 08:22

Expedição de Certidão.
25/07/2023 08:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/07/2023 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 19:04

Expedição de Certidão.
25/05/2023 17:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta – Manifestação MP ao Delegado
25/05/2023 15:14

Proferidas outras decisões não especificadas
25/05/2023 12:32

Conclusos para despacho
24/05/2023 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 17:21

Expedição de Certidão.
23/05/2023 17:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
23/05/2023 17:07

Evoluída a classe de 280 para 279
22/05/2023 18:56

Juntada de Outros documentos
15/05/2023 13:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/05/2023 13:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/05/2023 13:32

Recebidos os autos do Outro Foro
12/05/2023 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
12/05/2023 11:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
12/05/2023 11:54

Expedição de Certidão.
12/05/2023 10:54

Juntada de Outros documentos
11/05/2023 16:37

Expedição de Certidão.
11/05/2023 16:27

Expedição de Alvará.
11/05/2023 10:22

Proferidas outras decisões não especificadas
11/05/2023 10:20

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 09:39

Conclusos para decisão
11/05/2023 09:39

Mudança de Magistrado
11/05/2023 09:36

Juntada de Outros documentos
10/05/2023 21:11

Juntada de Certidão
10/05/2023 19:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
10/05/2023 19:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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