27/05/2024 14:17

Arquivado Definitivamente
26/05/2024 06:59

Expedição de Certidão.
16/05/2024 23:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2024 01:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/05/2024 15:33

Expedição de Certidão.
15/05/2024 15:32

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 10:33

Conclusos para despacho
02/05/2024 14:29

Recebidos os autos
13/12/2023 11:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/12/2023 10:41

Expedição de Certidão.
11/12/2023 15:54

Transitado em Julgado em #{data}
11/12/2023 15:54

Transitado em Julgado em #{data}
11/12/2023 15:54

Transitado em Julgado em #{data}
18/10/2023 15:31

Expedição de Certidão.
18/10/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 04:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2023 13:43

Expedição de Certidão.
17/10/2023 13:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/10/2023 12:25

Expedição de Mandado.
17/10/2023 12:25

Concedida a Segurança a #{nome_da_parte}
17/10/2023 10:37

Conclusos para julgamento
09/10/2023 10:05

Conclusos para despacho
06/10/2023 12:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/10/2023 10:08

Expedição de Certidão.
06/10/2023 10:08

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 09:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2023 04:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Cleide Nepomuceno Timoteo (OAB 225634/SP) Processo 1003019-40.2023.8.26.0115 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Imptte: Ana Heloísa Monteiro da Silva -

Vistos.

Com relação ao requerimento de gratuidade, destaco que por força do artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, as ações da Infância e Juventude são isentas de custas e emolumentos.

A.

H.

M. da S., menor, representada por sua mãe, impetrou mandado de segurança contra ato do Prefeito do Município de Campo Limpo Paulista.

Relata a inicial que a genitora da Impetrante necessita trabalhar fora diariamente, e por tal motivo vem procurando vaga para sua filha em creche da rede municipal, porém sem sucesso.

A Impetrante apontou a prática de ato ilegal da autoridade, violadora de direito líquido e certo, o que autoriza a impetração do mandamus.

Com as limitações características de início de procedimento, verifico a presença dos requisitos exigidos pelo art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09.

O relevante fundamento vem estampado na documentação anexada aos autos, bem como no direito concedido à criança de acesso à creche gratuita próxima à sua residência (art. 54, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente).

Também presente o perigo de ineficácia da medida acaso concedida apenas ao término da ação, posto se tratar de direito à educação do menor, direito este que se perde a dia a dia, sem possibilidade de recuperação.

A eventual arguição de falta de vagas não pode ser acolhida, pois cabe ao Poder Público Municipal, ao construir a creche em determinado bairro, fazê-lo de modo a prover as necessidades da comunidade local.

Isto posto, CONCEDO a liminar para o fim de determinar à autoridade Impetrada para que providencie, no prazo de 20 (vinte) dias, a matrícula da Impetrante na creche próxima à sua residência, em período integral, sob pena de multa a ser oportunamente arbitrada.

Por oportuno faço constar que deverá ser observada a distância de até 2km entre a residência da impetrante e a creche, conforme prevê a Jurisprudência em vigor.

No mais, notifique-se a autoridade coatora nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/09, para que preste as informações que achar necessárias no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem as informações, abra-se vista ao Ministério Público.

Após, tornem à conclusão para prolação de sentença.

Int.
28/08/2023 00:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 18:39

Expedição de Certidão.
25/08/2023 17:33

Expedição de Mandado.
25/08/2023 17:33

Concedida a Medida Liminar
25/08/2023 15:57

Conclusos para decisão
24/08/2023 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
27/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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