30/11/2023 14:32

Expedição de Certidão.
30/11/2023 14:32

Baixa Definitiva
30/11/2023 14:31

Expedição de Certidão.
30/11/2023 09:10

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 17:10

Confirmada a intimação eletrônica
09/11/2023 10:45

Expedição de Certidão.
09/11/2023 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2023 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 11:06

Expedição de Certidão.
06/11/2023 20:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/11/2023 17:35

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 15:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/10/2023 17:47

Pedido de inclusão em pauta virtual
12/09/2023 17:03

Conclusos para decisão
12/09/2023 16:57

Conclusos para decisão
12/09/2023 16:45

Recebidos os autos
12/09/2023 16:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2023 16:24

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 16:24

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2023 00:00

Conclusos para decisão
04/09/2023 09:19

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 10:06

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
01/09/2023 09:03

Distribuído por competência exclusiva
30/08/2023 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 09:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 12:23

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 11:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 10:22

Recebidos os autos
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Roberto Rodrigues Ribeiro (OAB 161631/SP) Processo 0001011-44.2023.8.26.0136 - Recurso em Sentido Estrito - Autor: Luiz Fernando dos Santos -

Vistos.

Luiz Fernando dos Santos interpôs recurso em sentido estrito contra decisão que indeferiu a remessa dos autos à PGJ (fls. 1/5).

Recebo o recurso em seu regular efeito, uma vez que presentes seus pressupostos e requisitos de admissibilidade.

Tendo em vista que a decisão de pronúncia retrata mero juízo de admissibilidade da acusação, bastando, para tanto, indícios suficientes de autoria ou de participação e prova da materialidade para que o réu seja pronunciado, MANTENHO a decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, acrescentando apenas que as razões recursais não trouxeram fundamentos novos de fato ou de direito que ensejassem a alteração do decidido.

Conforme já mencionado às fls. 28/29, A proposta de acordo de não persecução penal constitui faculdade do órgão ministerial, e não direito subjetivo do réu, porém a negativa da benesse deve ser motivada em atenção à jurisprudência vigente.

No caso, entendo estarem ausentes os requisitos exigidos, o n.

Representante do Ministério Público não ofertou o ANPP ao acusado, o fazendo de forma justificada, como manda a lei.

Irresignado, exsurge o n.

Causídico pleiteando a remessa dos autos à PGJ para revisão do posicionamento do Parquet.

Uma vez motivada a negativa de proposta do acordo, desnecessária a remessa dos autos, que restou indeferida.

Diante do exposto, MANTENHOa decisão atacada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

Vistas ao Ministério Público para contrarrazões.

Após, remetam-se os autos à E.

Superior Instância para processamento com as cautelas de praxe e nossas homenagens.

Instrua-se com as cópias necessárias ao processamento, incluindo-se a decisão recorrida.

Intime-se.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
06/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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