TJSP - 0002516-72.2021.8.26.0158
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 7 Raj de Santos
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/11/2024 15:08
Recebido pelo Distribuidor
-
01/11/2024 12:34
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
-
01/11/2024 01:39
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
31/10/2024 22:35
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
31/10/2024 00:04
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
30/10/2024 19:54
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/10/2024 14:06
Conclusos para decisão
-
03/10/2024 14:00
Juntada de Outros documentos
-
01/10/2024 08:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/09/2024 15:40
Expedição de Certidão.
-
30/09/2024 15:40
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2024 10:27
Expedição de Alvará.
-
28/09/2024 01:35
Expedição de Certidão.
-
27/09/2024 03:03
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/09/2024 00:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
25/09/2024 17:29
Expedição de Certidão.
-
25/09/2024 17:29
Concedida Progressão de regime
-
25/09/2024 14:25
Conclusos para decisão
-
19/09/2024 10:30
Conclusos para despacho
-
18/09/2024 20:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/09/2024 01:24
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/09/2024 00:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
09/09/2024 17:48
Expedição de Certidão.
-
09/09/2024 17:48
Ato ordinatório praticado
-
09/09/2024 17:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/09/2024 13:52
Expedição de Certidão.
-
09/09/2024 13:52
Expedição de Certidão.
-
09/09/2024 13:51
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/09/2024 12:16
Conclusos para decisão
-
09/09/2024 12:14
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2024 05:57
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
31/07/2024 17:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2024 00:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
30/07/2024 16:08
Expedição de Certidão.
-
30/07/2024 16:07
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/07/2024 12:50
Conclusos para decisão
-
29/07/2024 15:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/06/2024 23:19
Expedição de Certidão.
-
04/06/2024 23:19
Expedição de Certidão.
-
24/05/2024 01:20
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/05/2024 00:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
23/05/2024 00:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
23/05/2024 00:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
22/05/2024 18:07
Expedição de Certidão.
-
22/05/2024 18:07
Expedição de Certidão.
-
22/05/2024 18:07
Expedição de Certidão.
-
22/05/2024 18:07
Expedição de Certidão.
-
22/05/2024 18:07
Declarada a Remição
-
22/05/2024 18:06
Declarada a Remição
-
22/05/2024 18:06
Declarada a Remição
-
22/05/2024 13:31
Conclusos para decisão
-
22/05/2024 13:30
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2024 11:27
Conclusos para despacho
-
27/04/2024 18:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/04/2024 13:45
Expedição de Certidão.
-
26/04/2024 13:45
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2024 13:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/04/2024 04:05
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2023 05:51
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2023 15:36
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 01:31
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Edgar Benedetti Filho (OAB 370722/SP) Processo 0002516-72.2021.8.26.0158 - Execução da Pena - Réu: BRUNO CAMPREGHER FEITOSA -
Vistos.
Trata-se de progressão de regime prisional, do fechado para o semiaberto, do executado qualificado nos autos, com fulcro no artigo 112 da Lei de Execuções Penais.
Ouvido, o Ministério Público opinou favoravelmente. É o relatório do necessário.
FUNDAMENTO E DECIDO.
Depreende-se do cálculo constante dos autos que o apenado preenche o requisito objetivo, pois cumpriu o lapso temporal necessário para a progressão ao regime menos rigoroso.
O reeducando possui bom comportamento carcerário, conforme demonstrado pelo atestado de conduta carcerária, satisfazendo também o requisito subjetivo.
Portanto, preenchidos os requisitos legais, CONCEDO a(o) executado(a) BRUNO CAMPREGHER FEITOSA, MTR: 115.8282-2, RG: 55074849, RJI: 192630551-83, atualmente recolhido no Penitenciária de Registro, a PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO de cumprimento de pena, relativamente ao PEC-Principal 0002516-72.2021.8.26.0158 e Dependentes Processos Apensos >, nos termos do artigo 33, § 2º , do Código Penal c.c.
Artigo 112 da Lei de Execução Penal.
Comunique-se à Unidade Prisional para que providencie a transferência para o regime adequado, servindo cópia desta decisão como guia de transferência.
