TJSP - 0004687-16.2013.8.26.0050
1ª instância - 07 Criminal de Central
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/09/2024 14:12
Juntada de Outros documentos
-
06/09/2024 11:53
Juntada de Outros documentos
-
06/09/2024 11:52
Juntada de Certidão
-
07/08/2024 22:06
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/08/2024 00:23
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
06/08/2024 14:08
Proferido despacho de mero expediente
-
05/08/2024 16:50
Conclusos para despacho
-
05/08/2024 16:49
Juntada de Outros documentos
-
05/08/2024 10:59
Recebidos os autos
-
20/10/2023 10:26
Juntada de Petição de Contra-razões
-
19/10/2023 19:05
Expedição de Certidão.
-
19/10/2023 16:05
Juntada de Petição de Contra-razões
-
17/10/2023 18:31
Expedição de Certidão.
-
17/10/2023 18:31
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2023 18:01
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
-
20/09/2023 10:25
Juntada de Petição de Contra-razões
-
12/09/2023 14:12
Transitado em Julgado em #{data}
-
05/09/2023 22:03
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/09/2023 00:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
04/09/2023 18:30
Proferido despacho de mero expediente
-
01/09/2023 18:15
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
01/09/2023 17:52
Conclusos para despacho
-
01/09/2023 16:46
Conclusos para despacho
-
01/09/2023 16:36
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
28/08/2023 13:28
Expedição de Certidão.
-
28/08/2023 13:28
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2023 13:25
Expedição de Certidão.
-
24/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Miguel Pereira Neto (OAB 105701/SP), Rosane Rosolen de Azevedo Ribeiro (OAB 129630/SP), Brasilina Alves Matias (OAB 143391/SP), Celma Ferreira da Conceição (OAB 220082/SP), Renata Namura Sobral (OAB 406994/SP), Clara Moura Masiero (OAB 414831/SP) Processo 0004687-16.2013.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autor: Justiça Pública - Ré: ROSANGELA CIRQUEIRA NUNES -
Vistos.
Fls. 478/481: Trata-se de embargos de declaração, que foram opostos pelos assistentes da acusação OTÁVIO PIVA DE ALBUQUERQUE e TÂNIA MARIA CARPARELLI PIVA ALBUQUERQUE, em relação à sentença condenatória, por meio do qual se sustenta haver erro material e contradição passíveis de saneamento.
Os embargantes postulam a correção quanto ao dispositivo da sentença bem como afirmam a existência de contradição, em vista do não arbitramento do valor mínimo, a título de indenização, na sentença. É o breve relatório.
Tempestivos os embargos de declaração, passo a deliberar.
As alegações trazidas merecem parcial acolhimento.
De fato, observando a imputação qualificada de furto, impõe-se a correção do dispositivo para que conste corretamente o artigo 155, §4º, inciso II (abuso de confiança), do Código Penal, e não a modalidade simples, prevista no "caput", como constou.
Diante disso, corrijo o erro material referido no dispositivo da sentença, a fim de que conste o seguinte: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal movida pela Justiça Pública contra ROSANGELA CIRQUEIRA NUNES, tendo a ré como incursa nas penas do artigo 155, §4º, inciso II (abuso de confiança), do Código Penal, por diversas vezes, tudo na forma do artigo 71, caput, do mesmo diploma, CONDENANDO-A, em consequência, à pena de TRÊS ANOS DE RECLUSÃO, substituída por prestação de serviços à comunidade e pagamento de prestação pecuniária, consoante acima exposto, além do pagamento de QUINZE DIAS-MULTA, fixado cada qual no mínimo legal.
Contudo, sobre a alegada contradição, deixo de acolher a pretensão dos embargantes.
A ausência de arbitramento a título de indenização às vítimas (ainda que seja em patamar mínimo) não torna contraditório o "decisum" embargado.
