17/01/2024 23:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/01/2024 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/01/2024 15:23

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 15:05

Conclusos para despacho
16/01/2024 14:53

Conclusos para despacho
04/12/2023 20:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/12/2023 10:20

Autos Eliminados
04/12/2023 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/12/2023 16:46

Conclusos para despacho
01/12/2023 16:30

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 14:32

Recebidos os autos
24/08/2023 10:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 10:17

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 10:17

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 10:17

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 20:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Roberto Rodrigues Ribeiro (OAB 161631/SP) Processo 0001011-44.2023.8.26.0136 - Recurso em Sentido Estrito - Autor: Luiz Fernando dos Santos -

Vistos.

Luiz Fernando dos Santos interpôs recurso em sentido estrito contra decisão que indeferiu a remessa dos autos à PGJ (fls. 1/5).

Recebo o recurso em seu regular efeito, uma vez que presentes seus pressupostos e requisitos de admissibilidade.

Tendo em vista que a decisão de pronúncia retrata mero juízo de admissibilidade da acusação, bastando, para tanto, indícios suficientes de autoria ou de participação e prova da materialidade para que o réu seja pronunciado, MANTENHO a decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, acrescentando apenas que as razões recursais não trouxeram fundamentos novos de fato ou de direito que ensejassem a alteração do decidido.

Conforme já mencionado às fls. 28/29, A proposta de acordo de não persecução penal constitui faculdade do órgão ministerial, e não direito subjetivo do réu, porém a negativa da benesse deve ser motivada em atenção à jurisprudência vigente.

No caso, entendo estarem ausentes os requisitos exigidos, o n.

Representante do Ministério Público não ofertou o ANPP ao acusado, o fazendo de forma justificada, como manda a lei.

Irresignado, exsurge o n.

Causídico pleiteando a remessa dos autos à PGJ para revisão do posicionamento do Parquet.

Uma vez motivada a negativa de proposta do acordo, desnecessária a remessa dos autos, que restou indeferida.

Diante do exposto, MANTENHOa decisão atacada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

Vistas ao Ministério Público para contrarrazões.

Após, remetam-se os autos à E.

Superior Instância para processamento com as cautelas de praxe e nossas homenagens.

Instrua-se com as cópias necessárias ao processamento, incluindo-se a decisão recorrida.

Intime-se.
21/08/2023 22:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 10:31

Expedição de Certidão.
21/08/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/08/2023 15:52

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2023 15:24

Conclusos para decisão
09/08/2023 12:04

Conclusos para despacho
09/08/2023 12:02

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
09/08/2023 12:01

Juntada de Petição de Sob sigilo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2023

Ultima Atualização
17/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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