01/03/2024 15:29

Arquivado Definitivamente
01/03/2024 15:26

Baixa Definitiva
01/03/2024 15:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/11/2023 14:49

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 15:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/09/2023 15:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/09/2023 03:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2023 00:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/09/2023 22:39

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
22/09/2023 16:15

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/09/2023 15:10

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/09/2023 05:27

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/09/2023 13:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/09/2023 13:28

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 11:16

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/09/2023 09:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/08/2023 02:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Fernando Lessa Fernandes dos Santos (OAB 378088/SP) Processo 1011117-91.2023.8.26.0348 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Imptte: Flaviana Silva da Costa -

Vistos. 1 Concedo os benefícios da Justiça Gratuita ao(à) impetrante.

Anote-se. 2 Considerando a natureza indisponível do direito assegurado às crianças, menores de seis anos, de receber atendimento em creche ou pré-escola (CF, art. 208, IV; Lei 8.069/90, art. 54, IV), além do evidente perigo da demora, consistente na necessidade do responsável trabalhar para garantir a subsistência da família, defiro a liminar pleiteada, determinando-se a imediata matrícula do(a) impetrante, em creche ou escola municipal, localizada próxima à residência, em período integral, preferencialmente a(s) indicada(s) na inicial, com imediata frequência ao estabelecimento educacional, sob pena de aplicação de multa diária. 3 PROCEDA o Oficial de Justiça, a NOTIFICAÇÃO do(a)(s) impetrado(a)(s), dos atos e termos da ação proposta, para prestar as informações, no prazo de dez dias, bem como se dê ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, incisos I e II, da Lei 12.016/2009, e INTIMAÇÃO da LIMINAR acima, determinando a matrícula do(a)(s) impetrante(s) em creche ou escola municipal localizada próxima à sua residência, preferencialmente a(s) indicada(s) na inicial, no prazo de 10 dias, com imediata frequência ao estabelecimento educacional, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$250,00, limitada a R$ 25.000,00, conforme orientação pacífica e segura do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo.

ADVERTÊNCIA:Este processo tramita eletronicamente.A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação.

Para visualização, acesse o sitewww.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senhaSenha de acesso da pessoa selecionadaou senhaanexa.

Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico.

Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 4- Intime-se. (Vistas ao MP)
29/08/2023 00:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 15:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/08/2023 14:21

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/08/2023 14:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/08/2023 14:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/08/2023 14:08

Concedida a Medida Liminar
28/08/2023 12:15

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/08/2023 12:14

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/08/2023 11:17

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/08/2023 23:00

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2023

Ultima Atualização
01/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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