O reconhecimento da culpabilidade, declarada na sentença, não impõe necessariamente a fixação do "quantum", sobretudo quando não restou claro, a este Juízo, o alcance do prejuízo suportado pela vítimas.
Tal circunstância, aliás, não obsta a discussão envolvendo o "quantum debeatur" pela parte interessada perante o Juízo Cível competente, após a condenação definitiva da acusada.
Nesse sentido, cito que a própria sentença penal condenatória transitada em julgado constitui título executivo judicial, nos termos do art. 515, inciso VI, do Código de Processo Civil.
Destarte, rediscussão sobre os fundamentos lançados deve ser arguida perante a Superior Instância pela via adequada, não competindo a esta instância promover a reforma do julgado.
Pelo exposto, CONHEÇO e no mérito ACOLHO os embargos de declaração apenas para corrigir o erro material constante no dispositivo da sentença, a qual mantenho nos demais termos por seus próprios fundamentos.
P.
R.
I.
C.
Ciência às partes.
São Paulo, 18 de agosto de 2023. -
23/08/2023 23:05
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/08/2023 00:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
22/08/2023 19:33
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/08/2023 13:05
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
18/08/2023 15:38
Conclusos para decisão
-
18/08/2023 11:15
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
17/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Celma Ferreira da Conceição (OAB 220082/SP), André Alba Perez (OAB 254855/SP) Processo 0004687-16.2013.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autor: Justiça Pública - Ré: ROSANGELA CIRQUEIRA NUNES - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal movida pela Justiça Pública contra ROSANGELA CIRQUEIRA NUNES, tendo a ré como incursa nas penas do artigo 155, “caput”, do Código Penal, por diversas vezes, tudo na forma do artigo 71, “caput”, do mesmo diploma, CONDENANDO-A, em consequência, à pena de TRÊS ANOS DE RECLUSÃO, substituída por prestação de serviços à comunidade e pagamento de prestação pecuniária, consoante acima exposto, além do pagamento de QUINZE DIAS-MULTA, fixado cada qual no mínimo legal.
Não houve motivos para a decretação da custódia cautelar da ré durante a instrução e, face à substituição da pena corporal, muito menos há agora.
Faculto à ré, pois, o recurso em liberdade.
Oportunamente, lance-se seu nome no rol dos culpados.
Custas pela ré, na forma da Lei.
P.R.I.C. -
16/08/2023 21:04
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/08/2023 09:39
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
15/08/2023 16:53
Expedição de Certidão.
-
15/08/2023 16:53
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2023 16:50
Expedição de Certidão.
-
14/08/2023 23:06
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/08/2023 23:50
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
11/08/2023 16:46
Julgado procedente o pedido
-
17/04/2023 21:06
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/04/2023 15:02
Conclusos para julgamento
-
17/04/2023 11:38
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
17/04/2023 11:05
Juntada de Petição de Alegações finais
-
14/04/2023 23:04
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/04/2023 13:11
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
05/04/2023 22:07
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/04/2023 20:23
Expedição de Outros documentos.
-
05/04/2023 01:13
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
04/04/2023 15:32
Proferido despacho de mero expediente
-
04/04/2023 14:53
Conclusos para despacho
-
04/04/2023 09:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/03/2023 19:34
Conclusos para despacho
-
31/03/2023 17:37
Conclusos para despacho
-
31/03/2023 16:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/02/2023 20:07
Expedição de Certidão.
-
25/02/2023 20:07
Expedição de Certidão.
-
23/02/2023 09:41
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2023 09:39
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2023 21:04
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/02/2023 00:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
09/02/2023 17:30
Proferido despacho de mero expediente
-
07/02/2023 18:57
Conclusos para despacho
-
07/02/2023 17:35
Conclusos para despacho
-
07/02/2023 15:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2023 21:03
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/02/2023 00:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
03/02/2023 16:28
Proferido despacho de mero expediente
-
31/01/2023 17:52
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 04/04/2023 03:30:00, 7ª Vara Criminal.
