TJSP - 1508488-04.2023.8.26.0602

1ª instância - 02 Criminal de Sorocaba

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FERNANDO BRANDAO TONINI

CPF *64.***.*03-30

DANIEL AUGUSTO DOS SANTOS

CPF *15.***.*44-00

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

FELIPE RODRIGUES DOS SANTOS

OAB: 342185/SP

CPF *73.***.*00-20

Terceiro

Partes

JOSE HENRIQUE JUNIOR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

ISRAEL DA SILVA LIMA

CPF *53.***.*80-27

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS ROSA

PC MARCELO COUTINHO

PC WILLIAN FELIPE MARTINS SOARES

CPF *90.***.*57-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/08/2024 01:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/08/2024 11:03

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2024 01:51

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/08/2024 16:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2024 15:43

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2024 09:56

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2024 09:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2024 14:27

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2024 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2024 00:25

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/04/2024 10:39

    Arquivado Definitivamente

  • 12/04/2024 01:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/04/2024 16:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2024 15:06

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2024 15:04

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2024 14:40

    Expedição de Ofício.

  • 11/04/2024 13:25

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2024 09:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/04/2024 06:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/04/2024 18:54

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/04/2024 16:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/04/2024 14:29

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2024 13:44

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2024 13:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2024 09:08

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2024 09:08

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2024 10:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2024 13:14

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/03/2024 14:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/03/2024 16:15

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2024 15:02

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2024 14:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2024 19:26

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/03/2024 15:16

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2024 14:31

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2024 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 12:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2024 14:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2024 00:55

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/03/2024 09:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/03/2024 15:45

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/03/2024 15:44

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2024 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2024 15:39

    Juntada de Outros documentos

  • 15/03/2024 15:09

    Expedição de Ofício.

  • 15/03/2024 15:09

    Expedição de Ofício.

  • 15/03/2024 14:56

    Expedição de Ofício.

  • 15/03/2024 12:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/03/2024 11:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2024 18:41

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/03/2024 16:29

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2024 16:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2024 13:30

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2024 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 12:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2024 10:45

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/03/2024 08:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2024 14:06

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2024 14:05

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 08/03/2024 11:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2024 11:21

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2024 11:20

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2024 11:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/02/2024 10:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/02/2024 10:16

    Juntada de Mandado

  • 09/02/2024 12:06

    Expedição de Mandado.

  • 06/02/2024 15:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2024 13:57

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2024 13:56

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2024 12:49

    Recebidos os autos

  • 26/10/2023 12:53

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2023 12:53

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2023 12:37

    Expedição de Ofício.

  • 26/10/2023 12:37

    Expedição de Ofício.

  • 25/10/2023 10:35

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 09:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2023 09:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2023 11:47

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2023 13:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/10/2023 10:10

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2023 10:10

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2023 10:26

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 06:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2023 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 15:30

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 21/09/2023 15:15

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2023 15:14

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2023 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 15:07

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2023 13:10

    Expedição de Ofício.

  • 21/09/2023 13:10

    Expedição de Ofício.

  • 21/09/2023 12:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/09/2023 10:39

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2023 14:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2023 09:01

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2023 16:57

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 18/09/2023 15:21

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2023 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 16:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2023 16:18

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 06/09/2023 10:57

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2023 16:02

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/09/2023 16:02

    Juntada de Mandado

  • 05/09/2023 16:02

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/09/2023 16:02

    Juntada de Mandado

  • 05/09/2023 16:01

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 05/09/2023 16:01

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/08/2023 16:49

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 10:19

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 11:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2023 09:17

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 24/08/2023 10:40

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2023 10:40

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2023 09:26

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Felipe Rodrigues dos Santos (OAB 342185/SP) Processo 1508488-04.2023.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: DANIEL AUGUSTO DOS SANTOS -

    Vistos.

    Fl. 327: Recebo o recurso de apelação interposto pelo réu DANIEL AUGUSTO DOS SANTOS.

    Aguarde-se a intimação dos réus.

    Certifique-se, se for o caso, o trânsito em julgado para o Ministério Público.

    Expeça-se Guia de Execução Provisória em relação ao réu DANIEL AUGUSTO DOS SANTOS.

    Intime-se a defesa do réu Daniel, com a advertência do art. 265, do CPP, para que apresente as razões de apelação no prazo legal.

    Int.

  • 23/08/2023 10:55

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 23/08/2023 10:55

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 23/08/2023 00:52

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/08/2023 16:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/08/2023 10:06

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2023 09:33

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 17/08/2023 10:19

    Expedição de Mandado.

  • 17/08/2023 10:18

    Expedição de Mandado.

