27/01/2025 15:51

Baixa Definitiva
27/01/2025 15:50

Arquivado Definitivamente
27/01/2025 15:50

Expedição de Certidão.
30/11/2024 07:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/11/2024 00:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/11/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 16:46

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 07:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/10/2024 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/10/2024 14:40

Expedido alvará de levantamento
18/10/2024 16:56

Conclusos para despacho
18/10/2024 07:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2024 20:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/10/2024 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/10/2024 18:14

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2024 14:47

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
16/10/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 10:39

Conclusos para decisão
15/10/2024 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 07:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/10/2024 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/10/2024 13:35

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2024 09:27

Conclusos para decisão
03/10/2024 09:45

Conclusos para despacho
02/10/2024 15:26

Recebidos os autos
15/03/2024 15:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
15/03/2024 14:55

Expedição de Certidão.
13/03/2024 14:26

Juntada de Petição de Contra-razões
20/02/2024 07:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/02/2024 10:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/02/2024 17:22

Proferidas outras decisões não especificadas
16/02/2024 15:02

Conclusos para decisão
15/02/2024 14:17

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/02/2024 03:14

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 01:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/01/2024 06:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/01/2024 08:37

Embargos de declaração não acolhidos
17/01/2024 17:14

Conclusos para decisão
16/01/2024 18:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/01/2024 00:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/01/2024 12:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/12/2023 17:13

Julgado procedente em parte o pedido
07/12/2023 14:43

Conclusos para julgamento
06/12/2023 16:31

Juntada de Outros documentos
17/11/2023 04:39

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 11:52

Conclusos para decisão
19/10/2023 06:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2023 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/10/2023 13:42

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 10:18

Expedição de Certidão.
11/10/2023 13:41

Juntada de Petição de Réplica
04/10/2023 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 22:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2023 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/09/2023 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/09/2023 10:38

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 10:38

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 23:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/09/2023 19:10

Juntada de Petição de contestação
14/09/2023 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/09/2023 13:09

Proferidas outras decisões não especificadas
14/09/2023 06:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/09/2023 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 13:31

Conclusos para decisão
06/09/2023 23:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2023 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/09/2023 13:10

Decisão Interlocutória de Mérito
05/09/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 15:28

Conclusos para decisão
05/09/2023 14:23

Expedição de Certidão.
05/09/2023 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 00:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Mauricio Roberto Giosa (OAB 146969/SP) Processo 1102850-09.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Luiz Ely Capezzuti -

Vistos. 1.

Recebo a emenda de fls. 33/36.

Anote-se. 2.

Dou por prejudicado o pedido de gratuidade de justiça, ante o recolhimento da taxa judiciária. 3.

O pedido de liminar comporta acolhimento.

A liminar merece DEFERIMENTO.

Há prova inequívoca da probabilidade do direito alegado, e do risco de perecimento do direito material ora vindicado caso haja tardança na prestação jurisdicional, o que justifica a antecipação de seus efeitos a teor do que exige o atual artigo 300 do CPC de 2015.

Na hipótese dos autos, a inicial veio instruída com prova documental indicadora de que o procedimento cirúrgico necessário foi requisitado pelo médico responsável e de que o autor, idoso, necessita da cirurgia em virtude de sua dor lombar M 51.0-54.1, M48.0(fls. 34).

Destaca-se ainda o entendimento sedimentado da jurisprudência no sentido de que cabe ao médico, e não à operadora de saúde, direcionar e escolher a melhor terapia para o paciente.

Assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça: SEGURO SAÚDE.

COBERTURA.

CÂNCER DE PULMÃO.

TRATAMENTO COM QUIMIOTERAPIA.

CLÁUSULA ABUSIVA. 1.

O plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura.

Se a patologia está coberta, no caso, o câncer, é inviável vedar a quimioterapia pelo simples fato de ser esta uma das alternativas possíveis para a cura da doença.

A abusividade da cláusula reside exatamente nesse preciso aspecto, qual seja, não pode o paciente, em razão de cláusula limitativa, ser impedido de receber tratamento com o método mais moderno disponível no momento em que instalada a doença coberta. 2.

Recurso especial conhecido e provido. (REsp 668216/SP, Terceira Turma, Rel.

Min.

Carlos Alberto Menezes Direito, julgado em 15.03.2007).

No mesmo sentido caminha a jurisprudência da Corte Paulista: CONTRATO Prestação de serviços Plano de saúde Negativa de cobertura de cirurgia de catarata, com implantação de lente intraocular - Inadmissibilidade - Inclusão, na apólice, de tratamento para a moléstia, devendo toda e qualquer medida tendente a minimizá-la ou eliminá-la ser coberta - Entendimento sumulado por este E.

Tribunal de Justiça de São Paulo (nº 102) - Restrição abusiva, a qual afronta as normas de proteção e defesa do consumidor Aplicação da Lei nº 9.656/98 a instrumento celebrado antes desse diploma - Possibilidade - Documento de trato sucessivo, a prorrogar-se no tempo - Súmula nº 100 desta Corte Recurso improvido. (TJSP, Apelação 0065962-44.2012.8.26.0100, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Álvaro Passos, j. 18/08/2015).

Verifica-se in casu o risco de ineficácia do provimento final evidencia-se pelo fato de a questão envolver a saúde da requerente, paciente com idade avançada e acometida de quadro generalizado de Lombociatalgia, Atrose e Doença Degenerativa, entre outros (fls. 34), que sem a tutela antecipada poderá ter a qualidade de vida prejudicada ou até mesmo, sofrer risco de óbito, caso não lhe seja assegurado o procedimento cirúrgico conforme prescrição médica.

Nesse sentido, portanto, não pode a operadora de plano de saúde se furtar do fornecimento dos materiais necessários ao seu sucesso sob alegação de exclusão contratual.

Assegurar a cobertura da moléstia, porém excluir do contrato o tratamento mais adequado e os materiais indispensáveis ao procedimento cirúrgico, equivale, em última análise, a nada cobrir, afetando o sinalágma contratual e colocando o consumidor em manifesta desvantagem.

Nesse sentido, foi editada a súmula 96 e 102 do E.

Tribunal, que dispõem: S. 96: Havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento.

S. 102: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS.

Diante do exposto, defiro o pedido de antecipação de tutela para o fim de DETERMINAR que a ré autorize e custeie o procedimento neurocirúrgico indicado em fls. 34, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária a incidir findo o prazo no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) acaso não cumprida a ordem até o 30o. dia a contar da intimação da presente.

Servirá a presente decisão como OFÍCIO. 4.Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo").

Cite-se a parte ré por carta com aviso de recebimento para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Intime-se.
29/08/2023 16:40

Expedição de Carta.
29/08/2023 00:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2023 13:49

Conclusos para decisão
25/08/2023 09:27

Conclusos para despacho
22/08/2023 16:20

Expedição de Certidão.
21/08/2023 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 23:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2023 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/07/2023 16:51

Determinada a emenda à inicial
31/07/2023 13:53

Conclusos para decisão
31/07/2023 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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