-
31/01/2023 15:32
Conclusos para despacho
-
31/01/2023 14:51
Conclusos para despacho
-
31/01/2023 14:49
Expedição de Certidão.
-
20/10/2022 00:58
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2022 10:15
Juntada de Outros documentos
-
27/05/2022 22:08
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/05/2022 13:41
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
09/05/2022 18:12
Expedição de Outros documentos.
-
09/05/2022 15:08
Juntada de Outros documentos
-
09/05/2022 14:36
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
09/05/2022 14:36
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
09/05/2022 14:35
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
09/05/2022 14:34
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
09/05/2022 14:34
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
09/05/2022 14:34
Juntada de Outros documentos
-
09/05/2022 14:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/05/2022 14:46
Juntada de Outros documentos
-
26/04/2022 02:32
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2022 19:30
Expedição de Carta precatória.
-
10/03/2022 21:05
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/03/2022 14:41
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
10/03/2022 09:41
Expedição de Mandado.
-
10/03/2022 09:41
Expedição de Mandado.
-
10/03/2022 09:41
Expedição de Mandado.
-
10/03/2022 09:40
Expedição de Mandado.
-
10/03/2022 09:40
Expedição de Mandado.
-
09/03/2022 10:55
Ato ordinatório praticado
-
09/03/2022 10:53
Expedição de Certidão.
-
09/03/2022 10:53
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2022 11:09
Juntada de Outros documentos
-
24/11/2021 23:44
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2021 20:06
Expedição de Ofício.
-
28/09/2021 00:38
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2021 17:44
Processo Suspenso por Réu revel citado por edital #{nome_da_parte}
-
23/08/2021 17:37
Conclusos para decisão
-
23/08/2021 10:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2021 11:44
Expedição de Certidão.
-
20/08/2021 11:43
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2021 17:38
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
09/08/2021 11:08
Juntada de Outros documentos
-
09/08/2021 11:08
Expedição de Outros documentos.
-
09/08/2021 11:07
Juntada de Ofício
-
09/08/2021 11:07
Juntada de Ofício
-
09/08/2021 11:06
Juntada de Outros documentos
-
03/08/2021 21:28
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2021 15:42
Expedição de Mandado.
-
28/07/2021 14:51
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/07/2021 11:49
Juntada de Outros documentos
-
27/07/2021 20:54
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 09/05/2022 03:00:00, 7ª Vara Criminal.
-
27/07/2021 19:31
Juntada de Outros documentos
-
26/07/2021 21:06
Conclusos para decisão
-
26/07/2021 15:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/07/2021 11:38
Expedição de Certidão.
-
26/07/2021 11:38
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2021 11:33
Juntada de Outros documentos
-
26/07/2021 11:23
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2021 18:46
Proferido despacho de mero expediente
-
01/07/2021 18:08
Juntada de Ofício
-
01/07/2021 17:02
Juntada de Ofício
-
01/07/2021 12:34
Conclusos para despacho
-
01/07/2021 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/07/2021 11:07
Conclusos para despacho
-
01/07/2021 11:07
Expedição de Certidão.
-
01/07/2021 11:02
Expedição de Certidão.
-
01/07/2021 11:02
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2021 10:54
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
23/06/2021 12:10
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2021 12:10
Juntada de Ofício
-
17/06/2021 09:21
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/06/2021 09:58
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
15/06/2021 17:00
Juntada de Outros documentos
-
13/05/2021 13:50
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/05/2021 10:05
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
11/05/2021 15:55
Juntada de Outros documentos
-
19/04/2021 10:53
Juntada de Outros documentos
-
14/04/2021 12:03
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/04/2021 14:14
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
13/04/2021 11:05
Juntada de Outros documentos
-
10/04/2021 02:04
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2021 22:31
Juntada de Outros documentos
-
23/03/2021 14:53
Expedição de Certidão.
-
23/03/2021 14:43
Expedição de Certidão.