  • 16/08/2023 14:44

    Expedição de Ofício.

  • 16/08/2023 14:44

    Expedição de Ofício.

  • 16/08/2023 14:31

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2023 14:31

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2023 14:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2023 14:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/08/2023 14:56

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/08/2023 13:44

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/08/2023 13:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/08/2023 13:26

    Julgado procedente o pedido

  • 09/08/2023 11:48

    Conclusos para julgamento

  • 09/08/2023 11:23

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2023 09:57

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 08/08/2023 16:06

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2023 11:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/07/2023 11:15

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 31/07/2023 05:53

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/07/2023 16:41

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2023 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 16:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/07/2023 16:23

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 20/07/2023 09:50

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2023 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 09:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2023 10:32

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/06/2023 14:41

    Juntada de Mandado

  • 19/06/2023 14:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/06/2023 09:30

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/06/2023 09:30

    Juntada de Mandado

  • 08/06/2023 08:41

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/06/2023 11:04

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2023 11:04

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2023 11:03

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 00:52

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/06/2023 15:14

    Não concedida a liberdade provisória de #{nome_da_parte}

  • 06/06/2023 11:41

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2023 11:12

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2023 11:12

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2023 13:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/06/2023 13:11

    Expedição de Ofício.

  • 05/06/2023 13:09

    Expedição de Ofício.

  • 02/06/2023 16:43

    Expedição de Mandado.

  • 02/06/2023 16:43

    Expedição de Mandado.

  • 02/06/2023 16:42

    Expedição de Mandado.

  • 02/06/2023 16:37

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2023 16:36

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2023 16:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/06/2023 15:09

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 19/07/2023 02:30:00, 2ª Vara Criminal.

  • 01/06/2023 05:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 31/05/2023 16:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2023 14:46

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2023 14:44

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2023 14:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2023 10:25

    Juntada de Mandado

  • 30/05/2023 10:24

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/05/2023 10:52

    Expedição de Mandado.

  • 29/05/2023 10:27

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2023 10:16

    Juntada de Ofício

  • 26/05/2023 12:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/05/2023 10:49

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2023 13:27

    Juntada de Mandado

  • 11/05/2023 13:27

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/05/2023 10:41

    Juntada de Outros documentos

  • 02/05/2023 10:40

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/04/2023 09:22

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/04/2023 09:22

    Juntada de Mandado

  • 18/04/2023 15:04

    Expedição de Ofício.

  • 18/04/2023 15:04

    Expedição de Ofício.

  • 18/04/2023 12:11

    Expedição de Mandado.

  • 18/04/2023 12:11

    Expedição de Mandado.

  • 18/04/2023 12:02

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2023 12:02

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2023 11:36

    Expedição de Mandado.

  • 18/04/2023 09:49

    Audiência instrução e julgamento redesignada conduzida por #{dirigida_por} em/para 25/05/2023 01:30:00, 2ª Vara Criminal.

  • 10/04/2023 13:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2023 16:36

    Juntada de Outros documentos

  • 05/04/2023 15:50

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2023 15:46

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 05/04/2023 12:48

    Juntada de Mandado

  • 05/04/2023 12:48

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2023 15:56

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2023 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 15:49

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/04/2023 15:48

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/03/2023 13:24

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2023 13:24

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2023 11:47

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2023 11:45

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2023 14:47

    Juntada de Mandado

  • 22/03/2023 14:47

    Juntada de Mandado

  • 22/03/2023 14:47

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2023 13:21

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 21/03/2023 16:51

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2023 16:51

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2023 13:28

    Expedição de Ofício.

  • 21/03/2023 13:28

    Expedição de Ofício.

  • 21/03/2023 11:13

    Expedição de Mandado.

  • 21/03/2023 11:13

    Expedição de Mandado.

  • 21/03/2023 10:27

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2023 09:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2023 09:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2023 09:01

    Juntada de Mandado

  • 21/03/2023 09:01

    Juntada de Mandado

  • 21/03/2023 09:01

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2023 17:18

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2023 17:09

    Expedição de Mandado.

  • 20/03/2023 17:09

    Expedição de Mandado.

  • 20/03/2023 16:52

    Decretada a prisão preventiva de #{nome_da_parte}.

  • 20/03/2023 16:32

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2023 16:29

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2023 16:13

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2023 16:12

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2023 16:11

    Evoluída a classe de 279 para 283

  • 20/03/2023 16:09

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2023 16:09

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2023 16:08

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2023 15:59

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 17/03/2023 14:43

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2023 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2023 13:44

    Juntada de Outros documentos

  • 15/02/2023 14:45

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2023

Ultima Atualização
24/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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