Em observância à Súmula Vinculante 56 do STF, fixo o prazo máximo de 60 dias para que a transferência se opere administrativamente, sob as penas de serem observados os parâmetros fixados no RE 641.320/RS, do STF.
Neste ínterim, caso haja cometimento de eventual falta pelo sentenciado ou qualquer alteração de sua situação processual, a hipótese deverá ser imediatamente comunicada a este juízo, para análise da subsistência ou não do benefício deferido.
Atualize-se o cálculo observando-se a data em que o sentenciado efetivamente preencheu os requisitos legais do art. 112 da LEP como marco inicial para fins de progressão ao regime aberto (requisitos objetivo), atentando-se ainda à data da reabilitação de eventual falta grave por ele praticada e reconhecida judicialmente, haja vista o caráter meramente declaratório da decisão concessiva.
As peças processuais eventualmente mencionadas na presente decisão deverão ser acessadas pelo estabelecimento prisional na pasta digital para complemento da presente intimação.
P.I.C.
Santos, 16 de agosto de 2023. -
17/08/2023 09:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
17/08/2023 08:59
Expedição de Certidão.
-
17/08/2023 08:58
Expedição de Certidão.
-
17/08/2023 08:58
Concedida Progressão de regime
-
16/08/2023 08:55
Conclusos para decisão
-
02/08/2023 22:32
Conclusos para despacho
-
01/08/2023 14:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2023 14:10
Expedição de Certidão.
-
01/08/2023 14:09
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2023 14:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/12/2022 11:13
Juntada de Outros documentos
-
13/12/2022 11:13
Juntada de Outros documentos
-
09/12/2022 01:46
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2022 01:41
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2022 09:45
Expedição de Certidão.
-
17/11/2022 19:49
Expedição de Certidão.
-
17/11/2022 19:49
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/11/2022 11:23
Conclusos para decisão
-
17/11/2022 11:22
realizado cálculo de
-
17/11/2022 11:22
Expedição de Certidão.
-
17/11/2022 10:09
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2022 10:09
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2022 01:37
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2022 01:45
Expedição de Certidão.
-
24/06/2022 10:56
Expedição de Certidão.
-
21/06/2022 21:35
Expedição de Certidão.
-
21/06/2022 21:35
Expedição de Certidão.
-
21/06/2022 21:34
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/06/2022 11:58
Conclusos para decisão
-
14/05/2022 22:33
Realizado Cálculo de Liquidação
-
14/05/2022 22:31
Classe retificada de 1714 para 386
-
11/05/2022 10:43
Conclusos para decisão
-
23/03/2022 15:49
Conclusos para despacho
-
22/03/2022 12:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/03/2022 10:27
Expedição de Certidão.
-
22/03/2022 10:26
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2022 10:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/03/2022 16:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/02/2022 15:45
Expedição de Certidão.
-
23/02/2022 15:44
Ato ordinatório praticado
-
18/02/2022 17:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/02/2022 16:34
Expedição de Certidão.
-
17/02/2022 16:34
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2022 16:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/12/2021 00:43
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2021 01:15
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2021 17:51
Expedição de Certidão.
-
24/11/2021 17:51
Expedição de Certidão.
-
23/11/2021 19:19
Proferido despacho de mero expediente
-
20/11/2021 06:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/11/2021 15:48
Expedição de Certidão.
-
19/11/2021 14:10
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2021 08:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/08/2021 11:01
Expedição de Certidão.
-
23/08/2021 19:31
Proferido despacho de mero expediente
-
23/08/2021 15:41
Conclusos para despacho
-
23/08/2021 13:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2021 15:46
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2021 11:36
Expedição de Certidão.
-
18/08/2021 11:36
Expedição de Certidão.
-
18/08/2021 11:35
Expedição de Certidão.
-
18/08/2021 11:35
Expedição de Ofício.
-
18/08/2021 11:35
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/08/2021 12:13
Conclusos para decisão
-
16/08/2021 12:09
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2021 12:02
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2021 11:59
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2021 11:59
Juntada de Certidão
-
16/08/2021 11:23
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/08/2021
Ultima Atualização
04/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Acórdão (Digitalizado) • Arquivo
Acórdão (Digitalizado) • Arquivo
Acórdão (Digitalizado) • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
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