-
23/03/2021 14:42
Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #{nome_da_parte}
-
22/03/2021 18:16
Proferido despacho de mero expediente
-
22/03/2021 18:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/03/2021 18:58
Conclusos para despacho
-
18/03/2021 18:42
Conclusos para despacho
-
18/03/2021 15:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/03/2021 16:56
Proferido despacho de mero expediente
-
17/03/2021 14:56
Juntada de Outros documentos
-
16/03/2021 18:22
Conclusos para despacho
-
16/03/2021 15:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/03/2021 14:05
Expedição de Certidão.
-
16/03/2021 14:04
Juntada de Outros documentos
-
16/03/2021 14:02
Juntada de Outros documentos
-
16/03/2021 13:58
Juntada de Outros documentos
-
16/03/2021 13:58
Juntada de Outros documentos
-
15/03/2021 18:26
Proferido despacho de mero expediente
-
12/03/2021 18:16
Conclusos para despacho
-
26/01/2021 19:14
Expedição de Carta precatória.
-
26/01/2021 14:39
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
26/01/2021 09:12
Juntada de Outros documentos
-
21/01/2021 16:23
Juntada de Outros documentos
-
21/01/2021 16:23
Juntada de Outros documentos
-
21/01/2021 16:21
Juntada de Outros documentos
-
21/01/2021 16:21
Juntada de Certidão
-
18/01/2021 09:19
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/01/2021 09:19
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/01/2021 11:37
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
15/01/2021 11:37
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
14/01/2021 18:46
Expedição de Carta precatória.
-
14/01/2021 18:46
Expedição de Carta precatória.
-
14/01/2021 18:40
Expedição de Ofício.
-
14/01/2021 13:34
Expedição de Mandado.
-
17/12/2020 23:03
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2020 00:39
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2020 17:23
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
27/11/2020 15:34
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2020 10:12
Expedição de Mandado.
-
04/11/2020 09:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/10/2020 20:09
Conclusos para despacho
-
26/10/2020 19:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/10/2020 17:32
Expedição de Certidão.
-
26/10/2020 17:32
Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #{nome_da_parte}
-
23/10/2020 17:40
Audiência conciliação realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 23/03/2021 01:30:00, 7ª Vara Criminal.
-
21/10/2020 14:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/10/2020 20:43
Conclusos para despacho
-
20/10/2020 13:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/10/2020 11:48
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
08/10/2020 09:23
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
30/09/2020 19:19
Juntada de Outros documentos
-
25/09/2020 09:10
Expedição de Mandado.
-
25/09/2020 09:10
Expedição de Mandado.
-
25/09/2020 09:02
Expedição de Carta precatória.
-
24/09/2020 16:53
Expedição de Ofício.
-
24/09/2020 16:53
Expedição de Ofício.
-
24/09/2020 14:21
Expedição de Certidão.
-
24/09/2020 14:21
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2020 12:08
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/07/2020 17:23
Audiência conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 23/10/2020 03:10:00, 7ª Vara Criminal.
-
14/07/2020 16:15
Conclusos para despacho
-
24/06/2020 23:49
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2020 01:26
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2020 15:43
Conclusos para decisão
-
27/03/2020 12:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/03/2020 10:50
Expedição de Certidão.
-
27/03/2020 10:50
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2020 09:11
Proferido despacho de mero expediente
-
13/03/2020 15:18
Conclusos para despacho
-
13/03/2020 15:17
Juntada de Outros documentos
-
13/03/2020 14:40
Conclusos para despacho
-
13/03/2020 14:26
Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283
-
13/03/2020 12:00
Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
13/03/2020 12:00
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
13/03/2020 11:51
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
13/03/2020 07:15
Juntada de Petição de Denúncia
-
12/03/2020 18:03
Expedição de Certidão.
