19/05/2025 09:19

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
08/05/2025 15:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/05/2025 14:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/05/2025 02:36

Suspensão do Prazo
15/04/2025 18:01

Apelação/Razões Juntada
04/04/2025 09:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/04/2025 23:48

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:35

Remetido ao DJE
31/03/2025 17:22

Julgada improcedente a ação
27/03/2025 18:06

Conclusos para Sentença
18/03/2025 11:37

Conclusos para decisão
18/03/2025 09:26

Conclusos para despacho
17/03/2025 14:50

Conclusos para despacho
17/03/2025 14:49

Certidão de Cartório Expedida
27/09/2024 07:18

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
18/09/2024 11:27

Petição Juntada
17/09/2024 01:28

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 05:37

Remetido ao DJE
16/09/2024 02:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/09/2024 02:20

Ato ordinatório
26/08/2024 10:20

Petição Juntada
23/08/2024 07:56

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
12/08/2024 15:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/08/2024 15:16

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/07/2024 22:39

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 05:38

Remetido ao DJE
24/07/2024 22:37

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 16:19

Certidão de Cartório Expedida
21/07/2024 14:40

Conclusos para despacho
28/06/2024 15:15

Conclusos para despacho
10/06/2024 17:53

Petição Juntada
05/06/2024 21:51

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 00:14

Remetido ao DJE
04/06/2024 19:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2024 18:59

Certidão de Cartório Expedida
27/05/2024 08:45

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
20/05/2024 10:40

Contestação Juntada
16/05/2024 16:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/05/2024 16:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2024 19:28

Petição Juntada
12/04/2024 15:29

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/04/2024 04:20

Suspensão do Prazo
11/03/2024 15:57

Petição Juntada
08/03/2024 15:22

Petição Juntada
17/02/2024 18:10

Petição Juntada
16/02/2024 15:42

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/02/2024 21:21

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 12:23

Remetido ao DJE
15/02/2024 06:16

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2023 10:21

Conclusos para despacho
23/11/2023 16:43

Conclusos para despacho
23/11/2023 16:43

Certidão de Cartório Expedida
26/09/2023 17:22

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/09/2023 14:10

Comprovante de Depósito Juntada
13/09/2023 07:20

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
07/09/2023 08:30

Petição Juntada
31/08/2023 21:30

Petição Juntada
30/08/2023 11:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/08/2023 10:24

Petição Juntada
25/08/2023 02:55

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: André Domingues (OAB 158005/SP) Processo 1003831-17.2023.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Monise Adriana Viotto dos Santos -

Vistos. 1) Defiro à autora os benefícios da Justiça Gratuita.

Anote-se. 2) O auxílio acidente pleiteado corresponde a 50% (cinquenta por cento) da média de todos os seus salários de contribuição (100%), desde 07/1994.

Compulsando os autos, verifico que o valor recebido pela autora a título de auxilio-doença por acidente de trabalho era de R$ 1.385,12 mensais (NB 640.629.878-4/91) e que a data do requerimento do benefício aqui pleiteado foi 28/04/2023 (fl. 29).

Nos termos dos artigos 291 e 292, §1º e §2º, ambos do CPC, o valor da causa deve corresponder as parcelas vencidas mais doze vincendas, ou seja, 11.773,52 (R$ 692,56 [50% de R$ 1.385,12] x 17 parcelas).

Assim, atribuo, de ofício, o valor da causa em R$ 11.773,52.

Anote-se. 3) A parte autora comprovou o requerimento do benefício pleiteado (fls. 29-61), que restou indeferido pela requerida (fl. 59). 4) Determino a realização de perícia médica, nomeando para tanto o Dr.

Marcelo Furtado Barsam, médico perito, e arbitro seus honorários em R$ 400,00 (quatrocentos reais).

Nos termos do COMUNICADO CG nº 764/2022, intime-se o INSS, via portal, para pagamento dos referidos honorários.

O Setor competente da Procuradoria Federal, dentro da equipe regional, encaminhará a ordem de pagamento à autarquia.

O pagamento será realizado, preferencialmente, em até 30 dias, contados da intimação. 5) Providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, juntada de quesitos e a indicação de assistente técnico, se quiser.

Adiante, formulo os seguintes quesitos do Juízo para que o I.

Perito Judicial também os responda: a) Há incapacidade para a prática de qualquer atividade remunerada? b) Caso constatada a incapacidade (total ou parcial e temporária ou permanente), justifique de forma fundamentada e circunstanciada como chegou a tal conclusão. c) Diante da documentação juntada aos autos, inclusive a acostada pelo INSS, qual o início desta incapacidade? d) Se a incapacidade for parcial, para quais atividades? e) Informe a data estimada em que a parte autora estará curada da enfermidade (artigo 60, §8º, da Lei nº 8.213/1991, com alteração trazida pela Lei nº 13.457/2017). f) houve redução da capacidade para o trabalho que a parte autora habitualmente exercia, em virtude de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza? Justifique. g) A incapacidade decorreu de acidente de trabalho sofrido pelo autor? Explique. 6) E diante do arquivamento em Cartório pelo INSS de seus quesitos, após a comprovação do pagamento dos honorários periciais pelo requerido, providencie a z.

Serventia o agendamento da consulta, via "e-mail", em data não inferior a 30 (trinta) dias, certificando-se dia, hora e local para sua realização, intimando-se as partes da perícia agendada. 7) Após, com a apresentação do laudo pericial, o que deverá ocorrer no prazo de até 30 dias após a realização da perícia médica, cite-se o Requerido para apresentar constestação, com as cautelas de praxe.

Intime-se.
24/08/2023 00:29

Remetido ao DJE
23/08/2023 21:54

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 15:47

Conclusos para decisão
18/08/2023 15:16

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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