15/05/2025 14:01

Autos no Prazo
13/11/2024 00:25

Pedido de Habilitação Juntado
29/08/2024 01:08

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 13:43

Remetido ao DJE
27/08/2024 13:26

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 10:02

Conclusos para despacho
22/08/2024 23:25

Pedido de Habilitação Juntado
27/03/2024 23:28

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2024 05:48

Remetido ao DJE
26/03/2024 14:52

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2024 13:40

Conclusos para decisão
19/03/2024 16:46

Pedido de Suspensão do Processo até o Julgamento do Recurso Juntado
21/02/2024 06:28

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 00:23

Remetido ao DJE
19/02/2024 16:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/02/2024 15:11

Contestação Juntada
28/12/2023 06:02

AR Positivo Juntado
20/12/2023 06:53

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
15/12/2023 06:14

Certidão Juntada
14/12/2023 16:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/12/2023 15:06

Mandado de Citação Expedido
14/12/2023 10:25

Carta Expedida
08/12/2023 02:08

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2023 00:32

Remetido ao DJE
06/12/2023 15:36

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
06/12/2023 15:33

Conclusos para decisão
10/10/2023 16:57

Petição Juntada
09/10/2023 12:44

Conclusos para despacho
09/10/2023 12:43

Certidão de Cartório Expedida
18/09/2023 17:57

Pedido de Habilitação Juntado
28/08/2023 02:05

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Guilherme de Souza (OAB 171982/SP), LARISSA SENTO SÉ ROSSI (OAB 16330/BA) Processo 1012125-90.2023.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Clovis Ribeiro Caldas Filho - Reqdo: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) O relatório contendo informações sobre relacionamentos com as instituições financeiras, através do sistema registrato, obtido através do link:https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/. b) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; c) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Int.
25/08/2023 05:59

Remetido ao DJE
24/08/2023 13:39

Determinada a emenda à inicial
24/08/2023 13:30

Conclusos para decisão
24/08/2023 13:28

Documento Juntado
24/08/2023 13:28

Documento Juntado
24/08/2023 13:28

Documento Juntado
24/08/2023 13:28

Documento Juntado
24/08/2023 13:28

Documento Juntado
18/08/2023 00:25

Pedido de Habilitação Juntado
14/08/2023 00:00

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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