-
12/03/2020 18:03
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
-
12/03/2020 18:03
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2020 18:03
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2020 18:03
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2020 18:03
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2020 18:03
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2020 18:03
Juntada de Certidão
-
12/03/2020 18:02
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2020 18:02
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2020 18:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/03/2020 18:02
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2020 18:02
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2020 18:02
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2020 18:02
Juntada de Certidão
-
12/03/2020 18:02
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2020 18:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/03/2020 18:02
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2020 18:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/03/2020 18:02
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2020 18:02
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2020 18:01
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2020 18:01
Juntada de Certidão
-
12/03/2020 18:01
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2020 18:01
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2020 18:01
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2020 18:01
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2020 18:01
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2020 18:01
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2020 18:00
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2020 18:00
Juntada de Certidão
-
12/03/2020 18:00
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2020 18:00
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2020 18:00
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2020 18:00
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2020 18:00
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2020 18:00
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2020 18:00
Juntada de Certidão
-
12/03/2020 18:00
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2020 18:00
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2020 17:59
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2020 17:59
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2020 17:59
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2020 17:59
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2020 17:59
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2020 17:59
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2020 17:58
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2020 17:58
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2020 17:58
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2020 17:58
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2020 17:57
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2020 17:57
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2020 17:57
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2020 17:57
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2020 17:57
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2020 17:57
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2020 17:57
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2020 17:57
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2020 17:56
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2020 17:56
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2020 17:56
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2020 17:56
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2020 17:56
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2020 17:56
Juntada de Certidão
-
12/03/2020 17:56
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2020 17:56
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2020 17:56
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2020 17:56
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2020 17:55
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2020 17:55
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2020 17:55
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2020 17:54
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2020 17:54
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2020 17:54
Juntada de Ofício
-
12/03/2020 17:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/03/2020 17:54
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2020 17:54
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2020 17:54
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2020 17:53
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2020 17:53
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2020 17:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/03/2020 17:53
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2020 17:53
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2020 17:53
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2020 17:53
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2020 17:51
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2020 17:51
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2020 17:51
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2020 17:50
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2020 17:50
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2020 17:50
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2020 17:49
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2020 17:49
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2020 17:49
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2020 17:49
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2020 17:49
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2020 17:49
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2020 17:48
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2020 17:48
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2020 17:48
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2020 17:48
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2020 17:47
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2020 17:47
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2020 17:47
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2020 17:47
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2020 17:47
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2020 17:47
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2020 16:06
Recebidos os autos
-
12/03/2020 16:06
Convertidos os autos físicos em eletrônicos
-
12/03/2020 16:05
Recebidos os autos
-
12/03/2020 16:05
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
09/03/2020 11:30
Recebidos os autos
-
09/03/2020 11:30
Recebidos os autos
-
12/02/2020 01:21
Ato ordinatório praticado
-
14/11/2019 14:21
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
21/10/2019 18:06
Recebidos os autos
-
21/10/2019 18:06
Recebidos os autos
-
25/07/2019 22:10
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2019 10:37
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
25/06/2019 18:27
Recebidos os autos
-
24/06/2019 13:27
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
24/06/2019 12:35
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/06/2019 13:42
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
05/06/2019 12:46
Recebidos os autos
-
04/06/2019 14:09
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/06/2019 12:17
Conclusos para despacho
-
03/06/2019 12:15
Recebidos os autos
-
21/05/2019 14:30
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
21/05/2019 14:24
Recebidos os autos
-
16/05/2019 16:55
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
13/05/2019 11:46
Recebidos os autos
-
13/05/2019 11:46
Recebidos os autos
-
24/01/2019 15:13
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
-
24/01/2019 14:54
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/12/2018 14:50
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
19/12/2018 13:09
Recebidos os autos
-
17/12/2018 18:38
Proferido despacho de mero expediente
-
14/12/2018 14:10
Conclusos para despacho
-
12/12/2018 13:53
Recebidos os autos
-
06/12/2018 13:59
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
03/12/2018 13:30
Recebidos os autos
-
21/06/2018 17:44
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
-
21/06/2018 14:48
Recebidos os autos
-
18/06/2018 15:23
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
18/06/2018 13:52
Recebidos os autos
-
02/06/2018 02:36
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2018 17:56
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
-
23/01/2018 14:05
Recebidos os autos
-
18/01/2018 15:48
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
17/01/2018 16:43
Recebidos os autos
-
20/04/2017 17:05
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
-
20/04/2017 13:46
Recebidos os autos
-
11/04/2017 15:46
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
11/04/2017 11:41
Recebidos os autos
-
28/10/2016 22:23
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2016 15:43
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
-
20/10/2016 14:34
Recebidos os autos
-
17/10/2016 14:43
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
17/10/2016 13:17
Recebidos os autos
-
03/06/2016 18:15
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
-
02/06/2016 19:40
Recebidos os autos
-
30/05/2016 15:55
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
30/05/2016 15:45
Recebidos os autos
-
25/09/2015 17:14
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
-
25/09/2015 14:10
Recebidos os autos
-
25/09/2015 14:10
Recebidos os autos
-
21/09/2015 15:14
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
21/09/2015 15:03
Recebidos os autos
-
21/09/2015 15:03
Recebidos os autos
-
13/04/2015 13:38
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
-
08/04/2015 14:28
Recebidos os autos
-
08/04/2015 14:28
Recebidos os autos
-
01/04/2015 13:45
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
01/04/2015 13:24
Recebidos os autos
-
01/04/2015 13:24
Recebidos os autos
-
09/10/2014 16:25
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
-
07/10/2014 18:00
Recebidos os autos
-
02/10/2014 16:04
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
-
30/09/2014 16:45
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/09/2014 16:30
Conclusos para despacho
-
30/09/2014 16:29
Recebidos os autos
-
24/09/2014 16:53
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
24/09/2014 16:09
Recebidos os autos
-
24/09/2014 16:09
Recebidos os autos
-
26/05/2014 16:01
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
-
22/05/2014 17:01
Recebidos os autos
-
22/05/2014 17:01
Recebidos os autos
-
22/05/2014 16:16
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
-
21/05/2014 14:30
Recebidos os autos
-
19/05/2014 19:00
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
-
15/05/2014 14:27
Proferido despacho de mero expediente
-
15/05/2014 10:00
Conclusos para despacho
-
14/05/2014 11:57
Recebidos os autos
-
08/05/2014 18:50
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2014 20:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
22/04/2014 16:16
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
-
02/04/2014 15:32
Ato ordinatório praticado
-
20/12/2013 22:36
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2013 14:18
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2013 16:57
Recebidos os autos
-
28/11/2013 15:40
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
-
28/11/2013 13:21
Redistribuído por dependência em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
28/11/2013 13:21
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
22/11/2013 15:20
Recebido pelo Distribuidor
-
21/11/2013 18:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
18/11/2013 16:40
Recebidos os autos
-
18/11/2013 16:40
Recebidos os autos
-
07/11/2013 17:44
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
25/10/2013 15:37
Recebidos os autos
-
25/10/2013 15:37
Recebidos os autos
-
27/09/2013 22:56
Ato ordinatório praticado
-
18/06/2013 00:00
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
-
13/06/2013 00:00
Recebidos os autos
-
13/06/2013 00:00
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
-
12/06/2013 00:00
Recebidos os autos
-
12/06/2013 00:00
Recebidos os autos
-
05/06/2013 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
03/06/2013 00:00
Recebidos os autos
-
03/06/2013 00:00
Recebidos os autos
-
14/03/2013 00:00
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
-
12/03/2013 00:00
Recebidos os autos
-
12/03/2013 00:00
Recebidos os autos
-
05/02/2013 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
05/02/2013 00:00
Recebidos os autos
-
01/02/2013 00:00
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
-
22/01/2013 00:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/03/2020
Ultima Atualização
14/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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